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PROJETO DE LEI N.º /2012
Altera o Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de
dezembro de 2009, que “dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio
2010-2013”, e autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa 0038 – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
– Creas – do Anexo III da Lei n.º 2.634, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação
dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 4.693,88 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), ao orçamento
vigente para atender à programação discriminada no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o pagamento de
despesas decorrentes da contrapartida de convênios no âmbito do Projeto de Construção do Centro
de Referência Especializado de Assistência Social – Creas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
LUCIANA RISOLIA NAVARRO CARDOSO VALE
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2012.
" Plano Plurianual 2010-2013
Anexo III - Programas de Governo
Nome do
Programa 0038 Unidade
Responsável 02.09.02
Objetivo
Justificativa
Alinhamento
Estratégico
X Contínuo Quantidade de Ações
Temporário 2010 516.720,00 3
Início - 2011 504.429,10
Término - 2012 671.411,86 Quantidade de Indicadores
Sim 2013 727.150,79 Em branco.
X Não Total 2.419.711,75
Quadro de Ações
Ano Física Valor (R$)
2010 1 461.720,00
2011 1 504.429,10
2012 1 554.064,92
2013 1 609.803,85
2010 1 55.000,00
2011 - -
2012 - -
2013 - -
2010 - -
2011 - -
2012 0,5 117.346,94
2013 0,5 117.346,94
Quadro de Indicadores
Data Índice 2013
- - -
Referência Indicador (Unidade)
Multissetorial
Fonte: ."
Atividade 2118
Manutenção do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social -
CREAS
Centro mantido (Unidade)
Em branco.
Projeto 1143
Construção do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social -
CREAS
Centro construído (Unidade)
Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS
Departamento de Gestão da Política Municipal de
Assistência Social
O CREAS como integrante do Sistema Único de Assistência Social - SUAS se justifica na proposta de referenciar, coordenar e articular a Proteção Social Especial de Média Complexidade com apoio
especializado, continuado às familias e inidíduos com direitos violados, mas sem rompimento de vínculos.
Desenvolvimento humano.
Ação
Meta
Produto (Unidade de Medida)
Operacionalizar os serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade no sentido de afiançar direitos na perspectiva do acolhimento e
desenvolvimento de ações sócioassistenciais a famílias e indivíduos.
Projeto 1133
Implantação do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social -
CREAS
Centro implantado (Unidade)
Valor do Programa (R$)
Tipo
Horizonte
Temporal
(NR)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º ..., DE ... DE ...DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.02.08.244.0038.2118.4.4.90.51.00 1089 100 4.693,88
TOTAL 4.693,88
ANEXO III A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.09.02.08.243.0041.2122.3.3.90.30.00 544 100 4.693,88
TOTAL
4
.693
,88
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