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materia nº 1/2012

Tipo Recurso
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-05-31
EmentaRECURSO AO PLENÁRIO CONTRA A REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 9/2012, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI N.º 2.757, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 (ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO), DECORRENTE DE DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS DESTA CASA LEGISLATIVA, E, CONTRA, AINDA, EVENTUAIS ATOS DECORRENTES DE TAL "DECISIUM", A EXEMPLO DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DA MATÉRIA.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-04 Aprovado em Plenário U Aprovado o Recurso n.º 1/2012 contra a rejeição do Projeto de Lei n.º 9/2012, decorrente de decisão da Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, em turno único, no dia 4/6/2012, por cinco votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção e uma ausência.
2012-05-31 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 1/2012 contra a rejeição do Projeto de Lei n.º 9/2012, decorrente de decisão da Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa Legislativa, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 268, de 31/5/2012. Unaí, 31/5/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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RECURSO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
ANTÉRIO MÂNICA, Prefeito do Município de Unaí, vem, com o acatamento e o 
respeito devidos, à insigne presença de Vossa Excelência, nos termos regimentais, notadamente 
com supedâneo no artigo 247-B do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, interpor 
RECURSO AO PLENÁRIO contra a rejeição do Projeto de Lei n.º 9/2012, de nossa 
iniciativa, que altera a Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011 (Orçamento Geral do Município), 
decorrente de decisão da Comissão de Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada 
de Contas dessa Egrégia Casa Legislativa, e, contra, ainda, eventuais atos decorrentes de tal 
decisium, a exemplo de despacho de arquivamento da matéria, o que faz com fincas nos fatos e 
fundamentos a seguir articulados:
I – DA TEMPESTIVIDADE
1. De plano, cumpre evidenciar a tempestividade da presente peça recursal que se 
consubstancia no fato de que o Recorrente ter sido formalmente cientificado da decisium ora 
vergastada no dia 29/5/2012, e o presente recurso foi interposto e protocolizado no dia 31/5/2012, 
havendo observância, por conseguinte, do lapso temporal de 2 (dois) dias esculpido pelo artigo 247-
D do Regimento Interno cameral.
II – DO CABIMENTO
 
2. A presente peça recursal é plenamente cabível, porquanto ataca decisão colegiada, 
com lastro no disposto no artigo 247-B do Regimento Interno cameral que dispõe que de toda 
decisão monocrática ou de comissão cabe recurso ao Plenário, salvo recurso específico. 
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3. A decisão ora vergastada diz respeito à rejeição, no mérito, do Projeto de Lei n.º 
9/2012, adotada pela Comissão Permanente de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada 
de Contas, e os atos que dela decorrerem, a exemplo de despacho de arquivamento da 
matéria.
4. O dispositivo é claro e não deixa dúvida alguma: DE TODA DECISÃO 
MONOCRÁTICA OU DE COMISSÃO CABE RECURSO AO PLENÁRIO.
5. Bernardo Pimentel Souza, em sua magnífica obra “Introdução aos Recursos Cíveis e 
à Ação Rescisória”, apresenta as finalidades do recurso. Entre elas, há que se destacar as 
finalidades corretiva, preventiva, uniformizadora de decisões, e o direito de irresignar-se às 
decisões desfavoráveis. Apesar de a obra tratar de procedimentos jurídicos, acreditamos que, dadas 
as devidas adaptações (trocando-se, no nosso caso, juiz por legislador), em suas reflexões há um
sentido maior. Portanto, destacamos seu pensamento:
“Como todo homem, o juiz não está isento das falhas e imperfeições humanas, as quais
podem dar ensejo à prolação de decisões defeituosas. Por tal razão, é necessário 
conceder ao inconformado a possibilidade de submeter a decisão tachada de viciada à 
apreciação do próprio juiz que a proferiu ou, como ocorre geralmente, ao crivo de um 
órgão colegiado composto por magistrados mais experientes (PIMENTEL SOUZA, 
2004, p. 6). (grifo nosso)
6. Especificamente em matéria legislativa, destacamos o conceito apresentado por
Pacheco:
“Os recursos são proposições destinadas a reverter decisões tomadas por instâncias de 
poder na Casa, como as presidências das comissões, a Presidência da Casa, os Plenários 
das comissões. A iniciativa para sua apresentação pode caber a qualquer Deputado, 
como é o caso dos recursos contra indeferimento de questão de ordem, por exemplo, ou 
apenas ao autor da proposição envolvida na decisão que é a hipótese mais comum. Pode 
ainda depender de número mínimo de subscritores, como os que solicitam revisão das 
decisões conclusivas das comissões pelo Plenário, que devem ser propostos por pelo 
menos um décimo do total de membros da Casa (PACHECO, 2002, p. 24-25). (grifo 
nosso)
III – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA E DOS FUNDAMENTOS 
LEGAIS E JURÍDICOS 
 
7. De plano, cabe impender que o PL 9/2012, encaminhado pela Mensagem Executiva 
n.º 261, de 23 de abril de 2012, busca alterar a lei que comporta o Orçamento Geral do Município 
relativo ao exercício financeiro de 2012, com o escopo de ampliar o limite de suplementação de 
créditos orçamentários de 10% para 30%, a exemplo do que ocorreu nos anos anteriores.
