| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2012 |
| Date | 2012-06-14 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3443 |
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MENSAGEM N.º 267, DE 31 DE MAIO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos ao abalizado exame dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que altera a Lei n.º 2.663, de 30 de junho de 2010, para ampliar o perímetro urbano da sede do Município de Unaí. 2. Como é sabido, a Lei n.º 2.663, de 2010, estabeleceu o perímetro urbano da cidadesede do Município de Unaí, tendo revogado as normas anteriores que versavam sobre esse tema. 3. Originalmente, havíamos encaminhado o PL 2/2012, com o mesmo objeto, porém menos amplo, mas solicitamos sua devolução para aprofundamento da matéria, presentes as reivindicações de moradores residentes na região da saída para Paracatu (MG). 4. Assim, demos provimento a essas solicitações e o objeto do presente projeto de lei passou a ter uma abrangência substancial, porquanto ao se ampliar o atual perímetro urbano unaiense, iremos propiciar o desenvolvimento e a expansão urbana da nossa cidade, abrangendo a região da saída para Paracatu com inúmeras propriedades e loteamentos em processo de urbanização, como o Kamayurá, inclusive a área onde será constituído o Campus da Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e Mucuri, e, também, as Chácaras Colina dentro desse novel perímetro, beneficiando-se, por isso mesmo, os moradores dessas regiões notadamente junto aos serviços postais e financiamentos bancários. Ademais, o novel perímetro compreenderá a Cooperativa Agrícola de Unaí – Coagril, empreendimentos do ramo de motelaria, além de propriedades até então rurais. 5. Impende consignar que a ampliação do perímetro urbano gera diversos benefícios à população e responsabilidades à Administração, como possibilidade de parcelamento para fins urbanos, política de dotação de infraestrutura urbana, política de controle da expansão, do uso e da ocupação do solo urbano, evitar a expansão urbana sobre áreas inadequadas, evitar vazios urbanos e a especulação dos benefícios públicos, atendimento à dinâmica e tendência geográfica de crescimento da cidade, etc. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 267, de 31/5/2012) 6. É fato, demais disso, que há uma demanda natural na cidade por setores que possam abrigar unidades imobiliárias em decorrência dos inúmeros programas habitacionais que vêm sendo implantados ao longo dos anos, com destaque para o programa federal “Minha Casa, Minha Vida”. 7. Por outro lado, impende consignar que o propositivo sob enfoque se mantém fiel à melhor técnica cartográfica, com a delimitação de forma geodésica – com a inserção de coordenadas geográficas e planas – e articulando a descrição perimétrica em 35 (trinta e cinco) marcos que, inclusive, facilita a leitura e a compreensão do seu conteúdo. A área total do novo perímetro passa dos atuais 48,96km2 para 82,97km2 , o que representa uma expansão urbana substancial. 8. É de justiça assinalar que essa nova descrição do perímetro urbano da cidade-sede do Município de Unaí, conforme veiculado pelo PL em causa, foi elaborada pelo técnico Senhor José Luciano Martins Caldeira, Engenheiro Agrimensor, da Sertec Engenharia e Aerolevantamento LTDA. 9. A presente mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado estão instruídos pelos seguintes documentos: a) Documento 01: Memorial Descritivo (5 páginas); e b) Documento 02: Mapa do Perímetro Urbano. 10. Em decorrência do altíssimo interesse público e social da matéria, solicitamos que o projeto de lei em referência tramite em Regime de Urgência, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, observada a forma regimental. 11. Ao cabo dessas breves ponderações, confiamos no apoio integral dessa Egrégia Casa Legislativa para aprovação do projeto de lei em mote, ao passo que registramos votos de alto respeito e distinta consideração, extensivamente a seus insignes Pares. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 3 da Mensagem n.º 267, de 31/5/2012) JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo