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materia nº 283/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 283 / 2012
Date 2012-08-20
EmentaREQUER DO VICE-PRESIDENTE, VEREADOR EDIMILTON ANDRADE, COM FINCAS NO ARTIGO 287-A DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS O SOBRESTAMENTO DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA DE N.ºS 13, 17 E 26/2012 E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1/2012, EM RAZÃO DE QUE EXISTE VEDAÇÃO LEGAL, MAIS PRECISAMENTE DA LEI 9.504/97 (LEI ELEITORAL), PARA A TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS DESSA NATUREZA EM PERÍODO DE ELEIÇÕES.
native_id3434

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-20 Finalização do Processo — Anexado aos Projetos de Lei n.ºs 13, 17 e 26/2012 e ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2012.
2012-08-20 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 20/8/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-08-20 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 283/2012. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 20/8/2012. Vereador Edimilton Andrade - Vice-Presidente.

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º         /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE­PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra­assinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer com fincas no artigo 287­A do regimento Interno desta casa de Leis o
sobrestamento dos Projetos de Lei Ordinária n.ºs 13, 17 e 26 e do Projeto de Lei Complementar de
n.º 1, em razão de que existe vedação legal, mais precisamente da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) para
a tramitação de matérias dessa natureza em período de eleições.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de agosto de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS  SOUTO (PV)
Presidente
1
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Primeiro Secretário
VEREADOR TADEU
PMDB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSB
2
JUSTTIFICATIVA
Os   Vereadores   infra­assinados,   na   forma   regimental,   vem   à   respeitável
presença de Vossa Excelência requerer com fincas no artigo 287­A do regimento Interno desta Casa
de Leis o sobrestamento dos Projetos de Lei Ordinária n.ºs 13, 17 e 26 e do Projeto de Lei
Complementar de nº 1, em razão de que existe vedação legal, mais precisamente da Lei 9.504/97
(Lei Eleitoral) para a tramitação deste tipo de matérias em período de eleições.
Tal proposição vem demostrar a boa­fé dos edis que compõem esta Egrégia
Casa, pois como é sabido é dever de todo homem público zelar pelo cumprimento do ordenamento
legal vigente, e analisando o teor das proposições retromencionadas, vislumbra­se claramente que
as mesmas não podem tramitar no período de eleições por infringir a lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) e
por esta razão os edis que este subscrevem, entendem por ser imprescindível a imediata interrupção
da tramitação das matérias em questão.
VEREADOR HERMES MARTINS  SOUTO (PV)
Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Primeiro Secretário
VEREADOR TADEU
PMDB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSB
3

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