| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2012 |
| Date | 2012-09-06 |
| Ementa | INSTITUI O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DENOMINADO PEDRO GERALDO DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3447 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-12-05 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 29/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.802, de 4 de dezembro de 2012 (ver Documento Acessório). |
| 2012-11-27 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 266/GSC, de 27/11/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 29/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 15912/2012 (ver Documento Acessório). |
| 2012-11-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 119/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/11/2012, por sete votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2012-11-26 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 119/2012 aprovado, em turno único, no dia 26/11/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2012-11-26 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 119/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 26/11/2012 (ver Documento Acessório). |
| 2012-11-21 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 26/11/2012. |
| 2012-11-20 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 20/11/2012 e recebida em 20/11/2012. |
| 2012-11-19 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei n.º 29/2012, em segundo turno, no dia 19/11/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2012-11-12 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 29/2012, em primeiro turno, no dia 12/11/2012, por seis votos favoráveis, dois votos contrários, uma abstenção e uma ausência. |
| 2012-11-09 | Sem Parecer | — | Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 29/2012 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 8/11/2012, o prazo regimental de sessenta dias, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório). |
| 2012-10-31 | Em Diligência | — | Em atenção à solicitação, a Senhora Magda Alice da Silva, Oficial do Registro Civil, envia o Ofício s/n.º, de 24/10/2012, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 29/2012, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 12/11/2012 (ver Documento Acessório). |
| 2012-10-22 | Em Diligência | — | Ofício n.º 38/SACOM, de 22/10/2012, encaminhado ao Cartório de Registro Civil de Unaí, solicita envio de informações e documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 29/2012, sendo recebido no dia 22/10/2012 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 6/11/2012. |
| 2012-10-22 | Em Diligência | — | Ofício n.º 37/SACOM, de 22/10/2012, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita envio de informações e documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 29/2012, protocolizado no dia 22/10/2012 sob o n.º 14.520/2012 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 6/11/2012. |
| 2012-10-22 | Aguardando Parecer | — | O Vereador Zé da Estrada por ocasião da 17ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 22/10/2012, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 29/2012, no sentido de oficiar o Prefeito Antério Mânica e o Cartório de Registro Civil de Unaí solicitando o encaminhamento de informações e documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2012-10-15 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 24/10/2012. |
| 2012-10-10 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 10/10/2012 e recebida em 15/10/2012. |
| 2012-10-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 94/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2012, aprovado em turno único, no dia 8/10/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2012-10-08 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 94/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 8/10/2012 (ver Documento Acessório). |
| 2012-10-08 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Olímpio Antunes como novo relator. Prazo do novo relator: 10/10/2012. |
| 2012-09-17 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 2/10/2012. |
| 2012-09-10 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 10/9/2012 e recebida em 17/9/2012. |
| 2012-09-06 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 29/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 292, de 27/8/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 6/9/2012. Vereador Hermes Martins Souto. |
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PROJETO DE LEI N. º /2012 Institui o Parque Natural Municipal denominado Pedro Geraldo de Menezes e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o Parque Natural Municipal denominado Pedro Geraldo de Menezes, situado no Bairro Divineia, com área total de 9.236,01m2 (nove mil ponto duzentos e trinta e seis vírgula zero um metros quadrados), sob a coordenação e responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, caracterizado como unidade de conservação ambiental municipal de proteção integral, de acordo com o previsto na Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000. Art. 2º O Parque Natural Municipal Pedro Geraldo de Menezes deverá atender aos seguintes objetivos e diretrizes: I – a proteção e a preservação dos fragmentos de vegetação nativa das formações de cerrado, Mata Ciliar e Mata Brejosa, que deverão ter acesso monitorado ao público exclusivamente para ações de educação ambiental, trilhas ecológicas e pesquisa científica; II – preservação de espécimes raras, endêmicas e ameaçadas de extinção ou insuficientemente conhecidos da fauna e da flora; III – proteção dos recursos hídricos; IV – a criação de áreas verdes, de lazer e de recreação em contato com a natureza; V – proporcionar o desenvolvimento de iniciativas que conciliem a viabilidade econômica da região com utilização racional dos recursos naturais; e VI – estimular as atividades de recreação, educação ambiental e pesquisa científica quando compatíveis com os demais objetivos do Parque. Art. 3º Na área do parque não serão permitidas atividades que venham a degradar ou causar impactos ambientais, tais como: I – extração, corte ou retirada de vegetação, exceto quando necessárias à implantação do parque; II – a extração de recursos minerais do solo ou subsolo; III – caça ou perseguição de animais, bem como a retirada de ovos, destruição de seus ninhos ou criadores; IV – o emprego de fogo sob qualquer pretexto; V – os cortes, aterros ou quaisquer alterações do perfil natural do imóvel, exceto o que for necessário à implantação do parque; VI – abandono de lixo, detritos e outros materiais de qualquer natureza que causem danos paisagísticos, sanitários ou ambientais; e VII – a introdução, criação e pastagem de animais de quaisquer espécies, exceto as espécies nativas. Art. 4º Os usos e atividades permitidas na área do parque são: I – estudos científicos, mantendo-se intactos todos os elementos naturais; II – atividades de lazer e recreação; III – atividades destinadas à educação ambiental; e IV – administração do parque. Art. 5º O sistema viário do território do Parque compõe-se de trilhas de pedestres traçadas sobre as partes menos frágeis da área e harmonizadas com a topografia existentes, preservando ao máximo a vegetação arbórea, podendo ser calçadas mediante autorização do órgão técnico responsável pela administração. § 1º É vedado o trânsito de veículos automotores, inclusive motocicletas de qualquer cilindrada. § 2º O acesso, a circulação e a permanência temporária de visitantes na área serão admitidos em condições a serem fixadas por regulamento próprio. Art. 6º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável procederá ao reflorestamento da área, onde se fizer necessário, por meio de plantio de espécies nativas, sem derrubadas de qualquer ordem, visando atrair a fauna. Art. 7º O Parque Natural Municipal Pedro Geraldo de Menezes disporá de um Conselho Consultivo, nos termos do disposto no artigo 29 da Lei Federal n.º 9985, de 2000, a ser composto e regulamentado por meio de decreto. Art. 8º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é o órgão gestor da unidade de conservação ora instituída, sendo responsável pela administração e coordenação das medidas necessárias para sua implementação, efetiva proteção e controle. § 1º Para a implementação da unidade de conservação, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverá atuar em conjunto com os demais órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito das suas competências. § 2º O Município poderá firmar convênios e outros ajustes, com entidades públicas ou privadas, a fim de viabilizar as medidas necessárias para a implantação e conservação das unidades de conservação municipais. Art. 9º A Prefeitura Municipal de Unaí fica autorizada a pleitear recursos oriundos de compensação ambiental durante os processos de licenciamento ambiental de obras no Município ou região, a serem destinados para as seguintes atividades, obedecendo à ordem de prioridade: I – na elaboração de Planos de Manejo e projetos específicos das unidades de conservação; e II – na implantação dos projetos de recuperação e conservação das áreas que já compõem o patrimônio público, independentemente da existência de trechos da unidade de conservação ainda sob o domínio privado. Art. 10. O Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Pedro Geraldo de Menezes deverá ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de agosto de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Secretário Municipal de Governo Interino/Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos CÁTIA REGINA DE FREITAS ROCHA Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável