MENSAGEM N.º 285, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º
8/2012.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar,
totalmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n.º 8/2012, com versão de redação
final, que extingue cargos de provimento em comissão, cria especialidades para cargos de
provimento efetivo, altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005 e da Lei n.º 2.283,
de 13 de abril de 2005.
2. O PL 8/2012, de iniciativa da Mesa Diretora dessa Casa Legislativa, buscava
originalmente criar os cargos de provimento efetivo de Consultor Jurídico e Consultor de
Comunicação e Cerimonial, extinguindo-se, em corolário, os respectivos cargos de provimento
comissionado de Assessor Jurídico e Assessor de Comunicação e Cerimonial, bem como a fixação
do percentual mínimo (5%) dos cargos de provimento comissionado destinado às atribuições de
direção, chefia e assessoramento a serem preenchidos por servidores de carreira do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Unaí, justificando-se as medidas para levar a efeito atendimento a
recomendação proferida pelo Ministério Público da Comarca de Unaí.
3. Todavia, no curso da tramitação do PL 8/2012, a Mesa Diretora da Câmara houve
por bem emendar a matéria estabelecendo disposições normativas estranhas ao objeto original, em
menoscabo ao primado da Pertinência Temática, especificamente por meio das Emendas de
números 1, 2 e 3, sintetizadas da seguinte forma:
a) transformar a função de confiança de chefe de serviço do Centro de Apoio
ao Exercício da Cidadania – Caec – em cargo de provimento em comissão de
Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec –, de
recrutamento restrito, com vencimento de R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 285, de 11/7/2012)
reais) e atribuições descritas na Resolução n.º 538, de 8 de março de 2005,
com a conseqüente redução de 11 (onze) para 10 (dez) do quantitativo de
vagas da função de chefe serviço, constante do Anexo IV-A da Lei n.º 2.283,
de 2005, bem como a criação da Gratificação pelo Exercício do Cargo de
Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec –, sob a
sigla GECC, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);
b) conferir aumento para R$ 7.000,00 (sete mil reais) do vencimento do Cargo
de Secretário Geral da Câmara Municipal de Unaí a partir de 1º de janeiro
de 2013; e
c) ampliar de 9 (nove) para 14 (quatorze) o quantitativo de vagas do Cargo de
Assessor de Vereador.
4. Trata-se de medidas que ensejam repercussão financeira, mesmo que não imediata,
mas diferida para 1° de janeiro de 2013, adotadas pela Mesa Diretora que encerrará o seu mandato
em 31 de dezembro próximo, motivo pelo qual entendemos que tais medidas contrariam o interesse
público, pois tomadas em final de mandato, sendo de todo prudente aguardar os novos vereadores e
a nova Mesa Diretora que tomarão posse e iniciarão os seus respectivos mandatos em 1° de janeiro
de 2012, momento que se mostrará propício, a nosso sentir, para que a novel legislatura avalie a
necessidade ou não das inovações produzidas pelo PL 8/2012, mormente sobre a quantidade de
cargos, os valores remuneratórios etc.
5. Demais disso, o procedimento utilizado na confecção do PL 8/2012 não coaduna
com a melhor técnica legislativa, porquanto as emendas que incidiram sobre a matéria não
guardavam com ela pertinência temática.
6. De mais a mais, temos que o veto total aposto ao PL 8/2012, devidamente
fundamentado nos termos perfilhados na presente mensagem, enseja a restituição da matéria para
reexame dessa Egrégia Casa de Leis, o que ora providenciamos.
7. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente, o PL 8/2012,
cujos azos submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 3 da Mensagem n.º 285, de 11/7/2012)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo