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materia nº 265/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 265 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaREQUEREM DO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO, A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA PARA O PERÍODO DE 2 A 6 DE JULHO DO CORRENTE ANO.
native_id3398

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-28 Finalização do Processo — Edital n.º 29, de 28/6/2012, dispõe sobre a convocação dos membros da Câmara Municipal de Unaí para a 1ª Sessão Legislativa Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura e dá outras providências.
2012-06-26 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 265/2012, nos termos do inciso III, § 3º, artigo 15 do Regimento Interno, bem como, do inciso XXIV do artigo 246 do mesmo diploma legal. Unaí, 26/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto.
2012-06-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 265/2012. Deferida a dispensa dos pareceres. Unaí, 26/6/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º              /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ  –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra­assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento e a dispensa de parecer  da presente proposição que
solicita  a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária para o período de 2 a 6 de julho do
corrente   a   fim   de   serem   apreciadas   e   votadas   as   matérias   constantes   da   Justificativa   desta
proposição. 
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice­Presidente
1
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário 
THIAGO MARTINS
2º Secretário
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
Líder do PHS
2
JUSTIFICATIVA
A apresentação do Requerimento em tela tem por escopo atender ao interesse público
e a comprovada urgência na apreciação das matérias elencadas sob as alegações a seguir:  
a) atender na íntegra os motivos que ensejaram o envio pelo Chefe do Poder
Executivo da Mensagem n.º 274, de 21 de junho de 2012 (Projeto de Lei n.º 20/2012); Mensagem
n.º 275, de 21 de junho de 2012 (Projeto de Lei n.º 21/2012);  Mensagem n.º 277, de 21 de junho de
2012 (Projeto de Lei n.º 22/2012) e Mensagem n.º 278, de 21 de junho de 2012 (Projeto de Lei n.º
23/2012);
b) a necessidade de se adequar a redação dos artigos 64 e 93 da Lei Orgânica
Municipal em simetria com a redação dos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, bem
como com o disposto no artigo 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais que não contempla
nenhum prazo de anterioridade às eleições municipais para a fixação de subsídios dos agentes
políticos. Daí o advento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica que  altera dispositivos da Lei
Orgânica do Município para suprimir a exigência de noventena que menciona e que necessita de ser
apreciada; e
c) a apreciação da Redação Final do Projeto de Lei n.º 15 que fixa os subsídios do
Prefeito, Vice­Prefeito e Secretário Municipal de Unaí para o período compreendido entre 1º de
janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
São pelas razões dispostas que os Vereadores Autores aguardam pelo deferimento do
pedido.
Unaí (MG) 26 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice­Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário 
3
THIAGO MARTINS
2º Secretário
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
Líder do PHS
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do DEM
4

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