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materia nº 292/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 292 / 2012
Date 2012-09-06
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3448

Autoria

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MENSAGEM N.º 292, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa 
Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o 
incluso Projeto de Lei que Institui o Parque Natural Municipal denominado Pedro Geraldo de 
Menezes e dá outras providências.
2. De plano, impende gizar que estamos reapresentando a presente matéria, em 
atendimento a 2/3 (dois terços) dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa que subscreveram o 
Ofício n.º 41/GVTM, de 20 de agosto de 2012, uma vez que foi sanada a suposta ilegalidade 
detectada originalmente, com a correção da certidão de óbito de Pedro Geraldo de Menezes, não 
sendo, pois, a presente matéria estranha a essa Casa de Leis.
3. A reapresentação em questão lastreou-se no disposto no caput do artigo 181 da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992 (Regimento Interno cameral), ao qual atribuímos 
interpretação extensiva de acordo com os métodos hermenêuticos aplicáveis à espécie, porquanto o 
Chefe do Poder Executivo é legitimado para desencadear processo legislativo, não sendo razoável 
ou isonômico conferir a possibilidade de reapresentação de matéria constante de proposição 
rejeitada somente mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de pelo menos 
cinco por cento do eleitoral, sopesados os casos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo.
4. Demais disso, o encaminhamento do expediente cameral sob foco, subscrito por sete 
vereadores, supre essa omissão constante do disposto no caput do artigo 181 do Regimento Interno 
cameral.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 292, de 27/8/2012)
5. Impende consignar, por primeiro, que estamos denominando Pedro Geraldo de 
Menezes o Parque Municipal ora estatuído, de molde a promover justa homenagem póstuma a esse 
saudoso cidadão que prestou valorosos serviços ao Município, conforme pode se notar no 
currículum vitae que acompanha a matéria. Os demais documentos exigidos pela legislação que 
normatiza as denominações de próprios públicos igualmente encontram-se carreados à propositura 
de lei em foco.
6. O projeto de lei busca, pois, instituir o Parque Natural Municipal Pedro Geraldo de 
Menezes como unidade de conservação ambiental local de proteção integral, nos moldes da 
legislação ambiental vigente, sob a coordenação e responsabilidade da Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
7. O Parque Natural Municipal deverá se lastrear em alguns objetivos e diretrizes 
postados na norma legal, quais sejam:
a) a proteção e a preservação dos fragmentos de vegetação nativa das formações de 
cerrado, Mata Ciliar e Mata Brejosa, que deverão ter acesso monitorado ao público 
exclusivamente para ações de educação ambiental, trilhas ecológicas e pesquisa 
científica;
b) preservação de espécimes raras, endêmicas e ameaçadas de extinção ou 
insuficientemente conhecidos da fauna e da flora;
 c) proteção dos recursos hídricos;
 d) a criação de áreas verdes, de lazer e de recreação em contato com a natureza;
e) proporcionar o desenvolvimento de iniciativas que conciliem a viabilidade 
econômica da região com utilização racional dos recursos naturais; e
f) estimular as atividades de recreação, educação ambiental e pesquisa científica 
quando compatíveis com os demais objetivos do Parque.
8. A propositura de lei em testilha confere normação, ainda, sobre a vedação de 
atividades na área do parque que possam causar impactos ambientais; o uso e atividades permitidas 
na área do parque; o sistema viário do território do parque; o reflorestamento da área do parque; a 
previsão do Conselho Consultivo do parque; o órgão gestor do parque, nesse caso a Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; a busca de recursos decorrentes de 
compensação ambiental; e o Plano de Manejo.
9. A presente mensagem executiva e o projeto por ela encaminhado estão instruídos 
pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 12032-001/2012 (18 páginas).
(Fls. 3 da Mensagem n.º 292, de 27/8/2012)
10. Estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente projeto 
de lei, ao passo que subscrevemos com protestos de respeito e consideração, recorrendo ao elevado 
espírito público de todos os membros dessa Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria por 
seu alto cunho ambiental e social.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo – Interino/Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e 
Administrativos
CÁTIA REGINA DE FREITAS ROCHA
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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