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materia nº 1/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 49, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3391

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2012, tendo em vista sua rejeição, em segundo turno, na reunião plenária do dia 26 de novembro de 2012, uma vez que o mesmo não alcançou o quorum de 2/3 necessário para aprovação.
2012-11-26 Rejeitado em Plenário S Rejeitado o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2012, em segundo turno, no dia 26/11/2012, por seis votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausências (não alcançou o quorum de 2/3 necessário para aprovação).
2012-11-26 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao segundo turno do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-19 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2012, em primeiro turno, no dia 19/11/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-11-19 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao primeiro turno do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-12 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 318/2012, de autoria do Vereador Euler Braga, que requer vista do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2012. Unaí, 12/11/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2012-11-05 Parecer Apresentado — Parecer s/n.º de 2012, protocolizado sob o n.º 1600, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2012, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 5/11/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-29 Aguardando Parecer — Despacho do Presidente da Câmara nomeia o Vereador Thiago Martins (PR) para proferir parecer acerca do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2012 no prazo regimental de 5 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, sendo o mesmo recebido em 29/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-29 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina o encaminhamento do Projeto de Lei Complmentar n.º 1/2012 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 25/10/2012, o prazo regimental para emissão de parecer sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2012-10-15 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 22/10/2012.
2012-10-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/10/2012 e recebida em 15/10/2012.
2012-08-20 Sobrestado — Aprovado o Requerimento n.º 283/2012, de autoria do Vereador Hermes Martins Souto e Outros, que requer o sobrestamento dos Projetos de Lei n.ºs 13, 17 e 26/2012 e do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2012. Unaí, 20/8/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2012-08-20 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2012 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão (ver Documento Acessório).
2012-08-02 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 10/8/2012.
2012-06-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/6//2012 e recebida em 1º/8/2012.
2012-06-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 276, 21/6/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 26/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2012
Altera a Lei Complementar n.º 49, de 31 de 
dezembro de 2004, que “dispõe sobre o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza em 
consonância com a Lei Complementar Federal n.º 
116, de 31 de julho de 2003, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n;º 49, de 31 de dezembro de 2004, fica acrescida do 
seguinte artigo 12-B:
“Art. 12-B. Ficam excluídas da base imponível do ISSQN e consequentemente 
isentas as receitas auferidas pelos contribuintes prestadores de serviços, pertencentes ao subitem 
4.03, constante do Anexo Único desta Lei Complementar, referentes a serviços exclusiva e 
comprovadamente prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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