| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2012 |
| Date | 2012-06-26 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3442 |
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MENSAGEM N.º 276, DE 21 DE JUNHO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei Complementar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar n.º 49, de 31 de dezembro de 2004 (Lei do ISSQN), para excluir da base imponível do ISSQN e consequentemente isentas as receitas auferidas pelos contribuintes prestadores de serviços referentes a serviços exclusiva e comprovadamente prestados ao SUS. 2. Cuida-se de projeto de lei que busca criar uma medida (isenção do ISSQN) para incentivar os estabelecimentos empresariais (hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres), a prestarem serviços de forma conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS –, e com isso aumentar a oferta de serviços de saúde à nossa população, bem como desafogar o Hospital Municipal, tudo a bem da prestação de serviços com regularidade e eficiência. 3. Por tratar-se de matéria de altíssimo interesse público e social, entendemos que o Primado da Supremacia do Interesse Pública deva se sobrepor a eventual renúncia virtual de receita, porque cremos que, na prática, o impacto será positivo, porquanto cremos que os recursos então isentos irão ingressar na economia local de outra forma. 4. A estimativa do impacto orçamentário e financeiro e a respectiva declaração de ordenador de despesa, documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estão postados em anexo. 5. Atribuímos à tramitação do presente projeto de lei Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno cameral. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 276, de 21/6/2012) 6. A presente mensagem executiva está instruída pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 07214-027/2012 (17 páginas) e pelo Documento 02: Declaração de Ordenador de Despesas n.º 1, de 21 de junho de 2012 (1 página). 7. Ao cabo dessas breves ponderações, confiamos no apoio integral dessa Egrégia Casa Legislativa para aprovação do projeto de lei em mote, ao passo que registramos votos de alto respeito e distinta consideração, extensivamente a seus insignes Pares. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO Secretário Municipal da Fazenda DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos