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materia nº 21/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI N.º 2.634, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013”, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id3387

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-14 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 21/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.792, de 13 de setembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 214/GSC, de 11/9/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 21/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13028/2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 84/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 10/9/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-09-10 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 84/2012 aprovado, em turno único, no dia 10/9/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-09-10 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 84/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 10/9/2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-06 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 12/9/2012.
2012-09-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/9/2012 e recebida em 6/9/2012.
2012-09-03 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 21/2012, em turno único, no dia 3/9/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-08-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 74/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2012, aprovado em turno único, no dia 20/8/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-08-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 74/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 16/8/2012 (ver Documento Acessório).
2012-08-09 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 28/8/2012.
2012-06-28 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 21/2012 (ver Documento Acessório). Prazo final: 8/8/2012
2012-06-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/6/2012 e recebida em 26/6/2012.
2012-06-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 21/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 275, de 21/6/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de 
dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 
2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa 0038 – Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
– Creas – do Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação 
dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 4.693,88 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), ao orçamento 
vigente para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de 
despesas decorrentes da contrapartida de convênios no âmbito do Projeto de Construção do Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social – Creas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
LUCIANA RISOLIA NAVARRO CARDOSO VALE
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2012.
" Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III - Programas de Governo
Nome do 
Programa 0038 Unidade 
Responsável 02.09.02
Objetivo
Justificativa
Alinhamento 
Estratégico
X Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2010 516.720,00 3
Início - 2011 504.429,10
Término - 2012 671.411,86 Quantidade de Indicadores
Sim 2013 727.150,79 Em branco.
X Não Total 2.419.711,75
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2010 1 461.720,00
2011 1 504.429,10
2012 1 554.064,92
2013 1 609.803,85
2010 1 55.000,00
2011 - -
2012 - -
2013 - -
2010 - -
2011 - -
2012 0,5 117.346,94
2013 0,5 117.346,94
Quadro de Indicadores
Data Índice 2013
- - -
Referência Indicador (Unidade)
Multissetorial
Fonte: ."
Atividade 2118
Manutenção do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social - 
CREAS
Centro mantido (Unidade)
Em branco.
Projeto 1143
Construção do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social - 
CREAS
Centro construído (Unidade)
Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS
Departamento de Gestão da Política Municipal de 
Assistência Social
O CREAS como integrante do Sistema Único de Assistência Social - SUAS se justifica na proposta de referenciar, coordenar e articular a Proteção Social Especial de Média Complexidade com apoio 
especializado, continuado às familias e inidíduos com direitos violados, mas sem rompimento de vínculos.
Desenvolvimento humano.
Ação
Meta
Produto (Unidade de Medida)
Operacionalizar os serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade no sentido de afiançar direitos na perspectiva do acolhimento e 
desenvolvimento de ações sócioassistenciais a famílias e indivíduos.
Projeto 1133
Implantação do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social - 
CREAS
Centro implantado (Unidade)
Valor do Programa (R$)
Tipo
Horizonte 
Temporal
(NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º ..., DE ... DE ...DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.02.08.244.0038.2118.4.4.90.51.00 1089 100 4.693,88
TOTAL 4.693,88
ANEXO III A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.09.02.08.243.0041.2122.3.3.90.30.00 544 100 4.693,88
TOTAL
4
.693
,88

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