| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3412 |
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MENSAGEM N.º 279, DE 22 DE JUNHO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos ao abalizado exame dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, versante sobre a autorização de investidura do imóvel rural que especifica em favor de Sebastião Antônio da Costa. 2. Sobreleva enfatizar, de plano, que o patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie, de interesse da Administração e da comunidade administrada. Ora são alienados pelo Poder Público, mediante os institutos da legitimação de posse, investidura, permuta, doação, dação em pagamento, concessão de domínio entre outros, ora são incorporados ao patrimônio público, nos casos de aquisição por compra, desapropriação ou outras modalidades. 3. Nessa perspectiva, a Carta Orgânica Municipal outorgou ao Prefeito a competência para a administração dos bens do Município, exigindo, no caso de investidura, prévia avaliação e a competente autorização legiferante, ex vi do artigo 24 do pergaminho orgânico. 4. Por seu turno, a Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993, que regulamenta as formas e condições de alienação e concessão de bens imóveis municipais, preconiza que a investidura se constitui de alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública que se torne inaproveitável isoladamente. 5. Com relação à licitação esta é dispensada nos termos do disposto no artigo 25, inciso I, alínea “d” da Lei Orgânica Municipal c/c o disposto no artigo 17, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que representa o estatuto jurídico federal disciplinador das licitações e contratos da administração pública. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 279, de 22/6/2012) 5. Averbe-se que o objeto do projeto de lei em referência é autorizar, por meio de escritura pública de investidura, a alienação do imóvel público rural pelo valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com o Laudo de Avaliação n.º 73, de 15 de setembro de 2011, firmado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em favor do Senhor Sebastião Antônio da Costa, uma vez que a respectiva área, onde funcionava a Escola Municipal Leão da Silva Lara, desativada em 1997 em decorrência da Nucleação realizada para outras escolas do Município, tornou-se inaproveitável isoladamente para o Município, sendo de se frisar que as instalações físicas da antiga unidade educacional está em processo de deterioração e, também, convém ressaltar que foi o Senhor Sebastião Antônio da Costa quem doou esse imóvel, no ano de 1983, ao Município, mas sem prever cláusula de reversão, caso a escola fosse desativada, como de fato ocorreu. 6. Instrui a presente mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado o Documento 01, consubstanciado na cópia integral e autêntica do Processo Administrativo n.º 13287-001/2011 (23 páginas) que comporta a autuação de todo o procedimento preliminar de investidura do indigitado imóvel. 7. Em face de tais considerações, confiamos no apoio integral dos ilustres membros que compõem essa prestimosa Casa Legislativa, ao passo que renovamos a Vossa Excelência e a seus eminentes Pares protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo (Fls. 3 da Mensagem n.º 279, de 22/6/2012) DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos