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materia nº 4/2012

Tipo Petição
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-08-20
EmentaREQUEREM INTERVENÇÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, JUNTO AO PODER EXECUTIVO, NO SENTIDO DE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008.
native_id3435

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Petição n.º 4/2012, considerando Parecer n.º 127/2012, emitido pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que opinou pelo arquivamento da mesma e, ainda, o encaminhamento de cópia do referido parecer aos peticionários para conhecimento.
2012-12-04 Em Tramitação — Ofício n.º 297/GSC, de 4/12/2012, encaminha ao Senhor Everton Muniz dos Santos, para conhecimento, cópia do Parecer n.º 127/2012, exarado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, acerca da Petição n.º 4/2012.
2012-12-04 Em Tramitação — Ofício n.º 296/GSC, de 4/12/2012, encaminha à Senhora Sandra Mara Dias, para conhecimento, cópia do Parecer n.º 127/2012, exarado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, acerca da Petição n.º 4/2012.
2012-12-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 127/2012, pelo arquivamento da Petição n.º 4/2012, aprovado em turno único, no dia 3/12/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-11-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 127/2012, pelo arquivamento da Petição n.º 4/2012, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 30/11/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-19 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 3/12/2012.
2012-11-14 Em Tramitação — Em atenção à solicitação, o Prefeito Antério Mânica envia o Ofício n.º 28/GP, de 12/11/2012, encaminhando informações para instrução da Petição n.º 4/2012, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 19/11/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-05 Em Tramitação — Ofício n.º 39/SACOM, de 5/11/2012, encaminhado ao Secretário Municipal de Educação, reitera a solicitação de envio de informações para instrução da Petição n.º 4/2012, recebido no dia 5/11/2012.(ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 12/11/2012.
2012-11-05 Em Tramitação — Em 5/11/2012 a Petição n.º 4/2012 foi submetida a discussão na 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, sendo registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-10-15 Em Tramitação — Ofício n.º 36/SACOM, de 15/10/2012, encaminhado ao Secretário Municipal de Educação, solicita envio de informações para instrução da Petição n.º 4/2012, protocolizado no dia 15/10/2012 sob o n.º 14.251/2012 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 31/10/2012.
2012-10-15 Em Tramitação — Por ocasião da 29ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 15/10/2012, o Vereador Olímpio Antunes determinou o envio de ofício ao Secretário Municipal de Educação solicitando o encaminhamento de informações para instrução da Petição n.º 4/2012, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-10-02 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Comissão determina a juntada ao processo de cópia da Ação Ordinária de Cobrança, apresentada pelos peticionários. (ver Documento Acessório)
2012-09-03 Em Tramitação — Termo de depoimento da Peticionária Sandra Mara Dias, nos autos da Petição n.º 4/2012, realizado em 3/9/2012, na 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos (ver Documento Acessório).
2012-08-27 Em Tramitação — Ofício n.º 28/SACOM, de 27/8/2012, convoca o Peticionário Everton Muniz dos Santos para prestar esclarecimentos sobre a Petição n.º 4/2012, recebido no dia 28/8/2012 (ver Documento Acessório).
2012-08-27 Em Tramitação — Ofício n.º 27/SACOM, de 27/8/2012, convoca a Peticionária Sandra Mara Dias para prestar esclarecimentos sobre a Petição n.º 4/2012, recebido no dia 29/8/2012 (ver Documento Acessório).
2012-08-27 Em Tramitação — Por ocasião da 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 27/8/2012, esta deliberou sobre a Petição n.º 4/2012, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-08-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/8/2012 e recebida em 27/8/2012.
2012-08-20 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Petição n.º 4/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 20/8/2012. Vereador Edimilton Andrade. Vice-Presidente.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI-MG 
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Sandra Mara Dias, brasileira, solteira, professora, portadora do 
documento de identidade MG 11 373 637 e CPF 014 189 776-75, residente e 
domiciliada à Avenida João de Assis n°25, bairro Divinéia e Everton Muniz 
dos Santos, brasileiro, solteiro, professor, portador do documento de 
identidade 2 263 028 e CPF 000 652 411-77, residente e domiciliado à Rua 
