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materia nº 19/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-06-22
EmentaALTERA A LEI N.º 2.757, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3385

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 19/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.786, de 4 de setembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 201/GSC, de 4/9/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 19/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12786/2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 81/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/9/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-09-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 81/2012 aprovado, em turno único, no dia 3/9/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-09-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 81/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 3/9/2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-03 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 6/9/2012.
2012-09-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/9/2012 e recebida em 3/9/2012.
2012-09-03 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 19/2012, em turno único, no dia 3/9/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-09-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 80/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2012, aprovado em turno único, no dia 3/9/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-08-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 80/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2012, de relatoria do Vereador José Inácio, apresentado em 30/8/2012 (ver Documento Acessório).
2012-08-23 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito Antério Mânica envia o Ofício n.º 15/GP, de 17/8/2012, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 19/2012, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 23/8/2012 (ver Documento Acessório). Prazo Relator: 10/9/2010.
2012-08-13 Em Diligência — Ofício n.º 23/SACOM, de 13/8/2012, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita envio de informações para instrução do Projeto de Lei n.º 19/2012, protocolizado no dia 16/8/2012 sob o n.º 11.941/2012 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 31/8/2012.
2012-08-13 Em Diligência — O Vereador José Inácio por ocasião da 10ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 13/8/2012, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 19/2012 no sentido de oficiar o Prefeito Antério Mânica solicitando informações para instrução do processo, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-08-13 Aguardando Parecer — Relator: Vereador José Inácio. Prazo do relator: 28/8/2012.
2012-07-13 Aguardando Emendas U Rejeitada a Mensagem n.º 284, de 6/7/2012, em turno único, por quatro votos contrários, quatro votos favoráveis, nenhuma abstenção e duas ausências.
2012-07-09 Aguardando Emendas — Recebida e publicada a Mensagem n.º 284, de 6/7/2012, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica, que convoca sessão legislativa extraordinária que especifica. Unaí, 9/7/2012. Vereador Hermes Martins Souto.
2012-06-28 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 19/2012 (ver Documento Acessório). Prazo final: 8/8/2012
2012-06-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/6/2012 e recebida em 25/6/2012.
2012-06-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 19/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 270, de 5/6/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 22/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2012
Altera a Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, 
que “estabelece a forma de financiamento das 
políticas públicas a serem executadas pelo Município 
de Unaí em 2012 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 8º da Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o respectivo parágrafo único:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
........................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Serão obrigatoriamente remetidas, à Câmara Municipal de Unaí, 
em até 5 (cinco) dias úteis de sua respectiva publicação, cópias autênticas dos decretos de abertura 
de créditos adicionais suplementares editados em conformidade com a autorização prevista no 
caput deste artigo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
2
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda

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