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materia nº 285/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 285 / 2012
Date 2012-08-03
EmentaCOMUNICA VETO QUE ESPECIFICA AO PROJETO DE LEI N.º 8/2012.
native_id3404

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-03 Mensagem de Veto Rejeitada U Rejeitada a Mensagem n.º 285/2012 de veto total ao Projeto de Lei n.º 8/2012, em turno único, no dia 3/9/2012, por três votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-08-03 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 6/8/2012 a Mensagem n.º 285, de 11/7/2012, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 8/2012 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 3/8/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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MENSAGEM N.º 285, DE 11 DE JULHO DE 2012.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
8/2012.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da 
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar, 
totalmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n.º 8/2012, com versão de redação 
final, que extingue cargos de provimento em comissão, cria especialidades para cargos de 
provimento efetivo, altera dispositivos da Lei n.º 2.281, de 24 de março de 2005 e da Lei n.º 2.283, 
de 13 de abril de 2005.
2. O PL 8/2012, de iniciativa da Mesa Diretora dessa Casa Legislativa, buscava 
originalmente criar os cargos de provimento efetivo de Consultor Jurídico e Consultor de 
Comunicação e Cerimonial, extinguindo-se, em corolário, os respectivos cargos de provimento 
comissionado de Assessor Jurídico e Assessor de Comunicação e Cerimonial, bem como a fixação 
do percentual mínimo (5%) dos cargos de provimento comissionado destinado às atribuições de 
direção, chefia e assessoramento a serem preenchidos por servidores de carreira do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Unaí, justificando-se as medidas para levar a efeito atendimento a 
recomendação proferida pelo Ministério Público da Comarca de Unaí.
3. Todavia, no curso da tramitação do PL 8/2012, a Mesa Diretora da Câmara houve 
por bem emendar a matéria estabelecendo disposições normativas estranhas ao objeto original, em 
menoscabo ao primado da Pertinência Temática, especificamente por meio das Emendas de 
números 1, 2 e 3, sintetizadas da seguinte forma:
a) transformar a função de confiança de chefe de serviço do Centro de Apoio 
ao Exercício da Cidadania – Caec – em cargo de provimento em comissão de 
Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec –, de 
recrutamento restrito, com vencimento de R$ 1.500,00 (hum mil e 
quinhentos 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 285, de 11/7/2012)
reais) e atribuições descritas na Resolução n.º 538, de 8 de março de 2005, 
com a conseqüente redução de 11 (onze) para 10 (dez) do quantitativo de 
vagas da função de chefe serviço, constante do Anexo IV-A da Lei n.º 2.283, 
de 2005, bem como a criação da Gratificação pelo Exercício do Cargo de 
Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec –, sob a 
sigla GECC, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);
b) conferir aumento para R$ 7.000,00 (sete mil reais) do vencimento do Cargo 
de Secretário Geral da Câmara Municipal de Unaí a partir de 1º de janeiro 
de 2013; e
c) ampliar de 9 (nove) para 14 (quatorze) o quantitativo de vagas do Cargo de 
Assessor de Vereador.
4. Trata-se de medidas que ensejam repercussão financeira, mesmo que não imediata, 
mas diferida para 1° de janeiro de 2013, adotadas pela Mesa Diretora que encerrará o seu mandato 
em 31 de dezembro próximo, motivo pelo qual entendemos que tais medidas contrariam o interesse 
público, pois tomadas em final de mandato, sendo de todo prudente aguardar os novos vereadores e 
a nova Mesa Diretora que tomarão posse e iniciarão os seus respectivos mandatos em 1° de janeiro 
de 2012, momento que se mostrará propício, a nosso sentir, para que a novel legislatura avalie a 
necessidade ou não das inovações produzidas pelo PL 8/2012, mormente sobre a quantidade de 
cargos, os valores remuneratórios etc.
5. Demais disso, o procedimento utilizado na confecção do PL 8/2012 não coaduna 
com a melhor técnica legislativa, porquanto as emendas que incidiram sobre a matéria não 
guardavam com ela pertinência temática.
6. De mais a mais, temos que o veto total aposto ao PL 8/2012, devidamente 
fundamentado nos termos perfilhados na presente mensagem, enseja a restituição da matéria para 
reexame dessa Egrégia Casa de Leis, o que ora providenciamos.
7. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente, o PL 8/2012, 
cujos azos submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 3 da Mensagem n.º 285, de 11/7/2012)
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

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