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materia nº 24/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2012
Date 2012-08-06
EmentaAUTORIZA A INVESTIDURA DO IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DO SENHOR SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA.
native_id3409

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-23 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 24/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.793, de 22 de outubro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-02 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 223/GSC, de 2/10/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 24/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13816/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 90/2012, aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 1º/10/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-10-01 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 90/2012 aprovado, em turno único, no dia 1º/10/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-10-01 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 90/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 1º/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-28 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 03/10/2012.
2012-09-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/9/2012 e recebida em 28/9/2012.
2012-09-24 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 24/2012, em segundo turno, no dia 24/9/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-09-17 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 24/2012, em primeiro turno, no dia 17/9/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-09-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 83/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2012, aprovado em turno único, no dia 10/9/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-09-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 83/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 5/9/2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-03 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 11/9/2012.
2012-08-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/8/2012 e recebida em 3/9/2012.
2012-08-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 75/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2012, aprovado em turno único, no dia 27/8/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-08-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 75/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2012, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 20/8/2012 (ver Documento Acessório).
2012-08-13 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 21/8/2012.
2012-08-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/8//2012 e recebida em 13/8/2012.
2012-08-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 24/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 279, de 22/6/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 6/8/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 DESCONHECIDO 9 0 0
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 DESCONHECIDO 9 0 0
2019-04-25T18:41:50.306034-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza a investidura do imóvel rural que 
especifica em favor do Senhor Sebastião Antônio da 
Costa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, por intermédio de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo 
licitatório, pelo valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com o Laudo 
de Avaliação n.º 73, de 15 de setembro de 2011, firmado pela Comissão de Avaliação Tributária do 
Município, o imóvel rural identificado pelo parágrafo único deste artigo, em favor do Senhor 
Sebastião Antônio da Costa, portador da Carteira de Identidade n.º M-779.458, expedida pela 
Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrito no Cadastro da Pessoa 
Física – CPF – sob o n.º 097.835.046-49.
Parágrafo único. O imóvel rural a que alude o caput deste artigo tem as seguintes 
identificações: 
I – registros cadastrais constantes como um terreno, situado na Fazenda Galho, 
Município de Unaí (MG), com 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), registrado sob 
a Matrícula n.º 12.534 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; e
II – medidas e confrontações previstos na Matrícula n.º 12.534, sendo o imóvel rural 
dividido por todos os lados com Sebastião Antônio da Costa e sua cônjuge.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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