MENSAGEM N.º 282, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
Comunica veto parcial ao Projeto de Lei n.º 7/2012 e
encaminha os respectivos motivos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar,
parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n.º
7/2012, com versão de redação final, que “estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2013 e dá outras providências”.
2. O dispositivo do PL 7/2012 ora vetado é o parágrafo 2º do artigo 37, incluído ao
texto por meio de emenda parlamentar.
3. O dispositivo ora vetado preceitua que em caso de ocorrência de excesso ou
insuficiência de arrecadação, no exercício de 2012, com relação às receitas que compõem a base de
cálculo para o cômputo do limite de despesa da Câmara Municipal de Unaí, o Chefe do Poder
Executivo procederá, até o dia 1º de abril de 2013, à suplementação ou anulação, de forma
uniforme, no valor de 7% (sete por centro) do aludido excesso ou insuficiência, das dotações
pertencentes à Câmara Municipal de Unaí, fixadas no orçamento do exercício de 2013, por meio da
abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o disposto no artigo 29-A, da
Constituição Federal de 1988, combinado com o disposto no artigo 42 da Lei n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
4. Trata-se de uma inovação ao texto da lei de diretrizes orçamentárias que obriga o
Município a vincular no seu Orçamento Geral o percentual máximo (7%) da receita efetivamente
arrecadada no exercício anterior, o que contraria o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal,
que estabelece percentuais máximos e não, como quer o dispositivo, um percentual mínimo (7%)
que, inclusive, se confunde com o máximo, transformando-se, com esse texto, teto em piso.
5. De mais a mais, temos que o veto fragmentado aposto ao PL 7/2012, devidamente
fundamentado nos termos perfilhados na presente mensagem e nos pareceres que a integram, enseja
a restituição da matéria para reexame dessa Egrégia Casa de Leis, o que ora providenciamos.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 282, de 29/6/2012)
6. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, parcialmente, o PL 7/2012,
cujos azos submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos