| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 3389 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-07-12 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 22/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.784, de 11 de julho de 2012 (ver Documento Acessório). |
| 2012-07-04 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 178/GSC, de 4/7/2012, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 22/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10044/2012 (ver Documento Acessório). |
| 2012-07-03 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 65/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/7/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2012-07-03 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 65/2012 aprovado, em turno único, no dia 3/7/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2012-07-03 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 65/2012, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 3/7/2012 (ver Documento Acessório). |
| 2012-07-03 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 6/7/2012. |
| 2012-07-03 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 3/7/2012 e recebida em 3/7/2012. |
| 2012-07-02 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 22/2012, em turno único, no dia 2/7/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2012-06-28 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 61/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2012, aprovado em turno único, no dia 28/6/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2012-06-28 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 61/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2012, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 28/6/2012 (ver Documento Acessório). |
| 2012-06-26 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 2/8/2012. |
| 2012-06-26 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 26/6/2012 e recebida em 26/6/2012. |
| 2012-06-26 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 22/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 277, de 21/6/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto. |
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PROJETO DE LEI N.º /2012 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional suplementar estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em conformidade com o artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto. § 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em conformidade com o artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por Decreto do Poder Executivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei. § 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar a dotação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 21 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA Diretor Geral do Saae DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 03.04.00.17.512.0063.2191.3390.39.00 1023 100 100.000,00 Total 100.000,00 ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 03.04.00.17.512.0064.2193.45.90.91.00 1039 100 100.000,00 Total 100.000,00