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REQUERIMENTO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infraassinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento e a dispensa de parecer da presente proposição que
solicita a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária para o período de 2 a 6 de julho do
corrente a fim de serem apreciadas e votadas as matérias constantes da Justificativa desta
proposição.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
VicePresidente
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VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
THIAGO MARTINS
2º Secretário
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
Líder do PHS
2
JUSTIFICATIVA
A apresentação do Requerimento em tela tem por escopo atender ao interesse público
e a comprovada urgência na apreciação das matérias elencadas sob as alegações a seguir:
a) atender na íntegra os motivos que ensejaram o envio pelo Chefe do Poder
Executivo da Mensagem n.º 274, de 21 de junho de 2012 (Projeto de Lei n.º 20/2012); Mensagem
n.º 275, de 21 de junho de 2012 (Projeto de Lei n.º 21/2012); Mensagem n.º 277, de 21 de junho de
2012 (Projeto de Lei n.º 22/2012) e Mensagem n.º 278, de 21 de junho de 2012 (Projeto de Lei n.º
23/2012);
b) a necessidade de se adequar a redação dos artigos 64 e 93 da Lei Orgânica
Municipal em simetria com a redação dos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, bem
como com o disposto no artigo 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais que não contempla
nenhum prazo de anterioridade às eleições municipais para a fixação de subsídios dos agentes
políticos. Daí o advento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica que altera dispositivos da Lei
Orgânica do Município para suprimir a exigência de noventena que menciona e que necessita de ser
apreciada; e
c) a apreciação da Redação Final do Projeto de Lei n.º 15 que fixa os subsídios do
Prefeito, VicePrefeito e Secretário Municipal de Unaí para o período compreendido entre 1º de
janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
São pelas razões dispostas que os Vereadores Autores aguardam pelo deferimento do
pedido.
Unaí (MG) 26 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
VicePresidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário
3
THIAGO MARTINS
2º Secretário
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
Líder do PHS
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do DEM
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