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materia nº 293/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 293 / 2012
Date 2012-09-06
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3450

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MENSAGEM N.º 293, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos a essa Egrégia Casa Legislativa 
o incluso Projeto de Lei, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por 
meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras 
providências.
2. A matéria em deslinde comporta duas vertentes básicas. A primeira busca a 
competente autorização legislativa para propiciar a transferência de recursos públicos para o setor 
privado, na esteira do mandamento inscrito na cabeça do artigo 26 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que dispõe in verbis:
“Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir 
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá 
ser autorizado por lei específica, atender às condições estabelecidas na 
lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus 
créditos adicionais.
...................................................................................................................” (grifou-se)
3. A outra vertente diz respeito ao Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, 
Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –. Tal plano é uma exigência do inciso XXIX do 
artigo 96 da Lei Orgânica do Município e se constitui na prática como o canal de repasse de 
recursos públicos a pessoas jurídicas e físicas.
4. Averbe-se, por pertinente, que o critério utilizado para a escolha das pessoas físicas 
(com elementos de vinculação) e das pessoas jurídicas a serem contempladas com auxílios, 
subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2013, foi o de manter praticamente os 
mesmos beneficiários durante o exercício de 2012, com determinadas adequações, inclusive com 
recomposições de valores na monta de 5,57%, bem como algumas inclusões/exclusões de 
transferências.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 293, de 30/8/2012)
5. Especificamos, a seguir, os principais ajustes veiculados na presente matéria para 
melhor compreensão dessa Casa:
 criação do Quadro “Transferências de Entidades Privadas a Serem Convertidas em 
Auxílios” para atender os projetos das entidades que utilizam o recurso do Imposto de 
Renda para Despesa de Capital;
 exclusão da CNEC, pois a entidade não tem interesse no recurso por problemas diversos;
 Exclusão da Associação Beneficente Natal Justino da Costa, a Entidade tinha dois recursos 
e optou em receber apenas o referente a Casa de Passagem;
 exclusão da Cáritas Diocesana de Paracatu, este recurso foi transferido para Pessoa 
Jurídica;
 exclusão da Instituição Comunitária de Crédito do Município de Patos de Minas, pois não 
conseguiram comprovar agência em Unaí, portanto não tendo legalidade para receber 
recurso;
 inclusão da Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora do Carmo, para atender 
o CEM do Novo Horizonte;
 inclusão do Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep;
 alteração no valor da Contribuição do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí para R$ 
150.000,00; e
 alteração no valor do Auxilio Financeiros a Pessoas Físicas – Programa de Atendimento às 
Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes – Família 
Acolhedora de R$ 73.200,00 para R$ 20.000,00.
6. Mantemos, a propósito, inovações veiculadas pelas leis anteriores, como, por 
exemplo, a inscrição do número do CNPJ das pessoas jurídicas contempladas com o repasse de 
recursos públicos, o número da dotação orçamentária correspondente a cada auxílio, subvenção 
social e contribuição; a previsão do valor total setorial de cada quadro dos anexos, a distribuição das 
subvenções sociais em três quadros distintos: i) recursos federais; ii) cofinanciamento; e iii) 
recursos próprios. Igualmente, foram distribuídas as contribuições em dois campos, sendo o 
primeiro comportando os recursos provenientes de arrecadação própria do Município e o segundo 
com recursos financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente e, por fim, o anexo que 
compreende os demonstrativos dos auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios 
financeiros a pessoas físicas discriminados por natureza de despesa e fonte de recursos. 
7. Sobremais, cumpre enfatizar que mantemos o aporte adicional de recursos públicos 
de 15%, sem efetuar qualquer reajuste, entendido que esse aporte somente incidirá sobre dotações 
que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções sociais, contribuições e 
auxílios financeiros a pessoas físicas e deverá ser formalizado por meio de decreto executivo.
8. Releva acentuar, de mais a mais, que a transferência de recursos públicos para o setor 
privado – na forma veiculada pelo projeto de lei em deslinde – far-se-á com observância das 
diretrizes postadas na Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de 
abril de 2006, cujos diplomas estatuem normas que disciplinam, por exemplo, o plano de trabalho a 
ser apresentado pelo interessado na obtenção dos repasses, bem como a prestação de contas do 
montante recebido.
(Fls. 3 da Mensagem n.º 293, de 30/8/2012)
9. Instruí a presente mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado o Documento 01: 
Cópia do Processo Administrativo n.º 11512-027/2012 (23 páginas).
10. São essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que ostentamos para 
apresentar o indigitado projeto de lei à apreciação legiferante.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo Interino/Assessor Municipal para
Assuntos Legislativos e Administrativos 
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

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