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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI-MG
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Sandra Mara Dias, brasileira, solteira, professora, portadora do
documento de identidade MG 11 373 637 e CPF 014 189 776-75, residente e
domiciliada à Avenida João de Assis n°25, bairro Divinéia e Everton Muniz
dos Santos, brasileiro, solteiro, professor, portador do documento de
identidade 2 263 028 e CPF 000 652 411-77, residente e domiciliado à Rua
Paracatu n° 815, bairro Cachoeira, em nome do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e do Conselho Municipal de
Educação, vem respeitosamente a Vossa ilustre presença fazer representação
em face à PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG pelos motivos e fatos que
seguem:
1- No ano de 2008 foi promulgada a Lei Federal n°
11.738 que regulamenta a alínea "e" do inciso III do
caput do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para instituir o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica.
2- A referida lei traz em seu bojo as diretrizes para a adequação
salarial de acordo com a jornada de trabalho e a escolaridade do
servidor obedecendo o estabelecido no plano de cargos e carreira
do magistério.
3- A norma supramencionada dispõe:
Art. 22 O piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica será de
R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a
formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no
art. 62 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
1 2O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do
qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do
magistério público da educação básica, para a jornada de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 32O valor de que trata o art. 2 2desta Lei passará a vigorar
a partir de 12de janeiro de 2008, e sua integralização, como
vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação
básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios será feita de forma progressiva e proporcional,
observado o seguinte:
I — (VETADO);
II — a partir de 1 °de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois
terços) da diferença entre o valor referido no art. 2 °desta Lei,
atualizado na forma do art. 5 °desta Lei, e o vencimento inicial
da Carreira vigente;
III — a integralização do valor de que trata o art. 2 2desta Lei,
atualizado na forma do art. 5 °desta Lei, dar-se-á a partir de 1 2
de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença
remanescente.
§ 22Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso
salarial profissional nacional compreenda vantagens
pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a
aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao
de que trata o art. 22desta Lei, sendo resguardadas as
vantagens daqueles que percebam valores acima do referido
nesta Lei.
Art. 62A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e
Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009,
tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art
206 da Constituição Federal
4-A Lei 11.738/08 dispõe o valor mínimo a ser pago ao profissional que
possui nível médio de escolaridade, que segundo portaria do MEC de Fevereiro
de 2012 o reajuste foi para R$ 1.451,00, e traz explícito em seu texto que o
valor a ser pago aos demais profissionais de nível superior e acima terá por
base os percentuais estabelecidos no Plano de Carreira do Magistério do
município.
5- A Lei Complementar n.° 56, de 30/10/2006
Art. 37. Vencimento básico é a retribuição pecuniária percebida
pelo exercício do
cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um
salário mínimo.
§ 1° Os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos são
irredutíveis, conforme o
disposto no inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 4° Para a promoção funcional utilizou-se percentuais
diferenciados a saber:
I — quando Professor de Educação Básica — PEB:
a) do Nível I para o Nível II — 51,9 % (cinqüenta e um vírgula
nove por cento);
b) do Nível II para o Nível III — 10 % (dez por cento);
c) do Nível III para o Nível IV — 15 % (quinze por cento); e
d) do Nível IV para o Nível V — 20% (vinte por cento).
6-Uma vez questionado o não cumprimento do dispositivo legal
supramencionado, o Poder Executivo Municipal se manifestou contrário à
adequação da realidade salarial dos profissionais do magistério ao texto da Lei
11.738 alegando a inexistência de direitos aos profissionais de nível superior e
seguintes. E, após inúmeras tentativas de negociação por parte da Comissão
de Professores eleita para este fim, o Chefe do Executivo optou por uma
complementação salarial, não incorporada ao vencimento básico, somente
para os profissionais com nível médio de escolaridade conforme demonstrado
em contracheques anexo.
Assim espera-se a intervenção desta ilustre Comissão para que se
efetive o cumprimento da Lei 11.738/2008 e obediência aos demais
dispositivos legais não apenas de âmbito federal, estadual como também
municipal, por parte do Poder Executivo local.
Unaí, 27 de junho de 2012.
Sandra Mara Dias
_
Everton Muniz dos Santos