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materia nº 288/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 288 / 2012
Date 2012-08-03
EmentaCOMUNICA VETO QUE ESPECIFICA AO PROJETO DE LEI N.º 16/2012.
native_id3407

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-09-03 Mensagem de Veto Rejeitada U Rejeitada a Mensagem n.º 288/2012 de veto total ao Projeto de Lei n.º 16/2012, em turno único, no dia 3/9/2012, por três votos favoráveis, sete votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-08-03 Em Tramitação — Recebido. Publique-se. Inclua-se no expediente da reunião ordinária de 6/8/2012 a Mensagem n.º 288, de 25/7/2012, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica, que comunica do veto total ao Projeto de Lei n.º 16/2012 e encaminha os respectivos motivos. Unaí, 3/8/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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MENSAGEM N.º 288, DE 25 DE JULHO DE 2012.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º 
16/2012.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da 
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar, 
totalmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n.º 16/2012, com versão de redação 
final, que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 17ª Legislatura e 
dá outras providências.
2. O PL 16/2012, de iniciativa da Mesa Diretora dessa Casa Legislativa, busca 
aumentar os subsídios dos Vereadores em 23,97%, fixando-os em R$ 7.000,00.
3. É fato que os valores propostos por meio do PL 16/2012 afrontam o Primado do 
Interesse Público, porquanto fixam valores remuneratórios acima do percentual inflacionário, 
parâmetro utilizado, há muito tempo, para recompor a remuneração dos servidores públicos 
municipais e dos próprios subsídios dos agentes políticos. 
4. Portanto, em respeito aos nossos servidores públicos municipais, aí incluídos os 
servidores desta Prefeitura, do Saae, do Unaprev e dessa Câmara Municipal, bem como diante da 
responsabilidade da gestão pública e financeira a que o gestor está umbilicalmente vinculado e, 
claro, em respeito ao povo unaiense, decidimos vetar, totalmente, o PL 16/2012, que viola 
frontalmente o Princípio da Supremacia do Interesse Público.
5. De mais a mais, temos que o veto total aposto ao PL 16/2012, devidamente 
fundamentado nos termos perfilhados na presente mensagem, enseja a restituição da matéria para 
reexame dessa Egrégia Casa de Leis, o que ora providenciamos.
6. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente, o PL 16/2012, 
cujos azos submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 288, de 25/7/2012)
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

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