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materia nº 22/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id3389

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 22/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.784, de 11 de julho de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-07-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 178/GSC, de 4/7/2012, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 22/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10044/2012 (ver Documento Acessório).
2012-07-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 65/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/7/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-07-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 65/2012 aprovado, em turno único, no dia 3/7/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-07-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 65/2012, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 3/7/2012 (ver Documento Acessório).
2012-07-03 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 6/7/2012.
2012-07-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/7/2012 e recebida em 3/7/2012.
2012-07-02 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 22/2012, em turno único, no dia 2/7/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-06-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 61/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2012, aprovado em turno único, no dia 28/6/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-06-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 61/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2012, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 28/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-26 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 2/8/2012.
2012-06-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/6/2012 e recebida em 26/6/2012.
2012-06-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 22/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 277, de 21/6/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao orçamento vigente para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em 
conformidade com o artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem vigência 
adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
§ 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em 
conformidade com o artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por Decreto do Poder Executivo, 
no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar a dotação 
orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Diretor Geral do Saae
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 03.04.00.17.512.0063.2191.3390.39.00 1023 100 100.000,00
Total 100.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 03.04.00.17.512.0064.2193.45.90.91.00 1039 100 100.000,00
Total 100.000,00

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