| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3413 |
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MENSAGEM N.º 280, DE 22 DE JUNHO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos ao abalizado exame dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, versante sobre a aquisição, por compra, do imóvel que especifica. 2. Como é sabido, o patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie, de interesse da Administração e da comunidade administrada. Ora são alienados pelo Poder Público, mediante os institutos da legitimação de posse, concessão gratuita de domíno, permuta, doação, dação em pagamento entre outros, ora são incorporados ao patrimônio público, nos casos de aquisição por compra, desapropriação ou outras modalidades. 3. Nessa perspectiva, a Carta Orgânica Municipal outorgou ao Prefeito a competência para a administração dos bens do Município, exigindo, no caso de aquisição de imóveis, prévia avaliação e a competente autorização legiferante, ex vi do artigo 24 do pergaminho orgânico. 4. Averbe-se que o objeto do projeto de lei em referência é adquirir, por compra, por intermédio do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, o imóvel identificado como Lote n.º 1, da Quadra 11, situada na Avenida 2 e Rua 5, no Bairro Industrial, em Unaí (MG), registrada sob a Matrícula n.º 37.326 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, de propriedade de Júnia Barbosa de Oliveira e outros, com área de 688,00m² (seiscentos e oitenta e oito metros quadrados) e avaliado em R$ 16.200,00, de modo a promover justa indenização aos proprietários e outros –, uma vez que o Saae utilizou parte do terreno para instalação de um poço artesiano para distribuição de água aos moradores do Bairro Industrial, sendo de se frisar que a outra parte tornou-se inaproveitável para os respectivos proprietários. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 280, de 22/6/2012) 5. A presente mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado estão instruídos pelo Documento 01, consubstanciado na cópia integral e autêntica do Processo Administrativo n.º 07460-027/2012 (23 páginas) que comporta a autuação de todo o procedimento preliminar de aquisição do indigitado imóvel. 6. Em face de tais considerações, confiamos no apoio integral dos ilustres membros que compõem essa prestimosa Casa Legislativa, ao passo que renovamos a Vossa Excelência e a seus eminentes Pares protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA Diretor Geral do Saae DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos