br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 28/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2012
Date 2012-08-23
EmentaAUTORIZA A INVESTIDURA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DA SENHORA FRANCISCA APARECIDA MARTINS.
native_id3437

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 28/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.794, de 24 de outubro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 235/GSC, de 23/10/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 28/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 24/10/2012 sob o n.º 14622/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 101/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/10/2012, por seis voto favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2012-10-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 101/2012 aprovado, em turno único, no dia 22/10/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-10-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 101/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 19/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-17 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 22/10/2012.
2012-10-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/10/2012 e recebida em 17/10/2012.
2012-10-15 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 28/2012, em segundo turno, no dia 15/10/2012, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2012-10-08 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 28/2012, em primeiro turno, no dia 8/10/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-10-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 89/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2012, aprovado em turno único, no dia 1º/10/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-10-01 Parecer Apresentado — Parecer n.º 89/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 1º/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-27 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Olímpio Antunes como novo relator. Prazo do novo relator: 1º/10/2012.
2012-09-17 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 25/9/2012.
2012-09-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/9/2012 e recebida em 17/9/2012.
2012-09-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 85/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2012, aprovado em turno único, no dia 17/9/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-09-17 Parecer Apresentado — Em atenção à solicitação, o Prefeito Antério Mânica envia o Ofício n.º 24/GP, de 10/9/2012, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 28/2012, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 17/9/2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 85/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 28/2012, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 10/9/2012 (ver Documento Acessório).
2012-09-03 Em Diligência — Ofício n.º 29/SACOM, de 3/9/2012, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita envio de informações e documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 28/2012, protocolizado no dia 4/9/2012 sob o n.º 12759/2012 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 19/9/2012.
2012-09-03 Em Diligência — O Vereador Tadeu por ocasião da 23ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 3/9/2012, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 28/2012, no sentido de oficiar o Prefeito Antério Mânica solicitando o encaminhamento de informações e documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-08-27 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 4/9/2012.
2012-08-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/8//2012 e recebida em 27/8/2012.
2012-08-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 28/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 290, de 9/8/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 23/8/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza a investidura de fração do imóvel que 
especifica em favor da Senhora Francisca Aparecida 
Martins.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, por intermédio de escritura pública de investidura, dispensando-se o processo 
licitatório, pelo valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), de acordo com o Laudo de 
Avaliação n.º 46, de 25 de junho de 2012, firmado pela Comissão de Avaliação Tributária do 
Município, da fração do imóvel identificado pelo parágrafo único deste artigo, em favor em favor 
da Senhora Francisca Aparecida Martins, inscrita no Cadastro da Pessoa Física – CPF – sob o n.º 
955.577.766-72.
Parágrafo único. A fração do imóvel a que alude o caput deste artigo tem as 
seguintes identificações: 
I – registros cadastrais constantes como Parte do Lote B, da Quadra 23, situado na 
Rua Canabrava esquina com a Rua Santa Luzia, no Bairro Cachoeira, em Unaí (MG), com 
118,08m² (cento e dezoito vírgula zero oito metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 
28.243 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; 
II – medidas e confrontações:
a) frente: 13,80m (treze metros e oitenta centímetros), confrontando-se com a Rua 
Santa Luzia;
b) fundos: 8,74m (oito metros e setenta e quatro centímetros), confrontando-se com
Área Pública Remanescente;
c) lateral direita, formada por dois seguimentos de reta, medindo 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) mais 7,02m (sete metros e dois centímetros), confrontando-se com Área 
Pública Remanescente; e
d) lateral esquerda: 17,55m (dezessete metros e cinquenta e cinco centímetros), 
confrontando-se com o Lote n.º 18.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de agosto de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito 
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

open original →