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materia nº 15/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE UNAÍ PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2013 E 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3371

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 15/2012, considerando a promulgação da Lei n.º 2.790, de 10 de setembro de 2012, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito, uma vez que o veto total apresentado foi rejeitado (ver Documento Acessório).
2012-09-04 Encaminhado para Promulgação — Ofício n.º 206/GSC, de 4/9/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 15/2012 para promulgação imediata, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12791/2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-03 Mensagem de Veto Rejeitada U Rejeitada a Mensagem n.º 287/2012 de veto total ao Projeto de Lei n.º 15/2012, em turno único, no dia 3/9/2012, por quatro votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-08-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 72/2012, contrário ao veto total ao Projeto de Lei n.º 15/2012, aprovado em turno único, no dia 20/8/2012, por um voto favorável, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência (prevaleceu o voto do relator).
2012-08-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 72/2012, contrário ao veto total ao Projeto de Lei n.º 15/2012, de relatoria do Vereador José Inácio, apresentado em 16/8/2012 (ver Documento Acessório).
2012-08-09 Aguardando Parecer — Relator: Vereador José Inácio. Prazo do relator: 17/8/2012.
2012-08-06 Em Tramitação — Nomeação de Comissão Especial por intermédio da Portaria n.º 2.672, de 6/8/2012 (ver Documento Acessório).
2012-08-03 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da Reunião Ordinária de 6/8/2012 a Mensagem n.º 287, de 25/7/2012, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 15/2012 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 3/8/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2012-07-05 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 183/GSC, de 5/7/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 15/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10118/2012 (ver Documento Acessório).
2012-07-04 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 59/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 4/7/2012, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2012-06-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 59/2012 aprovado, em turno único, no dia 26/6/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-06-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 59/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 26/06/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-26 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 29/6/2012.
2012-06-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/6/2012 e recebida em 26/6/2012.
2012-06-25 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 15/2012, em segundo turno, no dia 25/6/2012, devidamente emendado, por sete votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2012-06-25 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 15/2012 aprovada, em turno único, no dia 25/6/2012, por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário, quatro abstenções e nenhuma ausência.
2012-06-25 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 15/2012 aprovada, em turno único, no dia 25/6/2012, por sete votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2012-06-25 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 264/2012, de autoria do Vereador Olímpio Antunes, que requer a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 15/2012. Unaí, 25/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2012-06-25 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 15/2012. Unaí, 25/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documentos Acessório).
2012-06-25 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 15/2012. Unaí, 25/6/2012. Vereador Edimilton Andrade (ver Documentos Acessório).
2012-06-22 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 15/2012. Unaí, 22/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documentos Acessório).
2012-06-18 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 15/2012, em primeiro turno, no dia 18/6/2012, por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e duas ausências.
2012-06-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 49/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2012, aprovado em turno único, no dia 18/6/2012, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-06-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 49/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 15/2012, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 18/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-18 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Zé da Estrada. Prazo do Relator: 25/6/2012.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO LEI N. º            /2012
Fixa   os   subsídios   do   Prefeito,   Vice­Prefeito   e
Secretário   Municipal   de   Unaí   para   o   período
compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de
dezembro de 2016 e dá outras providências.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,   Estado   de   Minas   Gerais,   no   uso   da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados, para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31
de dezembro de 2016, os seguintes subsídios mensais: 
I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Prefeito; 
II – R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vice­Prefeito; e
III – R$ 8.000,00 (oito mil reais) para  Secretário Municipal.
Art. 2º Será  devido, ainda,  ao Prefeito,  Vice­Prefeito  e Secretário  Municipal  o
pagamento do valor adicional correspondente a um subsídio mensal do respectivo cargo no mês de
dezembro de cada ano.
Art. 3º Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios de que trata esta Lei,
todos os meses de janeiro, a partir de 2014, por meio de lei específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
1
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice­Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
2
Justificativa
A   presente   proposição   é   apresentada   em   obediência   aos   comandos   insertos   nos
incisos I e   II do artigo 68 e dos incisos I e II do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, que
determinam ser da competência privativa da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa dos projetos de
lei que fixam os subsídios do Prefeito, Vice­Prefeito e Secretários Municipais, bem como estipulam
que a referida fixação dos valores remuneratórios há de ser feita em cada legislatura para vigorar na
subseqüente em até noventa dias antes da realização das eleições para os cargos de Prefeito e
de Vice­Prefeito.
Tendo em vista que as eleições acima referidas estão previstas para ocorrerem no dia
sete de outubro do ano em curso, impõe­se que a matéria objeto da presente proposição há de ser
convertida em lei até o dia 7 de julho, para que seja observado o interstício mínimo de noventa dias
a que alude o retrocitado artigo 93 da Lei Orgânica. 
Por   considerar   que   as   alterações   propostas   se   fazem   dentro   dos   princípios   da
legalidade   e   da   razoabilidade,   buscando   valorizar   o   desempenho   das   relevantes   funções   dos
principais cargos do Município sem onerar excessivamente a folha de pagamento, a Mesa Diretora
solicita aos Membros da Câmara Municipal a aprovação da presente proposição.
Unaí, 5 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice­Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
3
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
4

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