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materia nº 26/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2012
Date 2012-08-08
EmentaREGULAMENTA OS AFASTAMENTOS DECORRENTES DE GREVE DEFLAGRADA POR SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO OCORRIDA DURANTE OS MESES QUE ESPECIFICA.
native_id3419

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 26/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.800, de 4 de dezembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 264/GSC, de 27/11/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 26/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 15914/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 117/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/11/2012, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2012-11-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 117/2012 aprovado, em turno único, no dia 26/11/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-11-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 117/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 26/11/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-21 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 26/11/2012.
2012-11-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/11/2012 e recebida em 20/11/2012.
2012-11-19 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 26/2012, em segundo turno, no dia 19/11/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-11-12 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 26/2012, em primeiro turno, no dia 12/11/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-10-29 Sem Parecer — Despacho do Presidente da reunião conjunta das Comissões de Finanças e de Serviços e Obras, determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 26/2012 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 25/10/2012, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento das referidas Comissões (ver Documento Acessório).
2012-10-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 103/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 22/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-15 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do Relator: 22/10/2012.
2012-10-10 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas em 10/10/2012 e recebida em 15/10/2012.
2012-10-08 Parecer Aprovado — Parecer n.º 93/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2012, aprovado em turno único, no dia 8/10/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-10-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 93/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 26/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 8/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-08-24 Sobrestado — Expediente do Sindsmaiu ratifica a manifestação do Servidor Vilson Gonçalves Maciel a favor do sobretamento dos Projetos de Lei n.ºs 13 e 26/2012, no período eleitoral (ver Documento Acessório).
2012-08-20 Sobrestado — Aprovado o Requerimento n.º 283/2012, de autoria do Vereador Hermes Martins Souto e Outros, que requer o sobrestamento dos Projetos de Lei n.ºs 13, 17 e 26/2012 e do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2012. Unaí, 20/8/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2012-08-13 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 21/8/2012.
2012-08-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/8//2012 e recebida em 13/8/2012.
2012-08-13 Em Tramitação — Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos de Unaí solicita cópias de pareceres do IBAM sobre matéria de funcionalismo público em período eleitoral, bem como audiência com o Assessor Jurídico desta Casa (ver Documento Acessório).
2012-08-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 26/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 281, de 29/6/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 8/8/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2012
Regulamenta os afastamentos decorrentes de greve 
deflagrada por servidores públicos da administração 
direta e indireta do Poder Executivo ocorrida durante 
os meses que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os afastamentos decorrentes de greve coletiva, ocorrida no período 
compreendido entre 8 de outubro de 2010 a 19 de novembro de 2010 e deflagrada por servidores 
públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, por meio do Sindicato dos 
Servidores Municipais Ativos e Inativos de Unaí – Sindismaiu –, inscrito no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 04.578.924/0001-20, serão considerados, para todos os efeitos, 
como de efetivo exercício.
Art. 2º Para dar efetividade ao disposto no artigo 1º desta Lei, os dias não laborados,
decorrentes da mencionada greve, deverão ser repostos e devidamente remunerados, conforme 
escala/cronograma a ser estabelecido pelos respectivos órgãos de recursos humanos da 
administração direta e indireta do Poder Executivo.
Parágrafo único. Serão observados os seguintes critérios quando do estabelecimento 
da escola/cronograma a que alude o caput deste artigo:
I – poderá haver o acréscimo de até duas horas por dia na jornada de trabalho do 
servidor, a título de reposição; 
II – a reposição se limitará a 1 (um) dia por semana; e
III – o prazo máximo da reposição deverá ser de até 2 (dois) anos, contado a partir da 
data de publicação desta Lei. 
Art. 3º Os órgãos de recursos humanos respectivos diligenciarão junto ao Sindismaiu 
no sentido de obterem a relação dos servidores que aderiram à greve de que trata o artigo 1º e 
efetivamente se ausentaram do serviço durante o movimento grevista, com os devidos 
comprovantes, para os fins do disposto nesta Lei, sem prejuízo de o próprio servidor interessado 
requerer diretamente a reposição remunerada, assegurando-se-lhe os efeitos dela decorrentes.
2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de junho de 2012; 68º da Instalação do Município.
 
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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