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8. As principais justificações para encaminhamento da matéria podem ser assim 
esquematizadas:
a) Trata-se, pois, de modificação legal extremamente necessária que busca dar 
flexibilidade ao Orçamento Geral do Município, permitindo, assim, alterações, 
reajustes e remanejamentos para reforço de determinadas dotações 
orçamentárias, notadamente a realização de despesa com pessoal, sendo de 
frisar-se, aliás, que esse próprio Poder Legislativo se utiliza desse limite para 
promover a abertura de créditos adicionais suplementares em seu âmbito de 
competência;
b) Para se ter uma ideia, nos exercícios financeiros de 2010 e 2011, o índice de 
suplementação atingiu entre 29% a 29,20% do valor total do Orçamento Geral 
do Município, levando-nos a entender que a ampliação do limite para 30% irá 
comportar, com segurança, os procedimentos de abertura de créditos adicionais 
suplementares ao orçamento vigente; e
c) Cremos, por todo o expendido, que a aprovação do projeto de lei em 
referência trará maior fluidez na execução do Orçamento Geral do Município, e 
possibilitará o normal e regular funcionamento da máquina administrativa, de 
acordo com o custeio de cada órgão e unidade que compõem os Poderes do 
Município, objetivando, sobretudo, a prestação de serviço público com 
qualidade, eficiência e regularidade à comunidade, bem como o cumprimento 
de convênios administrativos.
9. O PL 9/2012 foi relatado, no âmbito da Comissão de Finanças, Tributação, 
Orçamento e Tomada de Contas, pelo Senhor Vereador Olímpio Antunes, que, sem qualquer 
justificativa razoável, proporcional ou ponderada, opinou pela rejeição da matéria, cujo parecer foi 
aprovado, por unanimidade, pelos demais componentes do colegiado orçamentários, quais sejam os 
Senhores Vereadores José Inácio e Zé da Estrada.
10. Antes de enfrentar os efeitos decorrentes da decisão em questão do ponto de vista 
legal e jurídico, cumpre impender que, no mérito, Excelência, o PL 9/2012 merece ser aprovado, 
porque, se quedar rejeitado, isso causará um COLAPSO no Município de Unaí, porquanto todos 
sabemos que a máquina pública não pode parar, que a administração pública é dinâmica e a todo 
momento precisa ser realizados gastos, despesas, notadamente com custeio, sendo necessário 
reforçar determinadas dotações orçamentárias que se mostraram insuficientes, por meio de abertura 
de créditos adicionais suplementares, não havendo a mínima possibilidade de encaminhar projeto de 
lei para cada um desses créditos, como absurdamente sugeriu o Relator Vereador Olímpio Antunes, 
porque a FOLHA DE PAGAMENTO dos Servidores, os gastos com SAÚDE, a manutenção do 
HOSPITAL MUNICIPAL, os gastos com EDUCAÇÃO, os gastos do TRANSPORTE 
ESCOLAR, entre outros inúmeros serviços públicos, não podem esperar a MOROSIDADE do 
PROCESSOS LEGISLATIVO, E O MAIS GRAVE TENDO O RISCO REAL, AINDA, DE O 
RESPECTIVO PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SER
REJEITADO, PRESENTE O ATUAL QUADRO DE OPOSIÇÃO NESSA CASA.
11. VALE A REFLEXÃO EXCELÊNCIAS, NÃO PODEMOS DEIXAR AS 
DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS E A PROXIMIDADE DO PLEITO ELEITORAL 
DESCAMBAREM PARA O RADICALISMO IRRESPONSÁVEL, QUE PODE CAUSAR 
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DANOS IRREPARÁVEIS À POPULAÇÃO, POIS NOSSO MISTER É JUSTAMENTE BEM 
REPRESENTAR O NOSSO POVO.
