MENSAGEM N.º 286, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Comunica veto total ao Projeto de Lei n.º 14/2012 e
encaminha os respectivos motivos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar,
totalmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n.º 14/2012, com versão de redação
final, que “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente”.
2. O Projeto de Lei em questão, de nossa iniciativa, foi desencadeado por solicitação
dessa Casa de Leis, com pedido de autorização para abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 66.733,62 (sessenta e seis mil setecentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos).
Ocorre que, no curso da tramitação da matéria, sobreveio Emenda Modificativa n.° 1/2012, de
autoria do Relator Vereador Zé da Estrada, ampliando o valor para R$ 302.762,62 (trezentos e dois
mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), sem apresentar quaisquer
justificativas para esse aumento substancial.
3. Esse procedimento não se coaduna com o interesse público, porquanto houve um
aumento expressivo no valor do crédito orçamentário sem quaisquer justificativas ou motivações
que ensejassem necessidade e justo motivo do novel valor, não atendendo, também, a melhor
técnica legislativa por absoluta ausência de Pertinência Temática, pois o objeto do crédito era o
destinado a viabilizar a aquisição de um veículo, bem como o término da reforma da sede da
Câmara. A nova redação, conferida à matéria, pela Emenda 1/2012, desvirtuou o objeto original,
incluindo aí ajustes de dotações de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, viabilização do término
do plenário, bem como ao seu aparelhamento e de seu anexo.
4. De mais a mais, temos que o veto total aposto ao PL 14/2012, devidamente
fundamentado nos termos perfilhados na presente mensagem e nos pareceres que a integram, enseja
a restituição da matéria para reexame dessa Egrégia Casa de Leis, o que ora providenciamos.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 286, de 17/7/2012)
5. De mais a mais, temos que o veto total aposto ao PL 14/2012, devidamente
fundamentado nos termos perfilhados na presente mensagem e nos pareceres que a integram, enseja
a restituição da matéria para reexame dessa Egrégia Casa de Leis, o que ora providenciamos.
6. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente, o PL 14/2012,
cujos azos submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo