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materia nº 29/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2012
Date 2012-09-06
EmentaINSTITUI O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DENOMINADO PEDRO GERALDO DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3447

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 29/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.802, de 4 de dezembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 266/GSC, de 27/11/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 29/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 15912/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 119/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/11/2012, por sete votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2012-11-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 119/2012 aprovado, em turno único, no dia 26/11/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-11-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 119/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 26/11/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-21 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 26/11/2012.
2012-11-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/11/2012 e recebida em 20/11/2012.
2012-11-19 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 29/2012, em segundo turno, no dia 19/11/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-11-12 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 29/2012, em primeiro turno, no dia 12/11/2012, por seis votos favoráveis, dois votos contrários, uma abstenção e uma ausência.
2012-11-09 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 29/2012 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 8/11/2012, o prazo regimental de sessenta dias, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2012-10-31 Em Diligência — Em atenção à solicitação, a Senhora Magda Alice da Silva, Oficial do Registro Civil, envia o Ofício s/n.º, de 24/10/2012, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 29/2012, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 12/11/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-22 Em Diligência — Ofício n.º 38/SACOM, de 22/10/2012, encaminhado ao Cartório de Registro Civil de Unaí, solicita envio de informações e documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 29/2012, sendo recebido no dia 22/10/2012 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 6/11/2012.
2012-10-22 Em Diligência — Ofício n.º 37/SACOM, de 22/10/2012, encaminhado ao Prefeito Antério Mânica, solicita envio de informações e documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 29/2012, protocolizado no dia 22/10/2012 sob o n.º 14.520/2012 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 6/11/2012.
2012-10-22 Aguardando Parecer — O Vereador Zé da Estrada por ocasião da 17ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 22/10/2012, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 29/2012, no sentido de oficiar o Prefeito Antério Mânica e o Cartório de Registro Civil de Unaí solicitando o encaminhamento de informações e documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-10-15 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 24/10/2012.
2012-10-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/10/2012 e recebida em 15/10/2012.
2012-10-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 94/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2012, aprovado em turno único, no dia 8/10/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-10-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 94/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 8/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-08 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Olímpio Antunes como novo relator. Prazo do novo relator: 10/10/2012.
2012-09-17 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Thiago Martins. Prazo do relator: 2/10/2012.
2012-09-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/9/2012 e recebida em 17/9/2012.
2012-09-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 29/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 292, de 27/8/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 6/9/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N. º /2012
Institui o Parque Natural Municipal denominado 
Pedro Geraldo de Menezes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o Parque Natural Municipal
denominado Pedro Geraldo de Menezes, situado no Bairro Divineia, com área total de 9.236,01m2
(nove mil ponto duzentos e trinta e seis vírgula zero um metros quadrados), sob a coordenação e 
responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 
caracterizado como unidade de conservação ambiental municipal de proteção integral, de acordo 
com o previsto na Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000.
 Art. 2º O Parque Natural Municipal Pedro Geraldo de Menezes deverá atender aos
seguintes objetivos e diretrizes:
 I – a proteção e a preservação dos fragmentos de vegetação nativa das formações de 
cerrado, Mata Ciliar e Mata Brejosa, que deverão ter acesso monitorado ao público exclusivamente 
para ações de educação ambiental, trilhas ecológicas e pesquisa científica;
 II – preservação de espécimes raras, endêmicas e ameaçadas de extinção ou 
insuficientemente conhecidos da fauna e da flora;
 III – proteção dos recursos hídricos;
 IV – a criação de áreas verdes, de lazer e de recreação em contato com a natureza;
 V – proporcionar o desenvolvimento de iniciativas que conciliem a viabilidade 
econômica da região com utilização racional dos recursos naturais; e
 VI – estimular as atividades de recreação, educação ambiental e pesquisa científica 
quando compatíveis com os demais objetivos do Parque.
 Art. 3º Na área do parque não serão permitidas atividades que venham a degradar ou 
causar impactos ambientais, tais como:
 I – extração, corte ou retirada de vegetação, exceto quando necessárias à implantação 
do parque;
 II – a extração de recursos minerais do solo ou subsolo;
 III – caça ou perseguição de animais, bem como a retirada de ovos, destruição de 
seus ninhos ou criadores;
 IV – o emprego de fogo sob qualquer pretexto;
 V – os cortes, aterros ou quaisquer alterações do perfil natural do imóvel, exceto o 
que for necessário à implantação do parque;
 VI – abandono de lixo, detritos e outros materiais de qualquer natureza que causem 
danos paisagísticos, sanitários ou ambientais; e
 VII – a introdução, criação e pastagem de animais de quaisquer espécies, exceto as 
espécies nativas.
Art. 4º Os usos e atividades permitidas na área do parque são:
I – estudos científicos, mantendo-se intactos todos os elementos naturais;
II – atividades de lazer e recreação;
III – atividades destinadas à educação ambiental; e
IV – administração do parque.
 Art. 5º O sistema viário do território do Parque compõe-se de trilhas de pedestres 
traçadas sobre as partes menos frágeis da área e harmonizadas com a topografia existentes, 
preservando ao máximo a vegetação arbórea, podendo ser calçadas mediante autorização do órgão 
técnico responsável pela administração.
 § 1º É vedado o trânsito de veículos automotores, inclusive motocicletas de qualquer 
cilindrada.
 § 2º O acesso, a circulação e a permanência temporária de visitantes na área serão 
admitidos em condições a serem fixadas por regulamento próprio.
 Art. 6º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
procederá ao reflorestamento da área, onde se fizer necessário, por meio de plantio de espécies 
nativas, sem derrubadas de qualquer ordem, visando atrair a fauna.
 Art. 7º O Parque Natural Municipal Pedro Geraldo de Menezes disporá de um 
Conselho Consultivo, nos termos do disposto no artigo 29 da Lei Federal n.º 9985, de 2000, a ser 
composto e regulamentado por meio de decreto.
 Art. 8º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
é o órgão gestor da unidade de conservação ora instituída, sendo responsável pela administração e 
coordenação das medidas necessárias para sua implementação, efetiva proteção e controle.
 § 1º Para a implementação da unidade de conservação, a Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deverá atuar em conjunto com os demais órgãos da 
administração pública direta e indireta, no âmbito das suas competências.
 § 2º O Município poderá firmar convênios e outros ajustes, com entidades públicas 
ou privadas, a fim de viabilizar as medidas necessárias para a implantação e conservação das 
unidades de conservação municipais.
 Art. 9º A Prefeitura Municipal de Unaí fica autorizada a pleitear recursos oriundos 
de compensação ambiental durante os processos de licenciamento ambiental de obras no Município 
ou região, a serem destinados para as seguintes atividades, obedecendo à ordem de prioridade:
 I – na elaboração de Planos de Manejo e projetos específicos das unidades de 
conservação; e
 II – na implantação dos projetos de recuperação e conservação das áreas que já 
compõem o patrimônio público, independentemente da existência de trechos da unidade de 
conservação ainda sob o domínio privado.
 Art. 10. O Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Pedro Geraldo de Menezes 
deverá ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de publicação 
desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de agosto de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo Interino/Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e 
Administrativos
CÁTIA REGINA DE FREITAS ROCHA
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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