PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /2012
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município
para suprimir a exigência de prazo de anterioridade
que menciona.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, III, da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O caput do artigo 64 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 64. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada
legislatura para vigorar na subseqüente, antes da realização das eleições municipais, observado o
que dispõem os artigos 29, VI; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição
da República.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 93 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 93. Os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e do Secretário Municipal serão
fixados pela Câmara Municipal em cada legislatura para vigorar na subseqüente, antes da
realização das eleições municipais para os respectivos cargos, observado o que dispõem os artigos
29, V; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição da República e ainda os
seguintes limites máximos:” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
VicePresidente
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VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do DEM
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
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JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por escopo adequar a Lei
Orgânica Municipal, notadamente os artigos 64 e 93, à realidade constitucional. Os dispositivos são
assim manifestados:
Art. 64. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada
legislatura, para vigorar na subseqüente, em até noventa dias antes da realização
das eleições municipais, observado o que dispõem os artigos 29, VI, 37, X e XI, 39,
§ 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição da República.
Art. 93. O subsídio do Prefeito e do VicePrefeito será fixado pela Câmara
Municipal em cada legislatura, para vigorar na subseqüente, em até noventa dias
antes da realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que
dispõem os artigos 29, V, 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da
Constituição da República e ainda os seguintes limites máximos:
I para o Prefeito, 100% (cem por cento) do que for fixado, a título de subsídio,
para o Deputado Estadual;
II para o VicePrefeito, 50% (cinqüenta por cento) do que for fixado, a título de
subsídio, para o Prefeito.
Como se observa, para fixação da remuneração dos agentes políticos municipais é
exigida, não apenas a regra da anterioridade, prevista constitucionalmente, mas também, uma
“noventena”, ou seja, devem os subsídios ser fixados em 90 (noventa) dias antes da realização das
eleições municipais.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe:
Art. 29.
V subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais fixados por
lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §
4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19,
de 1998)
VI o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes
limites máximos:
A proposta, ora apresentada, visa retirar do ordenamento a malfadada “noventena”
sem nenhuma razão de existir.
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No âmbito do Estado de Minas Gerais, o artigo 179, caput, da Constituição Estadual
de 1989 dispõe sobre a aplicação do princípio da anterioridade na fixação da remuneração de
Prefeitos, VicePrefeitos e Vereadores:
“Art. 179. A remuneração do Prefeito, do VicePrefeito e do Vereador será
fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela Câmara Municipal.”
Coaduna tal dispositivo com o disposto na Constituição Federal/88, ou seja, sem a
“noventena”, exigência existente somente na Lei Orgânica de Unaí.
Consta também do entendimento Sumulado do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais o seguinte disposto:
Em face do disposto no inciso V do art. 29 da Constituição Federal de 1988, o
legislador municipal não pode legislar em causa própria, razão pela qual a
remuneração dos agentes políticos municipais deve ser fixada em cada legislatura
para vigorar na subsequente.
Como é vedado ao Vereador legislar em causa própria, entendem os Autores que o
marcofim para fixação dos subsídios dos agentes políticos seja a data das eleições, pena de
omissão da Mesa da Câmara Municipal de Unaí no desempenho de suas competências
constitucionalmente previstas.
Sem mais, contamos com o apoio dos nobres Pares para a revisão de mais um item
da Carta Magna Municipal.
Unaí (MG), 26 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
VicePresidente
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VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
2º Secretário
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do DEM
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
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