PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza a destinação de recursos públicos para o
setor privado por intermédio do Plano de
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais
e Contribuições e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor
privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e
Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2013, em conformidade com o
disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei
Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios
financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2013, far-se-á com recursos oriundos do
Orçamento Geral do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III, IV e V desta
Lei.
Art. 3º Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no
máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III e V desta
Lei.
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de
dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções
sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas.
§ 2º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o aporte de recursos públicos será
formalizado por intermédio de decreto que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos
valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III e V desta Lei.
Art. 4º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas
jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, somente se efetivará
por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.
Art. 5º O Anexo IV desta Lei compreende transferências de entidades privadas a
serem convertidas em auxílios ou em subvenções sociais, conforme cada quadro.
Art. 6º O Anexo V desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas.
Art. 7º O Anexo VI desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios,
subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por
natureza de despesas e fonte de recursos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2013.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de agosto de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo Interino/Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e
Administrativos
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Romeiros de Santo Antônio do
Boqueirão
20.597.498/0001-29 02.13.05.23.695.0067.0003.4.4.50.42.00 4.700,00
TOTAL 4.700,00
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Unaí – Apae – (Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 58.396,80
002 Associação Mão Amiga (Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social)
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 40.800,00
TOTAL 99.196,80
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Unaí – Apae
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 11.679,36
002 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 8.160,00
TOTAL 19.839,36
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente
de Paulo – SSVP – de Unaí
20.571.717/0001-09 02.09.02.08.241.0067.0003.3.3.50.43.00 75.500,00
002 Associação Beneficente Natal Justino da Costa
(Projeto Casa de Passagem Adulto)
01.320.260/0001-07 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 123.600,00
003 Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí 20.207.684/0001-04 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 52.300,00
004 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
– Apae
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 97.000,00
005 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 141.100,00
006 Associação Noroeste Mineiro de Estudos e
Combate ao Câncer – ANMECC
09.016.472/0001-07 02.08.04.10.303.0067.0003.3.3.50.43.00 75.500,00
007 Conselho Central de Unaí da Sociedade São
Vicente de Paulo – SSVP
18.649.574/0001-50 02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 69.700,00
008 Fundação Pio XII (Hospital do Câncer de
Barretos)
49.150.352/0002-01 02.08.04.10.303.0067.0003.3.3.50.43.00 31.700,00
009 Província Carmelitana de Santo Elias
(Secretaria Municipal de Governo)
33.621.319/0029-94 02.02.00.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 78.400,00
010 Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa
Senhora do Carmo
11.337.869/0001-42 02.02.00.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00 78.400,00
TOTAL 823.200,00
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número
de Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau 02.492.141/0001-02 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 15.100,00
002 Associação do Circuito Turístico Noroeste das
Gerais
07.997.056/0001-01 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 9.600,00
003 Associação dos Artesãos de Unaí 04.154.417/0001-60 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 11.200,00
004 Associação dos Municípios da Micro-Região do
Noroeste de Minas – Amnor
18.888.560/0001-90 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 211.200,00
005 Associação dos Pequenos Produtores Rurais da
Fazenda Saco Grande
20.212.833/0001-23 02.12.02.20.244.0067.0003.3.3.50.41.00 6.400,00
006 Associação dos Profissionais da Educação do
Noroeste Mineiro – Aprenom
03.582.041/0001-21 02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00 13.500,00
007 Associação Mineira de Municípios – AMM 20.513.859/0001-01 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 19.400,00
008 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 69.700,00
009 Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais
e Ambientais – Cepasa
07.530.649/0001-63 02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00 75.500,00
Número
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
010 Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Unaí – Consep
03.292.873/0001-03 02.02.01.06.181.0067.0003.3.3.50.41.00 36.000,00
