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materia nº 279/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 279 / 2012
Date 2012-08-06
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3412

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MENSAGEM N.º 279, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos ao abalizado exame dos 
membros dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, versante sobre a autorização de 
investidura do imóvel rural que especifica em favor de Sebastião Antônio da Costa.
2. Sobreleva enfatizar, de plano, que o patrimônio público é formado por bens de toda 
natureza e espécie, de interesse da Administração e da comunidade administrada. Ora são alienados 
pelo Poder Público, mediante os institutos da legitimação de posse, investidura, permuta, doação, 
dação em pagamento, concessão de domínio entre outros, ora são incorporados ao patrimônio 
público, nos casos de aquisição por compra, desapropriação ou outras modalidades. 
3. Nessa perspectiva, a Carta Orgânica Municipal outorgou ao Prefeito a competência 
para a administração dos bens do Município, exigindo, no caso de investidura, prévia avaliação e a 
competente autorização legiferante, ex vi do artigo 24 do pergaminho orgânico.
4. Por seu turno, a Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, que regulamenta as formas e 
condições de alienação e concessão de bens imóveis municipais, preconiza que a investidura se 
constitui de alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da 
avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública que se torne inaproveitável 
isoladamente. 
5. Com relação à licitação esta é dispensada nos termos do disposto no artigo 25, inciso 
I, alínea “d” da Lei Orgânica Municipal c/c o disposto no artigo 17, inciso I, alínea “d”, da Lei 
Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que representa o estatuto jurídico federal disciplinador 
das licitações e contratos da administração pública. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 279, de 22/6/2012)
5. Averbe-se que o objeto do projeto de lei em referência é autorizar, por meio de 
escritura pública de investidura, a alienação do imóvel público rural pelo valor de R$ 1.250,00 (um 
mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com o Laudo de Avaliação n.º 73, de 15 de setembro de 
2011, firmado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em favor do Senhor Sebastião 
Antônio da Costa, uma vez que a respectiva área, onde funcionava a Escola Municipal Leão da 
Silva Lara, desativada em 1997 em decorrência da Nucleação realizada para outras escolas do 
Município, tornou-se inaproveitável isoladamente para o Município, sendo de se frisar que as 
instalações físicas da antiga unidade educacional está em processo de deterioração e, também, 
convém ressaltar que foi o Senhor Sebastião Antônio da Costa quem doou esse imóvel, no ano de 
1983, ao Município, mas sem prever cláusula de reversão, caso a escola fosse desativada, como de 
fato ocorreu.
6. Instrui a presente mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado o Documento 01, 
consubstanciado na cópia integral e autêntica do Processo Administrativo n.º 13287-001/2011 (23
páginas) que comporta a autuação de todo o procedimento preliminar de investidura do indigitado 
imóvel. 
7. Em face de tais considerações, confiamos no apoio integral dos ilustres membros que 
compõem essa prestimosa Casa Legislativa, ao passo que renovamos a Vossa Excelência e a seus 
eminentes Pares protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Mensagem n.º 279, de 22/6/2012)
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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