| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2012 |
| Date | 2012-08-08 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3420 |
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MENSAGEM N.º 281, DE 29 DE JUNHO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos ao abalizado exame dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que regulamenta os afastamentos decorrentes de greve deflagrada por servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo ocorrida durante os meses que especifica. 2. Como é sabido, o direito de greve dos servidores públicos civis está previsto nos artigos 9º e 37, inciso VII, da Constituição Federal, determinando-se, esse último dispositivo, que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, constituindo-se, pois, norma constitucional de eficácia limitada ou restringível, conforme cada classificação doutrinária. 3. Também é consabido que a precitada lei específica ainda não foi editada, ocasionando-se essa mora lamentáveis transtornos e prejuízos aos servidores públicos e à administração pública. 4. Decorreu dessa mora legislativa controvérsia acerca da legitimidade ou não da realização de greve por servidores públicos civis, entendido que existem normas que regulam o direito de greve dos servidores da iniciativa privada, quais sejam as Leis Federais ns.º 7.783, de 1989. 5. Coube ao Excelso Sodalício o enfrentamento dessa controvérsia, restando sedimentado o entendimento de que a inércia legislativa violava os direitos dos servidores, reconhecendo-se, assim, ser possível o exercício do direito de greve por servidores públicos, com aplicação analógica das disposições insertas em normas federais que disciplinam o movimento paredista da iniciativa privada. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 281, de 29/6/2012) 6. É fato que os servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo desencadearam, no período de 8 de outubro de 2010 a 19 de novembro de 2010, greve coletiva, notadamente por meio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos de Unaí – Sindismaiu. 7. Os afastamentos decorrentes de tal movimento grevista foram considerados como falta, aplicando-se os descontos remuneratórios. 8. Tais afastamentos, portanto, não foram considerados como de efetivo exercício, o que enseja consequências graves nos direitos dos servidores, como férias, licença-prêmio, quinquênio e aposentadoria. 9. Diante desse quadro, esta Administração passou a empreender estudos destinados a solucionar o problema e, ao menos, amenizar as consequencias em questão, tendo encontrado a solução que se consubstancia no encaminhamento do presente projeto de lei que tem o condão de considerar, como de efetivo exercício, os afastamentos decorrentes da greve coletiva sob foco, sendo que para dar efetividade a esse objetivo é necessário que as horas não laboradas decorrentes do movimento sejam repostas/compensadas e devidamente remuneradas. 10. Esse tema veio a lume no julgamento do Mandado de Injunção n.º 708/DF, no STF, chegando-se à conclusão de que para que os dias sejam considerados como de efetivo exercício, além de precisar de lei, os dias devem ser compensados e devidamente remunerados. Vejamos o seguinte excerto extraído do voto do eminente Ministro Ricardo Lewandowski: “Quando à remuneração dos dias parados, inspiro-me na redação proposta ao art. 9º do Projeto de Lei n.º 4.497/01, da então Deputada Rita Camata, para determinar que os dias de greve serão contados como de efetivo exercício para todos os efeitos, inclusive remuneratórios, desde que atendidas as exigências acima formuladas, e desde que, após o encerramento da greve, sema repostas as horas não trabalhadas, de acordo com cronograma estabelecido pela Administração, com a participação de entidade representativa dos servidores.” (grifou-se) 11. A mensagem e o projeto de lei em questão estão instruídos pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 07616-027/2012 (48 páginas) e pelo Documento 02: Declaração de Ordenador de Despesas n.º 2, de 29 de junho de 2012 (1 página). 12. Atribuímos à tramitação da presente matéria REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno cameral. (Fls. 3 da Mensagem n.º 281, de 29/6/2012) 13. Em face de tais considerações, confiamos no apoio integral dos ilustres membros que compõem essa prestimosa Casa Legislativa, ao passo que renovamos a Vossa Excelência e a seus eminentes Pares protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos