REQUERIMENTO Nº / 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infraassinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requererem o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia
da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município
de Unaí, Senhor Antério Mânica, providência no sentido determinar a implantação de um Serviço
de Verificação de Óbito em nossa cidade.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 20 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
PSDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
VicePresidente
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores, a proposição trazida ao crivo de apreciação deste Colendo
Poder democrático, e in fine subscrita pelos Edis que a apresentam, tem o escopo solicitar do
ilustre Gestor do Executivo local a implantação de um Serviço de Verificação de Óbito em nossa
cidade.
Tal medida tem o mister de promover a justa solução do famigerado transtorno
enfrentado pela população de Unaí, trazemos a baila aqueles em que seus entes queridos terminam
os seus dias apresentando um quadro de morte clínica sem o devido acompanhamento médico
(exemplo: morte súbita, por problemas cardíacos ou outras patologias a fim, pessoas idosas ou não,
que são encontradas mortas sem nenhuma causa aparente de violência), nestes casos, além de se
ter o amargo dessabor da perda, o cidadão ainda sofre com a demora da emissão dos atestados de
óbito, pois o Cartório de Registro de Pessoas Naturais somente pode emitir tal documento
mediante a apresentação de declaração médica com o motivo que veio a culminar no fato
naturalístico (morte) e a emissão deste documento pelo profissional médico é que está carecendo
de um suporte maior por parte do Município, o motivo elucidamos com simples explicação,
vejamos:
− O médico plantonista, do pronto socorro local, ou até mesmo a profissional de
enfermagem que esta sob o cargo de chefia e coordenação do serviço de plantão estão
obrigados, por força de Lei a comunicar à autoridade policial (delegado de plantão) os
casos de óbito por violência, sendo esta causada por acidentes, suicídio ou homicídios e,
nestes casos, não encontra nenhum obstáculo, pois é realizado o exame de necrópsia, que
é de responsabilidade da Polícia Judiciária e o laudo médico é emitido por um
profissional médico daquele instituição, conhecido como de legista, de posse deste e com a
sua apresentação o cidadão obtém a certidão de óbito do cartório competente.
− Porém, caso diferente acontece com as pessoas que sofrem morte clínica sem nenhuma
causa de violência aparente, estes pacientes, ao darem entrada no pronto socorro e serem
examinados pelo médico plantonista e terem atestada a morte, geram para os seus
familiares o grande problema que se busca neste ato solucionar, analisemos sob o prisma
da lógica, como pode o médico que não acompanhou o final de vida do paciente ou nem
mesmo patrocinava um acompanhamento cotidiano da enfermidade daquela pessoa, emitir
laudo atestando a causa certa de sua morte sem um exame interno do cadáver?
Lembrando que a Polícia Judiciária somente tem por missão precípua o exame dos
cadáveres oriundos de mortes por violência.
Para um melhor entendimento, engendremonos em um breve mais elucidativo
estudo, onde altercaremos sobre a diferença do empirismo empregado em casos de mortes
violentas e as mortes de causas naturais. Vejamos:
Conceitos de necrópsia
A palavra necrópsia é oriunda do grego nekrós (significando morte) e ópsis
(significando vista) exame este realizado após a morte de um indivíduo. O termo autópsia também
é sinônimo, tendo esta por significado “ver por si mesmo”, derivando das palavras gregas autos
(de si próprio) e opsis (vista). Ainda encontraremos uma terceira terminologia; tanatopsia,
derivada das palavras gregas tanatos (morte) e ópsis (vista ).
A necrópsia é toda a série de observações e intervenções efetuadas no cadáver com
o objetivo de esclarecer a causa da morte (causa mortis). A mesma pode ser subdividida em dois
tipos: a necropsia anátomoclínica ou anatomopatológica ou ainda não judicial e a necropsia
forense ou médico legal ou judicial.
A primeira é realizada por um médico anatomopatologista e tem como principal
finalidade estudar as alterações morfológicas dos órgãos e tecidos a fim de se obter informações
sobre a natureza, a extensão, as complicações da patologia e suas consequências. Constitui
também a maior fonte de ensino em Patologia, contribuindo para um eficaz controle de qualidade
de diagnóstico e de tratamento, apontando possíveis erros e suas causas e buscando sua correção.
Podese ainda ressaltar outros objetivos da realização de necropsias: servir de fonte de material de
ensino e pesquisa para médicos residentes, alunos e professores; contribuir para a elaboração de
estatísticas precisas quanto às mortes e patologias; reconhecer quadros de novas doenças e padrões
de lesão; revelar a eficácia do tratamento; esclarecer os casos sem diagnóstico clínico firmado ou
no quais a morte do paciente foi inesperada.
A autópsia fetal, sendo considerada um subtipo da autópsia clínica, é o exame
necroscópico realizados em fetos que foram a óbito antes do nascimento, considerando os critérios
biológicos, temporal e de viabilidade para a sua realização.
A segunda, a autópsia forense, é um componente primordial na investigação
criminal. Esta é realizada por um médico legista, que se concentra em determinar a causa, o tempo
e como ocorreu a morte. Incluemse ainda, as circunstâncias que precederam e circundaram a
morte, além da inspeção e coleta de provas no local onde o cadáver foi encontrado.
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), artigo 162, a autopsia médicolegal visa atender aos quesitos formulados no laudo de exame cadavérico sendo esses: Se houve
morte? Qual a causa da morte? Qual o instrumento ou meio que produziu a morte? Se foi
produzida com o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura outro meio insidioso ou
cruel? Segundo Alcântara (2006 apud Código de Processo Penal – CPP, 1941), para realização de
necropsias, seja no âmbito clínico ou médicolegal, estas deverão ser realizadas após a sexta hora
do óbito, salvo se os peritos, pelas evidências dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita
antes desse prazo.
Reprisando, uma autópsia, necrópsia ou exame cadavérico é um procedimento
médico que consiste em examinar um cadáver para determinar a causa e modo de morte e avaliar
qualquer doença ou ferimento que possa estar presente. É geralmente realizada por um médico
especializado, chamado de legista num local apropriado denominado morgue, ou necrotério.
Necrópsias não eram permitidas no Brasil nos seus primeiros séculos de
colonização portuguesa. Contudo, em casos excepcionais, algumas foram feitas por imposição da
justiça e com o devido consentimento do Santo Ofício. Nos territórios sob dominação holandesa e
portanto livre do jugo do Tribunal da Inquisição, Willem Piso, no século XVII, realizou livremente
as primeiras autópsias no Brasil.¹
Pela abertura de três cavidades do corpo: crânio, tórax e abdome. Um médicolegista analisa os órgãos de cada região para descobrir as circunstâncias e as causas da morte. Três
situações exigem esse tipo de exame: morte violenta ou suspeita, quando o corpo é levado para o
Instituto Médico Legal (IML); morte natural em que faltou assistência médica ou por doença
sem explicação, que fica a cargo do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO); ou quando a
doença é rara e precisa ser estudada, mais comum em hospitais acadêmicos. Apesar de o
processo ser conhecido popularmente como autópsia, o termo correto é necropsia – uma vez que,
conforme ressaltado alhures, “auto” indica que você faria o exame em si mesmo.
Sendo assim, Senhores vereadores, salta aos olhos que a instalação de um SVO em
nossa cidade, é medida que se impõe, devido as necessidades retro mencionadas, razão pela qual
envidamos os esforços necessários para a realização deste desiderato.
Unaí, 20 de junho de 2012; 68° da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
PSDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
VicePresidente
Líder do PSD