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materia nº 2/2012

Tipo Recurso
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-06-14
EmentaRECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 36/2012, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 11/2012, DE AUTORIA DO PREFEITO ANTÉRIO MÂNICA, QUE INSTITUI O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DENOMINADO PEDRO GERALDO MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3378

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-25 Rejeitado em Plenário U Rejeitado o Recurso n.º 2/2012, em face da respeitável decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 36/2012, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 11/2012, por três votos favoráveis, cinco votos contrários, uma abstenção e uma ausência.
2012-06-14 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 2/2012, em face da respeitável decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 36/2012, que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 11/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica, por intermédio da Mensagem n.º 272, de 6/6/2012. Unaí, 14/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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RECURSO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
ANTÉRIO MÂNICA, Prefeito do Município de Unaí, vem, com o acatamento e o 
respeito devidos, à insigne presença de Vossa Excelência, nos termos regimentais, notadamente 
com supedâneo no artigo 247-B do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, interpor 
RECURSO AO PLENÁRIO em face da r. decisão da Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 36/2012 que concluiu pela 
inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 11/2012, de nossa iniciativa, que institui o Parque 
Natural Municipal denominado Pedro Geraldo Menezes e dá outras providências, o que faz 
com fincas nos fatos e fundamentos a seguir articulados:
I – DA TEMPESTIVIDADE
1. De plano, cumpre evidenciar a tempestividade da presente peça recursal que se 
consubstancia no fato de que o Recorrente foi cientificado, da decisium ora vergastada, em 
5/6/2012, tendo sido o presente recurso interposto e protocolizado no dia 6/5/2012, antes, portanto, 
ao lapso temporal de 2 (dois) dias esculpido pelo artigo 247-D do Regimento Interno cameral.
II – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA E DOS FUNDAMENTOS
 
2. Por intermédio da Mensagem Executiva n.º 264, de 10 de maio de 2012, o 
Recorrente encaminhou a essa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei n.º 11/2012, com o escopo de
instituir o Parque Natural Municipal denominado Pedro Geraldo Menezes.
3. Em epítome, as justificativas que lastrearam o encaminhamento do PL 11/2012 
podem ser assim esquematizadas:
a) a denominação Pedro Geraldo Menezes do Parque Municipal ora estatuído, é feita 
de molde a promover justa homenagem póstuma a esse saudoso cidadão que 
prestou valorosos serviços ao Município, conforme pode se notar no currículum 
vitae que acompanha a matéria. Os demais documentos exigidos pela legislação que 
normatiza as denominações de próprios públicos igualmente encontram-se 
carreados à propositura de lei em foco;
b) O projeto de lei busca, pois, instituir o Parque Natural Municipal Pedro Geraldo 
Menezes como unidade de conservação ambiental local de proteção integral, nos 
moldes da legislação ambiental vigente, sob a coordenação e responsabilidade da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
c) o Parque Natural Municipal deverá se lastrear em alguns objetivos e diretrizes 
postados na norma legal, quais sejam: i) a proteção e a preservação dos fragmentos 
de vegetação nativa das formações de cerrado, Mata Ciliar e Mata Brejosa, que 
deverão ter acesso monitorado ao público exclusivamente para ações de educação 
ambiental, trilhas ecológicas e pesquisa científica; ii) preservação de espécimes 
raras, endêmicas e ameaçadas de extinção ou insuficientemente conhecidos da 
fauna e da flora; iii) proteção dos recursos hídricos; iv) a criação de 
áreas verdes, de lazer e de recreação em contato com a natureza; v) proporcionar o 
desenvolvimento de iniciativas que conciliem a viabilidade econômica da região 
com utilização racional dos recursos naturais; e vi) estimular as atividades de 
recreação, educação ambiental e pesquisa científica quando compatíveis com os 
demais objetivos do Parque; e
d) a propositura de lei em testilha confere normação, ainda, sobre a vedação de 
atividades na área do parque que possam causar impactos ambientais; o uso e 
atividades permitidas na área do parque; o sistema viário do território do parque; o 
reflorestamento da área do parque; a previsão do Conselho Consultivo do parque; 
o órgão gestor do parque, nesse caso a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável; a busca de recursos decorrentes de compensação 
ambiental; e o Plano de Manejo.
4. Por seu turno, a douta Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e 
Direitos Humanos, por meio do Parecer n.º 36/2012, da lavra do relator Vereador Tadeu, pugnou 
pela inconstitucionalidade da matéria, por uma mera questão formal, isto é, em decorrência do erro 
do nome do homenageado constante da Certidão de Óbito carreada aos autos, em vez de Pedro 
Geraldo Menezes restou equivocadamente redigido Pedro Silvério de Menezes, entendendo, assim, 
o parecerista que a matéria havia maculado o inciso II do artigo 5º da Lei Municipal n.º 2.191, de 30 
de março de 2004.
5. Com a devida vênia, o douto colegiado jurídico dessa Casa não aplicou in casu os 
primados da Ponderação, da Razoabilidade e Proporcionalidade, da Supremacia do Interesse 
Público, do Formalismo Moderado e da Veracidade, porquanto adotaram formalismo exagerado ao 
pugnar pela inconstitucionalidade do PL 11/2012 por um mero erro na grafia do nome do 
homenageado, não tendo sido sequer sopesada a declaração firmada pelo neto do de cujus atestando 
em cartório o erro.
6. Ora, a matéria não se restringe a homenagear o Senhor Pedro Geraldo Menezes, cuja 
homenagem é das mais justas, mas tem um substancioso alcance, porquanto busca instituir o Parque 
Natural Municipal, definindo inúmeras normas a ele inerentes. É de altíssimo interesse público que 
se deve sobrepor a qualquer formalidade imoderada e desarrazoada.
7. Embora seja plenamente defensável a nossa tese – de que o PL 11/2012 não é 
inconstitucional –, nos comprometemos republicanamente com essa Casa de Leis a, após o 
provimento do presente Recurso, encaminhar Substitutivo ao PL 11/2012, retirando a denominação 
do Parque, que ficará por enquanto sem intitulação própria, apenas designado como Parque Natural 
Municipal de Unaí, a fim de não prejudicar toda matéria, bem como dando tempo razoável à família 
do homenageado para proceder à retificação judicial do nome do de cujus na Certidão de Óbito 
para, em momento posterior, ser formalizada a justa homenagem com a denominação Pedro 
Geraldo Menezes ao Parque Natural Municipal de Unaí.
8. Por isso, em nome do Povo de Unaí e também da família do Senhor Pedro Geraldo 
Menezes recorremos ao elevado espírito público e republicado dos membros dessa Casa de Leis 
para proverem o presente Recurso, a fim de restaurar a tramitação do PL 11/2012, de molde a nos 
permitir apresentar Substitutivo para promover a adequação destacada alhures. É certo que prover o 
Recurso não significa aprovar o PL 11/2012 que será melhor apreciado na forma do substitutivo 
mencionado.
III – DO PEDIDO
9. Ex positis, requer a Vossa Excelência, presentes os pressupostos recursais, o regular 
recebimento e inclusão na ordem do dia do presente recurso para deliberação soberana do Plenário, 
onde pugna-se seja devidamente provido para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 
185 do Regimento Interno cameral.
Termo em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

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