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REQUERIMENTO N.º /2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICEPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infraassinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer com fincas no artigo 287A do regimento Interno desta casa de Leis o
sobrestamento dos Projetos de Lei Ordinária n.ºs 13, 17 e 26 e do Projeto de Lei Complementar de
n.º 1, em razão de que existe vedação legal, mais precisamente da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) para
a tramitação de matérias dessa natureza em período de eleições.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 13 de agosto de 2012; 68º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO (PV)
Presidente
1
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Primeiro Secretário
VEREADOR TADEU
PMDB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSB
2
JUSTTIFICATIVA
Os Vereadores infraassinados, na forma regimental, vem à respeitável
presença de Vossa Excelência requerer com fincas no artigo 287A do regimento Interno desta Casa
de Leis o sobrestamento dos Projetos de Lei Ordinária n.ºs 13, 17 e 26 e do Projeto de Lei
Complementar de nº 1, em razão de que existe vedação legal, mais precisamente da Lei 9.504/97
(Lei Eleitoral) para a tramitação deste tipo de matérias em período de eleições.
Tal proposição vem demostrar a boafé dos edis que compõem esta Egrégia
Casa, pois como é sabido é dever de todo homem público zelar pelo cumprimento do ordenamento
legal vigente, e analisando o teor das proposições retromencionadas, vislumbrase claramente que
as mesmas não podem tramitar no período de eleições por infringir a lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) e
por esta razão os edis que este subscrevem, entendem por ser imprescindível a imediata interrupção
da tramitação das matérias em questão.
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO (PV)
Presidente
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Primeiro Secretário
VEREADOR TADEU
PMDB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
PSB
3
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