MENSAGEM N.º 287, DE 25 DE JULHO DE 2012.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º
15/2012.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar,
totalmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n.º 15/2012, com versão de redação
final, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Unaí para o período
compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
2. O PL 15/2012, de iniciativa da Mesa Diretora dessa Casa Legislativa, buscava
originalmente aumentar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal da seguinte
forma: Prefeito (de R$ 14.564,71 para R$ 20.000,00, aumento de 37,31%); Vice-Prefeito (de R$
7.282,87 para R$ 10.000,00, aumento de 37,30%); e Secretário Municipal (de R$ 5.823,94 para
R$ 8.000,00, aumento de 37,36%).
3. No curso da tramitação cameral do PL 15/2012 sobreveio emenda modificando os
valores em questão, quiçá pela pressão popular decorrente de várias manifestações contrárias à
matéria, ficando fixados os subsídios da seguinte forma: Prefeito (de R$ 14.564,71 para R$
16.000,00, aumento de 9,85%); Vice-Prefeito (de R$ 7.282,87 para R$ 8.000,00, aumento de
9,84%); e Secretário Municipal (de R$ 5.823,94 para R$ 7.000,00, aumento de 20,19%).
4. Não obstante isso, reputamos que os valores propostos por meio do PL 15/2012, seja
na forma original, seja na forma final, afrontam o Primado do Interesse Público, porquanto fixam
valores remuneratórios acima do percentual inflacionário, parâmetro utilizado, há muito tempo, para
recompor a remuneração dos servidores públicos municipais e dos próprios subsídios dos agentes
políticos.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 287, de 25/7/2012)
5. Portanto, em respeito aos nossos servidores públicos municipais, aí incluídos os
servidores desta Prefeitura, do Saae, do Unaprev e dessa Câmara Municipal, bem como diante da
responsabilidade da gestão pública e financeira a que o gestor está umbilicalmente vinculado e,
claro, em respeito ao povo unaiense, decidimos vetar, totalmente, o PL 15/2012, que viola
frontalmente o Princípio da Supremacia do Interesse Público.
6. De mais a mais, temos que o veto total aposto ao PL 15/2012, devidamente
fundamentado nos termos perfilhados na presente mensagem, enseja a restituição da matéria para
reexame dessa Egrégia Casa de Leis, o que ora providenciamos.
7. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente, o PL 15/2012,
cujos azos submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo