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materia nº 284/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 284 / 2012
Date 2012-07-09
EmentaCONVOCA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA QUE ESPECIFICA.
native_id3402

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-13 Rejeitado em Plenário U Rejeitada a Mensagem n.º 284, de 6/7/2012, em turno único, no dia 13/7/2012, por quatro votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausências.
2012-07-09 Em Tramitação — Recebida e publicada a Mensagem n.º 284, de 6/7/2012. Unaí, 9/7/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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texto original #

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MENSAGEM N.º 284, DE 6 DE JULHO DE 2012.
Convoca sessão legislativa extraordinária que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, comunicamos a essa Câmara Municipal que 
decidimos, nos termos do disposto no artigo 55, II, da Lei Orgânica do Município c/c o disposto no 
artigo 15, § 3º, I, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 (Regimento Interno da 
Câmara), convocar sessão legislativa extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, por interesse 
público relevante e urgência, para deliberar, no período de 9 a 31 de julho de 2012, sobre o Projeto 
de Lei n.º 19/2012, de nossa iniciativa, que altera a Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, que 
estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de 
Unaí em 2012 e dá outras providências.
2. Trata-se de convocação extraordinária absolutamente necessária diante da urgência e 
relevância da apreciação do PL 19/2012, que busca ampliar em 10% o limite de suplementação 
orçamentária, uma vez que o percentual original restou superado há aproximadamente um mês e 
isso tem causado sérios transtornos e prejuízos ao Município, à máquina administrativa e, 
sobretudo, com reflexos sobre nossa população, nossos servidores, nossos fornecedores etc.
3. Para se ter uma ideia Senhor Presidente o pagamento da folha salarial da área da 
Saúde neste mês de julho está seriamente comprometido, uma vez que o saldo constante da ficha 
orçamentária está esgotado, o que poderá ocorrer muito em breve com a folha de pagamento geral 
dos servidores públicos do Poder Executivo. O custeio da máquina pública e a oferta de serviços 
públicos estão absolutamente ameaçados diante da ausência de limite de suplementação 
orçamentária e não estamos falando de investimentos, mas em custeio.
4. Demais disso, estão esgotados os saldos de fichas orçamentárias utilizadas para 
aquisição de combustível, principalmente oleio diesel, peças etc, bem como para custear despesas 
decorrentes de internação de dependentes químicos em clínicas especializadas, e, ainda, de varrição, 
capina e coleta de lixo.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 284, de 6/7/2012)
5. Em suma, o atraso na apreciação dessa matéria legislativa pode causar um sério 
COLAPSO no Município, em prejuízo irreparável aos servidores públicos, aos usuários de serviços 
públicos, aos fornecedores e, sobretudo, à população unaiense, razão pela qual recorremos ao 
espírito público e republicano dos membros dessa Casa de Leis para deliberarem urgentemente 
acerca do PL 19/2012 de forma favorável.
6. Portanto, trata-se de matéria de notória relevância e interesse público e que merece a 
atenção especial dos membros dessa Casa de Leis, sob pena de termos prejuízos irreparáveis à 
gestão pública e ao nosso povo.
7. Estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a convocação extraordinária dessa 
Câmara Municipal, ao passo que recorremos ao elevado espírito público de todos os membros dessa 
Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria por extrema necessidade, deixando de lado 
questões políticas e partidárias, em nome do povo unaiense e da solidez orçamentária do Município. 
8. Convictos, pois, de que Vossa Excelência e seus Pares não se furtarão à deliberação 
urgente do PL 19/2012, renovamos a Vossa Excelência protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

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