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materia nº 14/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id3368

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 14/2012, considerando a promulgação da Lei n.º 2.789, de 10 de setembro de 2012, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito, uma vez que o veto total apresentado foi rejeitado (ver Documento Acessório).
2012-09-04 Encaminhado para Promulgação — Ofício n.º 205/GSC, de 4/9/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 14/2012 para promulgação imediata, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12790/2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-03 Mensagem de Veto Rejeitada U Rejeitada a Mensagem n.º 286/2012 de veto total ao Projeto de Lei n.º 14/2012, em turno único, no dia 3/9/2012, por dois votos favoráveis, oito votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-08-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 76/2012, contrário ao veto total ao Projeto de Lei n.º 14/2012, aprovado em turno único, no dia 27/8/2012, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2012-08-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 76/2012, contrário ao veto total ao Projeto de Lei n.º 14/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 20/8/2012 (ver Documento Acessório).
2012-08-20 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 70/2012, o Presidente da Comissão designa o Vereador Olímpio Antunes novo relator. Prazo do novo relator: 22/3/2012.
2012-08-20 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 70/2012, favorável ao veto total ao Projeto de Lei n.º 14/2012, rejeitado em turno único, no dia 20/8/2012, por dois votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-08-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 70/2012, favorável ao veto total ao Projeto de Lei n.º 14/2012, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 14/8/2012 (ver Documento Acessório).
2012-08-09 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 17/8/2012.
2012-08-06 Em Tramitação — Nomeação de Comissão Especial por intermédio da Portaria n.º 2.671, de 6/8/2012 (ver Documento Acessório).
2012-08-03 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 6/8/2012 a Mensagem n.º 286, de 17/7/2012, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 14/2012 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 3/8/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2012-06-26 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 167/GSC, de 26/6/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 14/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 27/6/2012 sob o n.º 9555/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 57/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 25/6/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-06-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 57/2012 aprovado, em turno único, no dia 25/6/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-06-25 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 57/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 25/06/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-25 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 28/6/2012.
2012-06-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/6/2012 e recebida em 25/6/2012.
2012-06-22 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 14/2012, em turno único, no dia 22/6/2012, devidamente emendado, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2012-06-22 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei.º 14/2012 aprovada, em turno único, no dia 22/6/2012, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2012-06-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 52/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 14/2012 com Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 22/6/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-06-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 52/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 14/2012 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 18/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-11 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 18/6/2012.
2012-06-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/6/2012 e recebida em 11/6/2012.
2012-06-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 14/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 271, de 5/6/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 6/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 66.733,62 (sessenta e seis mil setecentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), 
ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em 
conformidade com o artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem vigência 
adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
§ 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em 
conformidade com o artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por Decreto do Poder Executivo, 
no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a viabilizar a aquisição de 
um veículo, bem como o término da reforma da sede da Câmara Municipal de Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 01.01.00.01.031.0001.1140.4.4.90.52.00 1 100 25.000,00
2 01.03.00.01.122.0003.1000.4.4.90.51.00 16 100 41.733,62
Total 66.733,62
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 01.03.00.01.123.0001.2005.3.3.90.30.00 21 100 40.000,00
2 01.03.00.01.123.0001.2005.3.3.90.36.00 22 100 26.733,62
Total 66.733,62

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