Paracatu n° 815, bairro Cachoeira, em nome do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e do Conselho Municipal de 
Educação, vem respeitosamente a Vossa ilustre presença fazer representação 
em face à PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG pelos motivos e fatos que 
seguem: 
1- No ano de 2008 foi promulgada a Lei Federal n° 
11.738 que regulamenta a alínea "e" do inciso III do 
caput do art. 60 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, para instituir o piso 
salarial profissional nacional para os profissionais do 
magistério público da educação básica. 
2- A referida lei traz em seu bojo as diretrizes para a adequação 
salarial de acordo com a jornada de trabalho e a escolaridade do 
servidor obedecendo o estabelecido no plano de cargos e carreira 
do magistério. 
3- A norma supramencionada dispõe: 
Art. 22 O piso salarial profissional nacional para os 
profissionais do magistério público da educação básica será de 
R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a 
formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no 
art. 62 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 
1 2O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do 
qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do 
magistério público da educação básica, para a jornada de, no 
máximo, 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 32O valor de que trata o art. 2 2desta Lei passará a vigorar 
a partir de 12de janeiro de 2008, e sua integralização, como 
vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação 
básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, 
observado o seguinte: 
I — (VETADO); 
II — a partir de 1 °de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois 
terços) da diferença entre o valor referido no art. 2 °desta Lei, 
atualizado na forma do art. 5 °desta Lei, e o vencimento inicial 
da Carreira vigente; 
III — a integralização do valor de que trata o art. 2 2desta Lei, 
atualizado na forma do art. 5 °desta Lei, dar-se-á a partir de 1 2 
 de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença 
remanescente. 
§ 22Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso 
salarial profissional nacional compreenda vantagens 
pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a 
aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao 
de que trata o art. 22desta Lei, sendo resguardadas as 
vantagens daqueles que percebam valores acima do referido 
nesta Lei. 
Art. 62A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e 
Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, 
tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional 
nacional para os profissionais do magistério público da 
educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art 
206 da Constituição Federal 
4-A Lei 11.738/08 dispõe o valor mínimo a ser pago ao profissional que 
possui nível médio de escolaridade, que segundo portaria do MEC de Fevereiro 
de 2012 o reajuste foi para R$ 1.451,00, e traz explícito em seu texto que o 
valor a ser pago aos demais profissionais de nível superior e acima terá por 
base os percentuais estabelecidos no Plano de Carreira do Magistério do 
município. 
5- A Lei Complementar n.° 56, de 30/10/2006 
Art. 37. Vencimento básico é a retribuição pecuniária percebida 
pelo exercício do 
cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um 
salário mínimo. 
§ 1° Os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos são 
irredutíveis, conforme o 
disposto no inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal. 
§ 4° Para a promoção funcional utilizou-se percentuais 
diferenciados a saber: 
I — quando Professor de Educação Básica — PEB: 
a) do Nível I para o Nível II — 51,9 % (cinqüenta e um vírgula 
nove por cento); 
b) do Nível II para o Nível III — 10 % (dez por cento); 
c) do Nível III para o Nível IV — 15 % (quinze por cento); e 
d) do Nível IV para o Nível V — 20% (vinte por cento). 
6-Uma vez questionado o não cumprimento do dispositivo legal 
supramencionado, o Poder Executivo Municipal se manifestou contrário à 
adequação da realidade salarial dos profissionais do magistério ao texto da Lei 
11.738 alegando a inexistência de direitos aos profissionais de nível superior e 
seguintes. E, após inúmeras tentativas de negociação por parte da Comissão 
de Professores eleita para este fim, o Chefe do Executivo optou por uma 
complementação salarial, não incorporada ao vencimento básico, somente 
para os profissionais com nível médio de escolaridade conforme demonstrado 
em contracheques anexo. 
Assim espera-se a intervenção desta ilustre Comissão para que se 
efetive o cumprimento da Lei 11.738/2008 e obediência aos demais 
dispositivos legais não apenas de âmbito federal, estadual como também 
municipal, por parte do Poder Executivo local. 
Unaí, 27 de junho de 2012. 
Sandra Mara Dias 
_ 
Everton Muniz dos Santos 

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