12. Lado Outro, temos que absurdamente o parágrafo único do artigo 198 do Regimento 
Interno Cameral preceitua que “Caso a proposição seja distribuída a uma única comissão, a 
rejeição e arquivamento de que trata o caput deste artigo dar-se-á somente se o parecer contrário, 
quanto ao mérito, for aprovado por unanimidade dos membros da referida comissão.
13. Ora, trata-se de um expediente absurdo, anômalo, escancaradamente 
inconstitucional, destoante das diretrizes e primados que regem o Processo Legislativo e que, 
infelizmente, retira o poder soberano do Plenário do Parlamento, maculando de morte o 
PRIMADO DA RESERVA DO PLENÁRIO.
14. Para que esse poder seja restituído ao Plenário, o presente recurso merece acolhida, 
afastando a rejeição do PL 9/2012 que deverá seguir seu trâmite normal, sendo apreciado pelo Pleno 
soberano dessa Casa posteriormente, a bem do melhor desate do processo legislativo.
15. Trata-se de dispositivo, como dito, visivelmente inconstitucional, porquanto o 
Regimento Interno da Câmara andou muito mal ao inovar as regras do processo legislativo em 
descompasso com o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
16. Como é sabido, a Carta Constitucional de 1988 outorgou aos entes da federação 
autonomia político-administrativa, in casu os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Contudo, 
o próprio texto constitucional contém princípios que devem ser observados por esses entes, 
limitando tal autonomia ao consagrar o Princípio da Simetria com o Centro que preceitua que tais 
princípios devem ser reproduzidos nas respectivas cartas políticas (Constituições Estaduais e Leis 
Orgânicas), ex vi do disposto nos artigos 25 e 29 do Magno Texto.
17. Não pode o Regimento Interno da Câmara, ao inovar o processo legislativo, 
expressar que uma matéria é rejeitada por uma Comissão de três membros se o parecer de mérito 
for aprovado por unanimidade. Isso é um absurdo! É lamentável.
18. E pra ficar claro não estamos diante do clássico e constitucional PODER 
TERMINATIVO/CONCLUSIVO atribuído às Comissões pelo inciso I do parágrafo 2º do artigo 58 
da Constituição Federal, que, ainda assim, RESSALVA O RECURSO AO PLENÁRIO.
19. É que no caso do parágrafo único do artigo 198 do Regimento Interno unaiense, que 
não guarda sintonia com a Constituição Federal, o poder conclusivo/terminativo não alcança 
completude, porquanto prestigia apenas a atuação negativa da Comissão, isto é, não prevê que no 
caso de parecer favorável quanto ao mérito aprovado por unanimidade a matéria estará 
terminantemente aprovada, sem necessidade de deliberação plenária.
20. Daí a anomalia desse dispositivo, pois somente prevê a possibilidade de rejeição da 
matéria (parecer contrário), e não conjuntamente sua aprovação (parecer favorável), em 
descompasso com as regras e ditames que norteiam o processo legislativo e com a Constituição 
Federal e a Lei Orgânica Municipal.
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21. Na oportunidade, solicitamos, na forma regimental, a Vossa Excelência, a 
disponibilização de espaço na 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª 
Legislatura, a se realizar na próxima segunda-feira (4 de junho de 2012), para que os 
Secretários Municipais da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Controle Interno da 
Prefeitura de Unaí exponham detalhadamente a SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO em caso de 
rejeição da matéria.
22. Diante de todo o expendido, RECORREMOS AO ESPÍRITO PÚBLICO E O 
SENSO DE RESPONSABILIDADE DOS COMPONENTES DESSA EGRÉGIA CASA 
LEGISLATIVA, COM O FIM DE REJEITAR O PARECER EM QUESTÃO E APROVAR 
O PRESENTE PROJETO DE LEI.
III – DO PEDIDO
23. Ex positis, requer a Vossa Excelência, presentes os pressupostos recursais, o regular 
recebimento, inclusive em conformidade com o disposto no artigo 80, I, “j”, do Regimento Interno 
dessa Casa (dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a 
garantir o direito das partes), a dispensa de parecer (recurso ao plenário) e, com anuência 
plenária, a inclusão na ordem do dia do presente recurso na 17ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 16ª Legislatura, a realizar-se na próxima segunda-feira (4 de junho de 2012), para 
deliberação soberana do Plenário, onde pugna-se seja devidamente provido para 
PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 9/2012, COM SUA 
APRECIAÇÃO PELO PLENO, anulando-se os atos que eventualmente decorrerem da decisium 
ora hostilizada.
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 31 de maio de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

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