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MENSAGEM N.º 288, DE 25 DE JULHO DE 2012.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei n.º
16/2012.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar,
totalmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n.º 16/2012, com versão de redação
final, que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Unaí para a 17ª Legislatura e
dá outras providências.
2. O PL 16/2012, de iniciativa da Mesa Diretora dessa Casa Legislativa, busca
aumentar os subsídios dos Vereadores em 23,97%, fixando-os em R$ 7.000,00.
3. É fato que os valores propostos por meio do PL 16/2012 afrontam o Primado do
Interesse Público, porquanto fixam valores remuneratórios acima do percentual inflacionário,
parâmetro utilizado, há muito tempo, para recompor a remuneração dos servidores públicos
municipais e dos próprios subsídios dos agentes políticos.
4. Portanto, em respeito aos nossos servidores públicos municipais, aí incluídos os
servidores desta Prefeitura, do Saae, do Unaprev e dessa Câmara Municipal, bem como diante da
responsabilidade da gestão pública e financeira a que o gestor está umbilicalmente vinculado e,
claro, em respeito ao povo unaiense, decidimos vetar, totalmente, o PL 16/2012, que viola
frontalmente o Princípio da Supremacia do Interesse Público.
5. De mais a mais, temos que o veto total aposto ao PL 16/2012, devidamente
fundamentado nos termos perfilhados na presente mensagem, enseja a restituição da matéria para
reexame dessa Egrégia Casa de Leis, o que ora providenciamos.
6. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente, o PL 16/2012,
cujos azos submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento Unaiense.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 288, de 25/7/2012)
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
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