MENSAGEM N.º 284, DE 6 DE JULHO DE 2012.
Convoca sessão legislativa extraordinária que
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, comunicamos a essa Câmara Municipal que
decidimos, nos termos do disposto no artigo 55, II, da Lei Orgânica do Município c/c o disposto no
artigo 15, § 3º, I, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 (Regimento Interno da
Câmara), convocar sessão legislativa extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, por interesse
público relevante e urgência, para deliberar, no período de 9 a 31 de julho de 2012, sobre o Projeto
de Lei n.º 19/2012, de nossa iniciativa, que altera a Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, que
estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de
Unaí em 2012 e dá outras providências.
2. Trata-se de convocação extraordinária absolutamente necessária diante da urgência e
relevância da apreciação do PL 19/2012, que busca ampliar em 10% o limite de suplementação
orçamentária, uma vez que o percentual original restou superado há aproximadamente um mês e
isso tem causado sérios transtornos e prejuízos ao Município, à máquina administrativa e,
sobretudo, com reflexos sobre nossa população, nossos servidores, nossos fornecedores etc.
3. Para se ter uma ideia Senhor Presidente o pagamento da folha salarial da área da
Saúde neste mês de julho está seriamente comprometido, uma vez que o saldo constante da ficha
orçamentária está esgotado, o que poderá ocorrer muito em breve com a folha de pagamento geral
dos servidores públicos do Poder Executivo. O custeio da máquina pública e a oferta de serviços
públicos estão absolutamente ameaçados diante da ausência de limite de suplementação
orçamentária e não estamos falando de investimentos, mas em custeio.
4. Demais disso, estão esgotados os saldos de fichas orçamentárias utilizadas para
aquisição de combustível, principalmente oleio diesel, peças etc, bem como para custear despesas
decorrentes de internação de dependentes químicos em clínicas especializadas, e, ainda, de varrição,
capina e coleta de lixo.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 284, de 6/7/2012)
5. Em suma, o atraso na apreciação dessa matéria legislativa pode causar um sério
COLAPSO no Município, em prejuízo irreparável aos servidores públicos, aos usuários de serviços
públicos, aos fornecedores e, sobretudo, à população unaiense, razão pela qual recorremos ao
espírito público e republicano dos membros dessa Casa de Leis para deliberarem urgentemente
acerca do PL 19/2012 de forma favorável.
6. Portanto, trata-se de matéria de notória relevância e interesse público e que merece a
atenção especial dos membros dessa Casa de Leis, sob pena de termos prejuízos irreparáveis à
gestão pública e ao nosso povo.
7. Estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a convocação extraordinária dessa
Câmara Municipal, ao passo que recorremos ao elevado espírito público de todos os membros dessa
Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria por extrema necessidade, deixando de lado
questões políticas e partidárias, em nome do povo unaiense e da solidez orçamentária do Município.
8. Convictos, pois, de que Vossa Excelência e seus Pares não se furtarão à deliberação
urgente do PL 19/2012, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo