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materia nº 27/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DA EMPRESA MADEIREIRA RIO PRETO LTDA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id3436

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 27/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.801, de 4 de dezembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 265/GSC, de 27/11/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 27/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 15913/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 118/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/11/2012, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2012-11-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 118/2012 aprovado, em turno único, no dia 26/11/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-11-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 118/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 26/11/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-23 Aguardando Parecer — Ofício Gab. n.º 288, de 23/11/2012, encaminha Laudo de Avalição n.º 44/2012 para instrução do Projeto de Lei n.º 27/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-21 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 26/11/2012.
2012-11-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/11/2012 e recebida em 20/11/2012.
2012-11-19 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 27/2012, em segundo turno, no dia 19/11/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-11-12 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 27/2012, em primeiro turno, no dia 12/11/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-10-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 100/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2012, aprovado em turno único, no dia 29/10/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-10-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 100/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2012, de relatoria do Vereador José Inácio, apresentado em 19/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-15 Aguardando Parecer — Relator: Vereador José Inácio. Prazo do relator: 23/10/2012.
2012-10-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/10/2012 e recebida em 15/10/2012.
2012-10-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 95/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2012, aprovado em turno único, no dia 8/10/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-10-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 95/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 8/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-01 Sobrestado — Aprovado o Requerimento n.º 297/2012, de autoria do Vereador Thiago Martins e Outros, que requer o sobrestamento do Projeto de Lei n.º 27/2012. Unaí, 1º/10/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2012-10-01 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Olímpio Antunes como novo relator. Prazo do novo relator: 3/10/2012.
2012-09-10 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 25/9/2012.
2012-09-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/9/2012 e recebida em 10/9/2012.
2012-09-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 82/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2012, aprovado em turno único, no dia 10/9/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-09-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 82/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2012, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 4/9/2012 (ver Documento Acessório).
2012-08-27 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 4/9/2012.
2012-08-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/8//2012 e recebida em 27/8/2012.
2012-08-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 27/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 289, de 9/8/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 23/8/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na 
modalidade legitimação de posse, em favor da 
empresa Madeireira Rio Preto LTDA e dá outra 
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse do 
imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo em favor da empresa Madeireira Rio Preto 
LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 25.836.362/0001-48, 
com sede na Rua José do Patrocínio n.º 521, Centro, em Unaí (MG), nos termos dos artigos 11 e 13 
da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui a seguinte 
identificação: 
I – registros cadastrais constantes como Lote n.º 386, da Quadra 8, do Setor 2, 
situado na Rua João Pinheiro, no Centro, em Unaí (MG), com área de 926,45m2
(novecentos e vinte 
e seis vírgula quarenta e cinco metros quadrados), procedente da antiga Fazenda Capim Branco, 
registrada sob o número de ordem 324, do Livro 3-F, às folhas 74 e 75, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Paracatu (MG); 
II – medidas e confrontações: 
a) frente: 25,60m (vinte e cinco metros e sessenta centímetros), confrontando-se com 
a Rua João Pinheiro;
b) fundos, formado por dois seguimentos de reta, medindo 10,30m (dez metros e 
trinta centímetros) mais 19,65m (dezenove metros e sessenta e cinco centímetros, confrontando-se 
com o Lote n.º 102;
c) lateral direita: 32,40m (trinta e dois metros e quarenta centímetros), confrontando￾se com o Lote n.º 394; 
d) lateral esquerda: 34,00 (trinta e quatro metros), confrontando-se com o Lote n.º 
352; e
III – avaliado em R$ 416.900,00 (quatrocentos e dezesseis mil e novecentos reais) 
pela Comissão de Avaliação Tributária do Município, em conformidade com o Laudo de Avaliação 
n.º 44, de 14 de abril de 2011. 
Art. 2º As despesas com registro do título de traspasse do imóvel público alienado, 
na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à conta do 
respectivo legitimado/beneficiário identificado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de agosto de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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