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materia nº 16/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ PARA A 17ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3372

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-11 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 16/2012, considerando a promulgação da Lei n.º 2.791, de 10 de setembro de 2012, em decorrência do transcurso do prazo estabelecido no parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município sem a promulgação imediata do Prefeito, uma vez que o veto total apresentado foi rejeitado (ver Documento Acessório).
2012-09-04 Encaminhado para Promulgação — Ofício n.º 207/GSC, de 4/9/2012, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 16/2012 para promulgação imediata, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12782/2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-03 Mensagem de Veto Rejeitada U Rejeitada a Mensagem n.º 288/2012 de veto total ao Projeto de Lei n.º 16/2012, em turno único, no dia 3/9/2012, por três votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-08-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 73/2012, contrário ao veto total ao Projeto de Lei n.º 16/2012, aprovado em turno único, no dia 20/8/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-08-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 73/2012, contrário ao veto total ao Projeto de Lei n.º 16/2012, de relatoria do Vereador José Inácio, apresentado em 16/8/2012 (ver Documento Acessório).
2012-08-09 Aguardando Parecer — Relator: Vereador José Inácio. Prazo do relator: 17/8/2012.
2012-08-06 Em Tramitação — Nomeação de Comissão Especial por intermédio da Portaria n.º 2.673, de 6/8/2012 (ver Documento Acessório).
2012-08-03 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 6/8/2012 a Mensagem n.º 288, de 25/7/2012, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 16/2012 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 3/8/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2012-07-05 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 182/GSC, de 5/7/2012, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 16/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10117/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-25 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 16/2012, em segundo turno, no dia 25/6/2012, por sete votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2012-06-25 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 263/2012, de autoria do Vereador Olímpio Antunes, que requer a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 16/2012. Unaí, 25/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2012-06-25 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 16/2012. Unaí, 25/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documentos Acessório).
2012-06-18 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 16/2012, em primeiro turno, no dia 18/6/2012, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2012-06-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 50/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 16/2012, aprovado em turno único, no dia 18/6/2012, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-06-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 50/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 16/2012, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 18/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-18 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Zé da Estrada. Prazo do Relator: 25/6/2012.
2012-06-18 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 18/6/2012 e recebida em 18/6/2012.
2012-06-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 46/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 16/2012, aprovado em turno único, no dia 18/6/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-06-15 Em Tramitação — O Vereador Thiago Martins requer ao Presidente da Câmara a reunião conjunta das Comissões de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para apreciação do Projeto de Lei n.º 16/2012, sendo deferido no dia 15/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 46/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 16/2012, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 15/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-12 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 21/6/2012.
2012-06-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/6/2012 e recebida em 11/6/2012.
2012-06-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 16/2011. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 11/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º             2012
Fixa   o   subsídio   dos   Vereadores   da   Câmara
Municipal de Unaí para a 17ª Legislatura e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) o subsídio mensal dos Vereadores
da Câmara Municipal de Unaí para a 17ª Legislatura, compreendendo o período de 1º de janeiro de
2013 a 31 de dezembro de 2016. 
Art. 2º O subsídio mensal de que trata esta Lei será devido ao Vereador pelo efetivo
comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias do plenário e das comissões permanentes
ou temporárias a que pertencer, observando­se a legislação específica. 
Art. 3º Fica facultado ao Vereador optar pelo subsídio mensal no valor do piso
salarial nacional vigente pelo prazo que assim o requerer. 
Art.   4º   No   mês   de   dezembro   de   cada   ano   da   17ª   Legislatura,   será   devido   ao
Vereador, adicionalmente, a importância equivalente a um subśidio mensal no valor fixado pelo
artigo 1º desta Lei. 
Art. 5º Fica assegurada a revisão geral anual do subsídio de que trata esta Lei, todos
os meses de janeiro, a partir do ano de 2014, por meio de lei específica. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 5 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
1
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice­Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
2
JUSTIFICATIVA 
Pretende a presente proposição fixar o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal
de Unaí para a 17ª Legislatura, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de
dezembro de 2016. 
Trata­se de dever de ofício desta Mesa Diretora empreender esforços na fixação do
referido subsídio que irá remunerar o agente político pelos relevantes serviços a serem prestados ao
povo unaiense. 
Sem mais considerações, conta­se com o apoio dos nobres Pares no sentido de
aprovar o propositivo em tela. . 
Unaí, 5 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice­Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
3

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