| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2012 |
| Date | 2012-06-01 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3445 |
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MENSAGEM N.º 265, DE 21 DE MAIO DE 2012 Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que extingue cargo; reduz e amplia número de vagas de cargos; transforma cargos isolados em cargos de carreira; cria classe; extingue parte suplementar; altera a Lei n.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos...” e a Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo ...” e dá outras providências. 2. O objeto central do presente projeto de lei é cumprir e prestigiar o Princípio da Isonomia ou da Igualdade no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras Geral da Prefeitura de Unaí e dos Serviços de Saúde, ao fixar, de forma igualitária e uniforme, para todos os cargos, três classes (I, II e III), transformando-se com isso, cargos isolados em cargos de carreira, criando classes para cargos com somente duas carreiras (a classe III), extinguindo a famigerada Parte Suplementar (Extinção), reintegrando, assim, os servidores que a ela pertenciam na Parte Permanente, dandolhes, sobretudo, carreira e com possibilidade de desenvolvimento funcional. 3. Estamos convictos, Excelência, de que com esse projeto iremos corrigir uma séria e lamentável injustiça cometida em desfavor de nossos servidores pela administração que governou o Município entre 1997 a 2004, notadamente contra aqueles ocupantes de cargos isolados e de cargos constantes da Parte Suplementar que, sem razão lógica, foram privados de concorrerem ao instrumento da promoção vertical, porquanto não possuíam até então carreira para seu desenvolvimento funcional nos planos de encarreiramentos respectivos. 4. Excelência, o projeto é auto-explicativo, porquanto estão patentes em seus próprios dispositivos seus respectivos objetos, quais sejam extinção de cargo, redução e ampliação de vagas; transformação de cargos isolados em cargos de carreira; criação de classe (III); extinção da Parte Suplementar e, em consectário disso tudo, alteração das Leis ns.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003 e 2.186, de 30 de janeiro de 2004. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 265, de 21/5/2012) 5. Outra injustiça que estamos corrigindo por meio do presente projeto de lei diz respeito às vagas nas classes de carreiras, pois atualmente existem menos vagas na carreira do que servidores aptos a concorrerem à promoção, o que julgamos ser uma absoluta incoerência, porquanto não será pela inexistência de vagas que o servidor não será promovido, isto é, se cumprir os requisitos legais poderá alcançar o indispensável desenvolvimento vertical na carreira. 6. Em sede de regra de transição, estabelecemos que os servidores que passarão a ter alteração em sua situação funcional em decorrência do disposto na lei que derivar do presente projeto ficarão automaticamente enquadrados na classe inicial do respectivo cargo, horizontalmente posicionados no padrão de vencimento em que se encontram. 7. Igualmente, com o escopo de reduzir um pouco o prejuízo dos servidores ocupantes de cargos isolados, inclusive daqueles que integravam a parte suplementar, estamos propondo um redutor do critério de cumprimento de lapso temporal, isto é, os servidores que passarem a ter direito a se habilitarem à promoção poderão reduzir o critério de cumprimento do interstício mínimo indicado para a classe correspondente, na razão de 30 (trinta) dias do lapso temporal respectivo para cada ano de efetivo exercício na Prefeitura de Unaí, limitado a 24 (vinte e quatro) anos, desde que devidamente comprovado, devendo o saldo remanescente ser efetivamente cumprido na classe inicial correspondente. 8. Todavia, a bem da solidez e responsabilidade fiscal, financeira e orçamentária da Prefeitura de Unaí deixamos expresso no presente projeto de lei que os efeitos financeiros decorrentes desta Lei somente poderão ser produzidos, em qualquer caso, a partir de 1º de janeiro de 2014. 9. Isso significa que em 2012 (ano de publicação da lei se o projeto for aprovado) e em 2013 (primeiro ano do mandato do próximo governante) não será produzido nenhum efeito financeiro em decorrência do presente projeto de lei. 10. Nesse mesmo norte, entendemos a não aplicabilidade do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal ao presente caso, porquanto não se trata de criação de despesas imediatas, mas diferidas, postergadas e, ainda, assim despesas sem potencial. 11. Demais disso, a mera criação de cargos ou ampliação do número de vagas não importa, só por si, em aumento de despesa com pessoal, porquanto depende de ato posterior, o efetivo provimento, para se completar. 12. Por certo, na lei orçamentária do exercício financeiro de 2014 já estarão previstas as despesas relativas a eventuais promoções que se processarão naquele exercício e as receitas suficientes para acorrer-las, não havendo que se falar em impacto orçamentário e financeiro. (Fls. 3 da Mensagem n.º 265, de 21/5/2012) 13. Ao cabo dessas breves ponderações, subscrevemos com protestos de estima e consideração, confiando no apoio integral dessa Câmara Municipal no sentido de restabelecermos a isonomia nos planos de carreiras da Prefeitura de Unaí, a bem de nossos servidores públicos. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo