br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 23/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id3390

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 23/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.785, de 11 de julho de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-07-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 179/GSC, de 4/7/2012, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 23/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10045/2012 (ver Documento Acessório).
2012-07-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 66/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/7/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-07-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 66/2012 aprovado, em turno único, no dia 3/7/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-07-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 66/2012, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 3/7/2012 (ver Documento Acessório).
2012-07-03 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 6/7/2012.
2012-07-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/7/2012 e recebida em 3/7/2012.
2012-07-02 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 23/2012, em turno único, no dia 2/7/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-06-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 62/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 23/2012, aprovado em turno único, no dia 28/6/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-06-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 62/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 23/2012, de relatoria do Vereador José Inácio, apresentado em 28/6/2012 (ver Documento Acessório).
2012-06-26 Aguardando Parecer — Relator: Vereador José Inácio. Prazo do relator: 2/7/2012.
2012-06-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/6/2012 e recebida em 26/6/2012.
2012-06-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 23/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 278, de 21/6/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI N. º /2012
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender à programação 
discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de 
imóveis no âmbito da ação de “Construção de Unidades de Captação, Elevação, Tratamento e 
Reservação de Água”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Diretor Geral do Saae
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 03.04.00.17.512.0063.1126.4.5.90.61.00 1090 100 20.000,00
Total 20.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 03.04.00.17.512.0064.2193.4.5.90.91.00 1039 100 20.000,00
Total 20.000,00

open original →