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materia nº 281/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 281 / 2012
Date 2012-08-08
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3420

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MENSAGEM N.º 281, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos ao abalizado exame dos 
membros dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que regulamenta os afastamentos 
decorrentes de greve deflagrada por servidores públicos da administração direta e indireta do Poder 
Executivo ocorrida durante os meses que especifica.
2. Como é sabido, o direito de greve dos servidores públicos civis está previsto nos 
artigos 9º e 37, inciso VII, da Constituição Federal, determinando-se, esse último dispositivo, que o 
direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, constituindo-se, 
pois, norma constitucional de eficácia limitada ou restringível, conforme cada classificação 
doutrinária.
3. Também é consabido que a precitada lei específica ainda não foi editada, 
ocasionando-se essa mora lamentáveis transtornos e prejuízos aos servidores públicos e à 
administração pública.
4. Decorreu dessa mora legislativa controvérsia acerca da legitimidade ou não da 
realização de greve por servidores públicos civis, entendido que existem normas que regulam o 
direito de greve dos servidores da iniciativa privada, quais sejam as Leis Federais ns.º 7.783, de 
1989. 
5. Coube ao Excelso Sodalício o enfrentamento dessa controvérsia, restando 
sedimentado o entendimento de que a inércia legislativa violava os direitos dos servidores, 
reconhecendo-se, assim, ser possível o exercício do direito de greve por servidores públicos, com 
aplicação analógica das disposições insertas em normas federais que disciplinam o movimento 
paredista da iniciativa privada.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 281, de 29/6/2012)
6. É fato que os servidores públicos da administração direta e indireta do Poder 
Executivo desencadearam, no período de 8 de outubro de 2010 a 19 de novembro de 2010, greve 
coletiva, notadamente por meio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos 
de Unaí – Sindismaiu.
7. Os afastamentos decorrentes de tal movimento grevista foram considerados como 
falta, aplicando-se os descontos remuneratórios.
8. Tais afastamentos, portanto, não foram considerados como de efetivo exercício, o 
que enseja consequências graves nos direitos dos servidores, como férias, licença-prêmio, 
quinquênio e aposentadoria.
9. Diante desse quadro, esta Administração passou a empreender estudos destinados a 
solucionar o problema e, ao menos, amenizar as consequencias em questão, tendo encontrado a 
solução que se consubstancia no encaminhamento do presente projeto de lei que tem o condão de 
considerar, como de efetivo exercício, os afastamentos decorrentes da greve coletiva sob foco, 
sendo que para dar efetividade a esse objetivo é necessário que as horas não laboradas decorrentes 
do movimento sejam repostas/compensadas e devidamente remuneradas.
10. Esse tema veio a lume no julgamento do Mandado de Injunção n.º 708/DF, no STF, 
chegando-se à conclusão de que para que os dias sejam considerados como de efetivo exercício, 
além de precisar de lei, os dias devem ser compensados e devidamente remunerados. Vejamos o 
seguinte excerto extraído do voto do eminente Ministro Ricardo Lewandowski:
“Quando à remuneração dos dias parados, inspiro-me na redação 
proposta ao art. 9º do Projeto de Lei n.º 4.497/01, da então 
Deputada Rita Camata, para determinar que os dias de greve 
serão contados como de efetivo exercício para todos os efeitos, 
inclusive remuneratórios, desde que atendidas as exigências 
acima formuladas, e desde que, após o encerramento da greve, 
sema repostas as horas não trabalhadas, de acordo com 
cronograma estabelecido pela Administração, com a participação 
de entidade representativa dos servidores.” (grifou-se)
11. A mensagem e o projeto de lei em questão estão instruídos pelo Documento 01: 
Cópia do Processo Administrativo n.º 07616-027/2012 (48 páginas) e pelo Documento 02: 
Declaração de Ordenador de Despesas n.º 2, de 29 de junho de 2012 (1 página).
12. Atribuímos à tramitação da presente matéria REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno cameral.
(Fls. 3 da Mensagem n.º 281, de 29/6/2012)
13. Em face de tais considerações, confiamos no apoio integral dos ilustres membros que 
compõem essa prestimosa Casa Legislativa, ao passo que renovamos a Vossa Excelência e a seus 
eminentes Pares protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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