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materia nº 280/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 280 / 2012
Date 2012-08-06
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3413

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MENSAGEM N.º 280, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos ao abalizado exame dos 
membros dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, versante sobre a aquisição, por 
compra, do imóvel que especifica.
2. Como é sabido, o patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie, 
de interesse da Administração e da comunidade administrada. Ora são alienados pelo Poder 
Público, mediante os institutos da legitimação de posse, concessão gratuita de domíno, permuta, 
doação, dação em pagamento entre outros, ora são incorporados ao patrimônio público, nos casos 
de aquisição por compra, desapropriação ou outras modalidades. 
3. Nessa perspectiva, a Carta Orgânica Municipal outorgou ao Prefeito a competência 
para a administração dos bens do Município, exigindo, no caso de aquisição de imóveis, prévia 
avaliação e a competente autorização legiferante, ex vi do artigo 24 do pergaminho orgânico.
4. Averbe-se que o objeto do projeto de lei em referência é adquirir, por compra, por 
intermédio do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, o imóvel identificado como Lote 
n.º 1, da Quadra 11, situada na Avenida 2 e Rua 5, no Bairro Industrial, em Unaí (MG), registrada 
sob a Matrícula n.º 37.326 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, de propriedade de Júnia 
Barbosa de Oliveira e outros, com área de 688,00m² (seiscentos e oitenta e oito metros quadrados) e 
avaliado em R$ 16.200,00, de modo a promover justa indenização aos proprietários e outros –, uma 
vez que o Saae utilizou parte do terreno para instalação de um poço artesiano para distribuição de 
água aos moradores do Bairro Industrial, sendo de se frisar que a outra parte tornou-se 
inaproveitável para os respectivos proprietários.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 280, de 22/6/2012)
5. A presente mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado estão instruídos pelo 
Documento 01, consubstanciado na cópia integral e autêntica do Processo Administrativo n.º 
07460-027/2012 (23 páginas) que comporta a autuação de todo o procedimento preliminar de 
aquisição do indigitado imóvel.
6. Em face de tais considerações, confiamos no apoio integral dos ilustres membros que 
compõem essa prestimosa Casa Legislativa, ao passo que renovamos a Vossa Excelência e a seus 
eminentes Pares protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Diretor Geral do Saae
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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