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materia nº 276/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 276 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESPECIFICA.
native_id3442

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 276, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa 
Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o 
incluso Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar n.º 49, de 31 de dezembro de 
2004 (Lei do ISSQN), para excluir da base imponível do ISSQN e consequentemente isentas as 
receitas auferidas pelos contribuintes prestadores de serviços referentes a serviços exclusiva e 
comprovadamente prestados ao SUS.
2. Cuida-se de projeto de lei que busca criar uma medida (isenção do ISSQN) para 
incentivar os estabelecimentos empresariais (hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres), a prestarem serviços de 
forma conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS –, e com isso aumentar a oferta de serviços de 
saúde à nossa população, bem como desafogar o Hospital Municipal, tudo a bem da prestação de 
serviços com regularidade e eficiência.
3. Por tratar-se de matéria de altíssimo interesse público e social, entendemos que o 
Primado da Supremacia do Interesse Pública deva se sobrepor a eventual renúncia virtual de receita, 
porque cremos que, na prática, o impacto será positivo, porquanto cremos que os recursos então 
isentos irão ingressar na economia local de outra forma.
4. A estimativa do impacto orçamentário e financeiro e a respectiva declaração de 
ordenador de despesa, documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estão postados em 
anexo.
5. Atribuímos à tramitação do presente projeto de lei Regime de Urgência, nos termos 
da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno cameral.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 276, de 21/6/2012)
6. A presente mensagem executiva está instruída pelo Documento 01: Cópia do 
Processo Administrativo n.º 07214-027/2012 (17 páginas) e pelo Documento 02: Declaração de 
Ordenador de Despesas n.º 1, de 21 de junho de 2012 (1 página).
7. Ao cabo dessas breves ponderações, confiamos no apoio integral dessa Egrégia Casa 
Legislativa para aprovação do projeto de lei em mote, ao passo que registramos votos de alto 
respeito e distinta consideração, extensivamente a seus insignes Pares.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal da Fazenda
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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