RECURSO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
ANTÉRIO MÂNICA, Prefeito do Município de Unaí, vem, com o acatamento e o
respeito devidos, à insigne presença de Vossa Excelência, nos termos regimentais, notadamente
com supedâneo no artigo 247-B do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, interpor
RECURSO AO PLENÁRIO contra a rejeição do Projeto de Lei n.º 9/2012, de nossa
iniciativa, que altera a Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011 (Orçamento Geral do Município),
decorrente de decisão da Comissão de Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada
de Contas dessa Egrégia Casa Legislativa, e, contra, ainda, eventuais atos decorrentes de tal
decisium, a exemplo de despacho de arquivamento da matéria, o que faz com fincas nos fatos e
fundamentos a seguir articulados:
I – DA TEMPESTIVIDADE
1. De plano, cumpre evidenciar a tempestividade da presente peça recursal que se
consubstancia no fato de que o Recorrente ter sido formalmente cientificado da decisium ora
vergastada no dia 29/5/2012, e o presente recurso foi interposto e protocolizado no dia 31/5/2012,
havendo observância, por conseguinte, do lapso temporal de 2 (dois) dias esculpido pelo artigo 247-
D do Regimento Interno cameral.
II – DO CABIMENTO
2. A presente peça recursal é plenamente cabível, porquanto ataca decisão colegiada,
com lastro no disposto no artigo 247-B do Regimento Interno cameral que dispõe que de toda
decisão monocrática ou de comissão cabe recurso ao Plenário, salvo recurso específico.
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3. A decisão ora vergastada diz respeito à rejeição, no mérito, do Projeto de Lei n.º
9/2012, adotada pela Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada
de Contas, e os atos que dela decorrerem, a exemplo de despacho de arquivamento da
matéria.
4. O dispositivo é claro e não deixa dúvida alguma: DE TODA DECISÃO
MONOCRÁTICA OU DE COMISSÃO CABE RECURSO AO PLENÁRIO.
5. Bernardo Pimentel Souza, em sua magnífica obra “Introdução aos Recursos Cíveis e
à Ação Rescisória”, apresenta as finalidades do recurso. Entre elas, há que se destacar as
finalidades corretiva, preventiva, uniformizadora de decisões, e o direito de irresignar-se às
decisões desfavoráveis. Apesar de a obra tratar de procedimentos jurídicos, acreditamos que, dadas
as devidas adaptações (trocando-se, no nosso caso, juiz por legislador), em suas reflexões há um
sentido maior. Portanto, destacamos seu pensamento:
“Como todo homem, o juiz não está isento das falhas e imperfeições humanas, as quais
podem dar ensejo à prolação de decisões defeituosas. Por tal razão, é necessário
conceder ao inconformado a possibilidade de submeter a decisão tachada de viciada à
apreciação do próprio juiz que a proferiu ou, como ocorre geralmente, ao crivo de um
órgão colegiado composto por magistrados mais experientes (PIMENTEL SOUZA,
2004, p. 6). (grifo nosso)
6. Especificamente em matéria legislativa, destacamos o conceito apresentado por
Pacheco:
“Os recursos são proposições destinadas a reverter decisões tomadas por instâncias de
poder na Casa, como as presidências das comissões, a Presidência da Casa, os Plenários
das comissões. A iniciativa para sua apresentação pode caber a qualquer Deputado,
como é o caso dos recursos contra indeferimento de questão de ordem, por exemplo, ou
apenas ao autor da proposição envolvida na decisão que é a hipótese mais comum. Pode
ainda depender de número mínimo de subscritores, como os que solicitam revisão das
decisões conclusivas das comissões pelo Plenário, que devem ser propostos por pelo
menos um décimo do total de membros da Casa (PACHECO, 2002, p. 24-25). (grifo
nosso)
III – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA E DOS FUNDAMENTOS
LEGAIS E JURÍDICOS
7. De plano, cabe impender que o PL 9/2012, encaminhado pela Mensagem Executiva
n.º 261, de 23 de abril de 2012, busca alterar a lei que comporta o Orçamento Geral do Município
relativo ao exercício financeiro de 2012, com o escopo de ampliar o limite de suplementação de
créditos orçamentários de 10% para 30%, a exemplo do que ocorreu nos anos anteriores.
