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materia nº 25/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2012
Date 2012-08-06
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
native_id3411

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 25/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.796, de 14 de novembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-13 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 256/GSC, de 13/11/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 25/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 15414/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 108/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/11/2012, por sete votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2012-11-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 108/2012 aprovado, em turno único, no dia 5/11/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-11-01 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 108/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 1º/11/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-31 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 5/11/2012.
2012-10-30 Em Tramitação — Proposição distribuída em 30/10/2012 e recebida em 31/10/2012.
2012-10-29 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 25/2012, em segundo turno, no dia 29/10/2012, devidamente emendado, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-10-29 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei.º 25/2012 aprovada, em turno único, no dia 29/10/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-10-23 Em Tramitação — Despacho do Presidente torna sem efeito as deliberações plenárias realizadas nos dias 8 e 22/10/2012, relativamente ao segundo turno de votação do Projeto de Lei n.º 25/2012 e turno único de votação do Parecer de Redação Final n.º 99/2012, respectivamente, uma vez que Emenda n.º 1 não foi devidamente apreciada e determina o retorno do projeto ao Plenário para as devidas apreciações e posteriormente à CCLJRDH para lavratura de novo parecer.
2012-10-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 99/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/10/2012, por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2012-10-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 99/2012 aprovado, em turno único, no dia 22/10/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-10-15 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 99/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 15/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-15 Aguardando Parecer — Ofício n.º 26/GP, de 15 de outubro de 2012, encaminha documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 25/2012, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 15/12/2012 (ver Documento Acessório) Prazo do relator: 18/10/2009.
2012-10-15 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 18/10/2012.
2012-10-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/10/2012 e recebida em 15/10/2012.
2012-10-08 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 25/2012, em segundo turno, no dia 8/10/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-10-01 Aprovado em Plenário — Aprovado o Projeto de Lei n.º 25/2012, em primeiro turno, no dia 1º/10/2012, por oito votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-09-24 Parecer Aprovado U Parecer n.º 88/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2012, aprovado em turno único, no dia 24/9/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-09-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 88/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 21/9/2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-17 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 25/9/2012.
2012-09-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/9/2012 e recebida em 17/9/2012.
2012-09-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 86/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2012, aprovado em turno único, no dia 17/9/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-09-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 86/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 25/2012, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 14/9/2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-13 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito Antério Mânica envia a Mensagem n.º 295, de 10/9/2012, encaminhando emenda e documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 25/2012, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 13/9/2012 (ver Documento Acessório). Prazo Relator: 17/9/2012.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza a aquisição, por compra, do imóvel que 
especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, por intermédio do 
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, o imóvel com a seguinte identificação: 
I – constituído de 688,00m² (seiscentos e oitenta e oito metros quadrados); 
II – avaliado em R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) pela Comissão de 
Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 34, de 18 de 
maio de 2012; 
III – terreno urbano identificado como Lote n.º 1, da Quadra 11, situada na Avenida 
2 e Rua 5, no Bairro Industrial, em Unaí (MG), registrada sob a Matrícula n.º 37.326 no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí, de propriedade de Júnia Barbosa de Oliveira, portadora da Carteira de 
Identidade n.º M-8.036.537, expedida pela Secretaria da Segurança Pública de Minas Gerais –
SSP/MG – e inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 967.140.506-15, de Ana 
Cleusa Barbosa de Oliveira, portadora da carteira de identidade n.º MG – 7.823.752, expedida pela 
Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG e inscrita no Cadastro da Pessoa 
Física – CPF sob o n.º 642.544.966-72 e de Márcio Ney Barbosa de Oliveira, portador da carteira 
de identidade n.º M – 4.143.494, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais –
SSP/MG e inscrito no Cadastro da Pessoa Física – CPF sob o n.º 598.612.406-59; e
IV – medidas e confrontações:
a) frente: 21,60m (vinte e um metros e sessenta centímetros) + 16,50m (dezesseis 
metros e cinquenta centímetros), confrontando-se com a Avenida 2;
b) fundos: 35,00m (trinta e cinco metros), confrontando-se com a Área PMU 
(Grotão);
c) lateral direita: 27,00m (vinte e sete metros), confrontando-se com o Lote n.º 2; e
d) lateral esquerda: 5,00m (cinco metros), confrontando-se com a Avenida n.º 2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 22 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Diretor Geral do Saae
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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