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PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 1.213.000,00 (um milhão duzentos e treze mil reais), ao orçamento vigente para atender
à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional suplementar estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em
conformidade com o artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem vigência
adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
§ 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em
conformidade com o artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por Decreto do Poder Executivo,
no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar as dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Diretor Geral do Saae
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 03.02.00.17.122.0062.2189.3.3.90.08.00 992 200 2.000,00
2 03.02.00.17.122.0062.2189.3.3.90.39.00 998 200 100.000,00
3 03.02.00.17.122.0062.2189.4.4.90.51.00 1003 200 100.000,00
4 03.04.00.17.512.0063.2191.3.3.90.14.00 1018 200 10.000,00
5 03.04.00.17.512.0063.2191.3.3.90.33.00 1020 200 1.000,00
6 03.04.00.17.512.0064.1127.4.4.90.51.00 1026 200 1.000.000,00
Total 1.213.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 1.9.2.1.2.02.00 - 200 1.213.000,00
Total 1.213.000,00
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