| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2012 |
| Date | 2012-09-06 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3448 |
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MENSAGEM N.º 292, DE 27 DE AGOSTO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que Institui o Parque Natural Municipal denominado Pedro Geraldo de Menezes e dá outras providências. 2. De plano, impende gizar que estamos reapresentando a presente matéria, em atendimento a 2/3 (dois terços) dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa que subscreveram o Ofício n.º 41/GVTM, de 20 de agosto de 2012, uma vez que foi sanada a suposta ilegalidade detectada originalmente, com a correção da certidão de óbito de Pedro Geraldo de Menezes, não sendo, pois, a presente matéria estranha a essa Casa de Leis. 3. A reapresentação em questão lastreou-se no disposto no caput do artigo 181 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 (Regimento Interno cameral), ao qual atribuímos interpretação extensiva de acordo com os métodos hermenêuticos aplicáveis à espécie, porquanto o Chefe do Poder Executivo é legitimado para desencadear processo legislativo, não sendo razoável ou isonômico conferir a possibilidade de reapresentação de matéria constante de proposição rejeitada somente mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitoral, sopesados os casos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 4. Demais disso, o encaminhamento do expediente cameral sob foco, subscrito por sete vereadores, supre essa omissão constante do disposto no caput do artigo 181 do Regimento Interno cameral. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 292, de 27/8/2012) 5. Impende consignar, por primeiro, que estamos denominando Pedro Geraldo de Menezes o Parque Municipal ora estatuído, de molde a promover justa homenagem póstuma a esse saudoso cidadão que prestou valorosos serviços ao Município, conforme pode se notar no currículum vitae que acompanha a matéria. Os demais documentos exigidos pela legislação que normatiza as denominações de próprios públicos igualmente encontram-se carreados à propositura de lei em foco. 6. O projeto de lei busca, pois, instituir o Parque Natural Municipal Pedro Geraldo de Menezes como unidade de conservação ambiental local de proteção integral, nos moldes da legislação ambiental vigente, sob a coordenação e responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 7. O Parque Natural Municipal deverá se lastrear em alguns objetivos e diretrizes postados na norma legal, quais sejam: a) a proteção e a preservação dos fragmentos de vegetação nativa das formações de cerrado, Mata Ciliar e Mata Brejosa, que deverão ter acesso monitorado ao público exclusivamente para ações de educação ambiental, trilhas ecológicas e pesquisa científica; b) preservação de espécimes raras, endêmicas e ameaçadas de extinção ou insuficientemente conhecidos da fauna e da flora; c) proteção dos recursos hídricos; d) a criação de áreas verdes, de lazer e de recreação em contato com a natureza; e) proporcionar o desenvolvimento de iniciativas que conciliem a viabilidade econômica da região com utilização racional dos recursos naturais; e f) estimular as atividades de recreação, educação ambiental e pesquisa científica quando compatíveis com os demais objetivos do Parque. 8. A propositura de lei em testilha confere normação, ainda, sobre a vedação de atividades na área do parque que possam causar impactos ambientais; o uso e atividades permitidas na área do parque; o sistema viário do território do parque; o reflorestamento da área do parque; a previsão do Conselho Consultivo do parque; o órgão gestor do parque, nesse caso a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; a busca de recursos decorrentes de compensação ambiental; e o Plano de Manejo. 9. A presente mensagem executiva e o projeto por ela encaminhado estão instruídos pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 12032-001/2012 (18 páginas). (Fls. 3 da Mensagem n.º 292, de 27/8/2012) 10. Estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente projeto de lei, ao passo que subscrevemos com protestos de respeito e consideração, recorrendo ao elevado espírito público de todos os membros dessa Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria por seu alto cunho ambiental e social. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Secretário Municipal de Governo – Interino/Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos CÁTIA REGINA DE FREITAS ROCHA Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável