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materia nº 265/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 265 / 2012
Date 2012-06-01
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3445

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MENSAGEM N.º 265, DE 21 DE MAIO DE 2012
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa
Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o 
incluso Projeto de Lei que extingue cargo; reduz e amplia número de vagas de cargos; transforma 
cargos isolados em cargos de carreira; cria classe; extingue parte suplementar; altera a Lei n.º 2.080, 
de 3 de janeiro de 2003, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova 
tabela de vencimentos...” e a Lei n.º 2.186, de 30 de janeiro de 2004, que “dispõe sobre os cargos e 
carreiras dos serviços de saúde do Poder Executivo ...” e dá outras providências.
2. O objeto central do presente projeto de lei é cumprir e prestigiar o Princípio da 
Isonomia ou da Igualdade no âmbito do Plano de Cargos e Carreiras Geral da Prefeitura de Unaí e 
dos Serviços de Saúde, ao fixar, de forma igualitária e uniforme, para todos os cargos, três classes 
(I, II e III), transformando-se com isso, cargos isolados em cargos de carreira, criando classes para 
cargos com somente duas carreiras (a classe III), extinguindo a famigerada Parte Suplementar 
(Extinção), reintegrando, assim, os servidores que a ela pertenciam na Parte Permanente, dando￾lhes, sobretudo, carreira e com possibilidade de desenvolvimento funcional.
3. Estamos convictos, Excelência, de que com esse projeto iremos corrigir uma séria e 
lamentável injustiça cometida em desfavor de nossos servidores pela administração que governou o 
Município entre 1997 a 2004, notadamente contra aqueles ocupantes de cargos isolados e de cargos 
constantes da Parte Suplementar que, sem razão lógica, foram privados de concorrerem ao 
instrumento da promoção vertical, porquanto não possuíam até então carreira para seu 
desenvolvimento funcional nos planos de encarreiramentos respectivos.
4. Excelência, o projeto é auto-explicativo, porquanto estão patentes em seus próprios 
dispositivos seus respectivos objetos, quais sejam extinção de cargo, redução e ampliação de vagas; 
transformação de cargos isolados em cargos de carreira; criação de classe (III); extinção da Parte 
Suplementar e, em consectário disso tudo, alteração das Leis ns.º 2.080, de 3 de janeiro de 2003 e 
2.186, de 30 de janeiro de 2004.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 265, de 21/5/2012)
5. Outra injustiça que estamos corrigindo por meio do presente projeto de lei diz 
respeito às vagas nas classes de carreiras, pois atualmente existem menos vagas na carreira do que 
servidores aptos a concorrerem à promoção, o que julgamos ser uma absoluta incoerência, 
porquanto não será pela inexistência de vagas que o servidor não será promovido, isto é, se cumprir 
os requisitos legais poderá alcançar o indispensável desenvolvimento vertical na carreira.
6. Em sede de regra de transição, estabelecemos que os servidores que passarão a ter 
alteração em sua situação funcional em decorrência do disposto na lei que derivar do presente 
projeto ficarão automaticamente enquadrados na classe inicial do respectivo cargo, horizontalmente 
posicionados no padrão de vencimento em que se encontram.
7. Igualmente, com o escopo de reduzir um pouco o prejuízo dos servidores ocupantes 
de cargos isolados, inclusive daqueles que integravam a parte suplementar, estamos propondo um 
redutor do critério de cumprimento de lapso temporal, isto é, os servidores que passarem a ter 
direito a se habilitarem à promoção poderão reduzir o critério de cumprimento do interstício 
mínimo indicado para a classe correspondente, na razão de 30 (trinta) dias do lapso temporal 
respectivo para cada ano de efetivo exercício na Prefeitura de Unaí, limitado a 24 (vinte e quatro) 
anos, desde que devidamente comprovado, devendo o saldo remanescente ser efetivamente 
cumprido na classe inicial correspondente.
8. Todavia, a bem da solidez e responsabilidade fiscal, financeira e orçamentária da 
Prefeitura de Unaí deixamos expresso no presente projeto de lei que os efeitos financeiros 
decorrentes desta Lei somente poderão ser produzidos, em qualquer caso, a partir de 1º de janeiro
de 2014.
9. Isso significa que em 2012 (ano de publicação da lei se o projeto for aprovado) e em 
2013 (primeiro ano do mandato do próximo governante) não será produzido nenhum efeito 
financeiro em decorrência do presente projeto de lei.
10. Nesse mesmo norte, entendemos a não aplicabilidade do disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal ao presente caso, porquanto não se trata de criação de despesas imediatas, 
mas diferidas, postergadas e, ainda, assim despesas sem potencial.
11. Demais disso, a mera criação de cargos ou ampliação do número de vagas não 
importa, só por si, em aumento de despesa com pessoal, porquanto depende de ato posterior, o 
efetivo provimento, para se completar.
12. Por certo, na lei orçamentária do exercício financeiro de 2014 já estarão previstas as 
despesas relativas a eventuais promoções que se processarão naquele exercício e as receitas 
suficientes para acorrer-las, não havendo que se falar em impacto orçamentário e financeiro.
(Fls. 3 da Mensagem n.º 265, de 21/5/2012)
13. Ao cabo dessas breves ponderações, subscrevemos com protestos de estima e 
consideração, confiando no apoio integral dessa Câmara Municipal no sentido de restabelecermos a 
isonomia nos planos de carreiras da Prefeitura de Unaí, a bem de nossos servidores públicos.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

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