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8. As principais justificações para encaminhamento da matéria podem ser assim
esquematizadas:
a) Trata-se, pois, de modificação legal extremamente necessária que busca dar
flexibilidade ao Orçamento Geral do Município, permitindo, assim, alterações,
reajustes e remanejamentos para reforço de determinadas dotações
orçamentárias, notadamente a realização de despesa com pessoal, sendo de
frisar-se, aliás, que esse próprio Poder Legislativo se utiliza desse limite para
promover a abertura de créditos adicionais suplementares em seu âmbito de
competência;
b) Para se ter uma ideia, nos exercícios financeiros de 2010 e 2011, o índice de
suplementação atingiu entre 29% a 29,20% do valor total do Orçamento Geral
do Município, levando-nos a entender que a ampliação do limite para 30% irá
comportar, com segurança, os procedimentos de abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente; e
c) Cremos, por todo o expendido, que a aprovação do projeto de lei em
referência trará maior fluidez na execução do Orçamento Geral do Município, e
possibilitará o normal e regular funcionamento da máquina administrativa, de
acordo com o custeio de cada órgão e unidade que compõem os Poderes do
Município, objetivando, sobretudo, a prestação de serviço público com
qualidade, eficiência e regularidade à comunidade, bem como o cumprimento
de convênios administrativos.
9. O PL 9/2012 foi relatado, no âmbito da Comissão de Finanças, Tributação,
Orçamento e Tomada de Contas, pelo Senhor Vereador Olímpio Antunes, que, sem qualquer
justificativa razoável, proporcional ou ponderada, opinou pela rejeição da matéria, cujo parecer foi
aprovado, por unanimidade, pelos demais componentes do colegiado orçamentários, quais sejam os
Senhores Vereadores José Inácio e Zé da Estrada.
10. Antes de enfrentar os efeitos decorrentes da decisão em questão do ponto de vista
legal e jurídico, cumpre impender que, no mérito, Excelência, o PL 9/2012 merece ser aprovado,
porque, se quedar rejeitado, isso causará um COLAPSO no Município de Unaí, porquanto todos
sabemos que a máquina pública não pode parar, que a administração pública é dinâmica e a todo
momento precisa ser realizados gastos, despesas, notadamente com custeio, sendo necessário
reforçar determinadas dotações orçamentárias que se mostraram insuficientes, por meio de abertura
de créditos adicionais suplementares, não havendo a mínima possibilidade de encaminhar projeto de
lei para cada um desses créditos, como absurdamente sugeriu o Relator Vereador Olímpio Antunes,
porque a FOLHA DE PAGAMENTO dos Servidores, os gastos com SAÚDE, a manutenção do
HOSPITAL MUNICIPAL, os gastos com EDUCAÇÃO, os gastos do TRANSPORTE
ESCOLAR, entre outros inúmeros serviços públicos, não podem esperar a MOROSIDADE do
PROCESSOS LEGISLATIVO, E O MAIS GRAVE TENDO O RISCO REAL, AINDA, DE O
RESPECTIVO PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SER
REJEITADO, PRESENTE O ATUAL QUADRO DE OPOSIÇÃO NESSA CASA.
11. VALE A REFLEXÃO EXCELÊNCIAS, NÃO PODEMOS DEIXAR AS
DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS E A PROXIMIDADE DO PLEITO ELEITORAL
DESCAMBAREM PARA O RADICALISMO IRRESPONSÁVEL, QUE PODE CAUSAR
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DANOS IRREPARÁVEIS À POPULAÇÃO, POIS NOSSO MISTER É JUSTAMENTE BEM
REPRESENTAR O NOSSO POVO.
12. Lado Outro, temos que absurdamente o parágrafo único do artigo 198 do Regimento
Interno Cameral preceitua que “Caso a proposição seja distribuída a uma única comissão, a
rejeição e arquivamento de que trata o caput deste artigo dar-se-á somente se o parecer contrário,
quanto ao mérito, for aprovado por unanimidade dos membros da referida comissão.