011 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – Emater
19.198.118/0001-02 02.12.02.20.606.0067.0003.3.3.50.41.00 107.200,00
012 Frente de Prefeitos Mineiros 06.284.833/0001-08 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 12.700,00
013 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de
Ensino Superior do Norte de Minas – Fadenor
01.440.615/0001-00 02.07.04.12.364.0067.0003.3.3.50.41.00 19.100,00
014 Instituto Brasileiro de Administração Municipal –
Ibam – (Orçamento do Poder Legislativo)
33.645.482/0001-96 01.01.00.01.031.0001.2002.3.3.50.41.00 4.000,00
015 Liga Desportiva Unaiense 20.206.041/0001-46 02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00 26.000,00
016 Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí 25.839.705/0001-28 02.12.03.23.691.0067.0003.3.3.50.41.00 150.000,00
017 Unaí Futebol Clube 04.552.713/0001-19 02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00 77.200,00
018 União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação Seção Minas Gerais – Undime/MG
23.840.622/0001-23 02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00 1.800,00
TOTAL 829.600,00
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE)
Número
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Associação de Proteção Ambiental de Unaí 05.383.826/0001-09 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 31.700,00
002 Associação dos Amigos do Meio Ambiente 02.845.393/0001-60 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 31.700,00
003 Associação Recicla Unaí – Areuna 07.666.079/0001-33 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 31.700,00
004 Associação Unaiense de Proteção Animal e
Ambiental
05.248.456/0001-99 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 31.700,00
005 Centro Polivalente de Atividades Sociais,
Culturais e Ambientais – Cepasa.
07.530.649/0001-63 02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00 31.700,00
TOTAL 158.500,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ...DE...
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS.
Número
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – Apae – Imposto de
Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 25.000,00 Auxílio
002 Associação Mão Amiga – Imposto
de Renda
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 25.000,00 Auxílio
003 Província Carmelitana de Santo
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 25.000,00 Auxílio
004 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – Apae (Imposto de
Renda de Funcionários da
Companhia Energética de Minas
Gerais – Cemig)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 5.600,00 Auxílio
Número
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação
da Despesa
005 Associação Mão Amiga – (Imposto
de Renda de Funcionários da
Companhia Energética de Minas
Gerais – Cemig)
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 5.600,00 Auxílio
006 Província Carmelitana de Santo
Elias – (Imposto de Renda de
Funcionários da Companhia
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 5.600,00 Auxílio
TOTAL 91.800,00
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Número
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação
da Despesa
001 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – Apae (Imposto de
Renda de Funcionários da
Companhia Energética de Minas
Gerais – Cemig)
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 1.500,00 Subvenção
Social
002 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – Apae – Imposto de
Renda
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00 5.500,00 Subvenção
Social
003 Associação Mão Amiga (Imposto
de Renda de Funcionários da
Companhia Energética de Minas
Gerais – Cemig)
05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 1.500,00 Subvenção
Social
004 Associação Mão Amiga – Imposto
de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 5.500,00 Subvenção
Social
Número
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação
da Despesa
005 Província Carmelitana de Santo
Elias – (Imposto de Renda de
Funcionários da Companhia
Energética de Minas Gerais –
Cemig)
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 1.500,00 Subvenção
Social
006 Província Carmelitana de Santo
Elias – Imposto de Renda
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00 5.500,00 Subvenção
Social
TOTAL 21.000,00
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de
Ordem
Elemento/Atividade Código da Dotação Orçamentária Valor R$
001 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria
Municipal de Governo (auxílios diversos)
02.02.01.08.244.0067.0004.3.3.90.48.00 23.300,00
002 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria
Municipal da Juventude, Esportes e Lazer (Área de Desporto de
Rendimento)
02.14.01.27.811.0067.0004.3.3.90.48.00 34.900,00
003 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania (Programa de
Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para
Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora)
02.09.02.08.243.0067.0004.3.3.90.48.00 23.200,00
004 Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria
Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD)
02.08.04.10.303.0067.0004.3.3.90.48.00 395.900,00
TOTAL 474.100,00
ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 4.700,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas) 91.800,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios) 19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 823.200,00
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades
Privadas)
21.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 865.600,00
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 474.100,00
TOTAL 2.557.936,16
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.279.239,36
Recursos Vinculados 278.696,80
TOTAL 2.557.936,16