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materia nº 282/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 282 / 2012
Date 2012-08-03
EmentaCOMUNICA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 7/2012 E ENCAMINHA OS RESPECTIVOS MOTIVOS.
native_id3403

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-03 Mensagem de Veto Rejeitada U Rejeitada a Mensagem n.º 282/2012 de veto parcial ao Projeto de Lei n.º 7/2012, em turno único, no dia 3/9/2012, por três votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-08-03 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 6/8/2012 a Mensagem n.º 282, de 29/6/2012, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica, que comunica do veto parcial ao Projeto de Lei n.º 7/2012 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 3/8/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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MENSAGEM N.º 282, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
Comunica veto parcial ao Projeto de Lei n.º 7/2012 e 
encaminha os respectivos motivos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da 
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar, 
parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n.º 
7/2012, com versão de redação final, que “estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2013 e dá outras providências”.
2. O dispositivo do PL 7/2012 ora vetado é o parágrafo 2º do artigo 37, incluído ao 
texto por meio de emenda parlamentar.
3. O dispositivo ora vetado preceitua que em caso de ocorrência de excesso ou 
insuficiência de arrecadação, no exercício de 2012, com relação às receitas que compõem a base de 
cálculo para o cômputo do limite de despesa da Câmara Municipal de Unaí, o Chefe do Poder 
Executivo procederá, até o dia 1º de abril de 2013, à suplementação ou anulação, de forma 
uniforme, no valor de 7% (sete por centro) do aludido excesso ou insuficiência, das dotações 
pertencentes à Câmara Municipal de Unaí, fixadas no orçamento do exercício de 2013, por meio da 
abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o disposto no artigo 29-A, da 
Constituição Federal de 1988, combinado com o disposto no artigo 42 da Lei n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964.
4. Trata-se de uma inovação ao texto da lei de diretrizes orçamentárias que obriga o 
Município a vincular no seu Orçamento Geral o percentual máximo (7%) da receita efetivamente 
arrecadada no exercício anterior, o que contraria o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal, 
que estabelece percentuais máximos e não, como quer o dispositivo, um percentual mínimo (7%) 
que, inclusive, se confunde com o máximo, transformando-se, com esse texto, teto em piso.
5. De mais a mais, temos que o veto fragmentado aposto ao PL 7/2012, devidamente 
fundamentado nos termos perfilhados na presente mensagem e nos pareceres que a integram, enseja 
a restituição da matéria para reexame dessa Egrégia Casa de Leis, o que ora providenciamos.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 282, de 29/6/2012)
6. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, parcialmente, o PL 7/2012, 
cujos azos submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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