13. Ora, trata-se de um expediente absurdo, anômalo, escancaradamente
inconstitucional, destoante das diretrizes e primados que regem o Processo Legislativo e que,
infelizmente, retira o poder soberano do Plenário do Parlamento, maculando de morte o
PRIMADO DA RESERVA DO PLENÁRIO.
14. Para que esse poder seja restituído ao Plenário, o presente recurso merece acolhida,
afastando a rejeição do PL 9/2012 que deverá seguir seu trâmite normal, sendo apreciado pelo Pleno
soberano dessa Casa posteriormente, a bem do melhor desate do processo legislativo.
15. Trata-se de dispositivo, como dito, visivelmente inconstitucional, porquanto o
Regimento Interno da Câmara andou muito mal ao inovar as regras do processo legislativo em
descompasso com o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
16. Como é sabido, a Carta Constitucional de 1988 outorgou aos entes da federação
autonomia político-administrativa, in casu os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Contudo,
o próprio texto constitucional contém princípios que devem ser observados por esses entes,
limitando tal autonomia ao consagrar o Princípio da Simetria com o Centro que preceitua que tais
princípios devem ser reproduzidos nas respectivas cartas políticas (Constituições Estaduais e Leis
Orgânicas), ex vi do disposto nos artigos 25 e 29 do Magno Texto.
17. Não pode o Regimento Interno da Câmara, ao inovar o processo legislativo,
expressar que uma matéria é rejeitada por uma Comissão de três membros se o parecer de mérito
for aprovado por unanimidade. Isso é um absurdo! É lamentável.
18. E pra ficar claro não estamos diante do clássico e constitucional PODER
TERMINATIVO/CONCLUSIVO atribuído às Comissões pelo inciso I do parágrafo 2º do artigo 58
da Constituição Federal, que, ainda assim, RESSALVA O RECURSO AO PLENÁRIO.
19. É que no caso do parágrafo único do artigo 198 do Regimento Interno unaiense, que
não guarda sintonia com a Constituição Federal, o poder conclusivo/terminativo não alcança
completude, porquanto prestigia apenas a atuação negativa da Comissão, isto é, não prevê que no
caso de parecer favorável quanto ao mérito aprovado por unanimidade a matéria estará
terminantemente aprovada, sem necessidade de deliberação plenária.
20. Daí a anomalia desse dispositivo, pois somente prevê a possibilidade de rejeição da
matéria (parecer contrário), e não conjuntamente sua aprovação (parecer favorável), em
descompasso com as regras e ditames que norteiam o processo legislativo e com a Constituição
Federal e a Lei Orgânica Municipal.
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21. Na oportunidade, solicitamos, na forma regimental, a Vossa Excelência, a
disponibilização de espaço na 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª
Legislatura, a se realizar na próxima segunda-feira (4 de junho de 2012), para que os
Secretários Municipais da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Controle Interno da
Prefeitura de Unaí exponham detalhadamente a SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO em caso de
rejeição da matéria.
22. Diante de todo o expendido, RECORREMOS AO ESPÍRITO PÚBLICO E O
SENSO DE RESPONSABILIDADE DOS COMPONENTES DESSA EGRÉGIA CASA
LEGISLATIVA, COM O FIM DE REJEITAR O PARECER EM QUESTÃO E APROVAR
O PRESENTE PROJETO DE LEI.
III – DO PEDIDO
23. Ex positis, requer a Vossa Excelência, presentes os pressupostos recursais, o regular
recebimento, inclusive em conformidade com o disposto no artigo 80, I, “j”, do Regimento Interno
dessa Casa (dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a
garantir o direito das partes), a dispensa de parecer (recurso ao plenário) e, com anuência
plenária, a inclusão na ordem do dia do presente recurso na 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão
Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se na próxima segunda-feira (4 de junho de 2012), para
deliberação soberana do Plenário, onde pugna-se seja devidamente provido para
PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 9/2012, COM SUA
APRECIAÇÃO PELO PLENO, anulando-se os atos que eventualmente decorrerem da decisium
ora hostilizada.
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 31 de maio de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito