| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2012 |
| Date | 2012-09-06 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3450 |
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MENSAGEM N.º 293, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos a essa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências. 2. A matéria em deslinde comporta duas vertentes básicas. A primeira busca a competente autorização legislativa para propiciar a transferência de recursos públicos para o setor privado, na esteira do mandamento inscrito na cabeça do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe in verbis: “Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizado por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. ...................................................................................................................” (grifou-se) 3. A outra vertente diz respeito ao Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –. Tal plano é uma exigência do inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e se constitui na prática como o canal de repasse de recursos públicos a pessoas jurídicas e físicas. 4. Averbe-se, por pertinente, que o critério utilizado para a escolha das pessoas físicas (com elementos de vinculação) e das pessoas jurídicas a serem contempladas com auxílios, subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2013, foi o de manter praticamente os mesmos beneficiários durante o exercício de 2012, com determinadas adequações, inclusive com recomposições de valores na monta de 5,57%, bem como algumas inclusões/exclusões de transferências. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 293, de 30/8/2012) 5. Especificamos, a seguir, os principais ajustes veiculados na presente matéria para melhor compreensão dessa Casa: criação do Quadro “Transferências de Entidades Privadas a Serem Convertidas em Auxílios” para atender os projetos das entidades que utilizam o recurso do Imposto de Renda para Despesa de Capital; exclusão da CNEC, pois a entidade não tem interesse no recurso por problemas diversos; Exclusão da Associação Beneficente Natal Justino da Costa, a Entidade tinha dois recursos e optou em receber apenas o referente a Casa de Passagem; exclusão da Cáritas Diocesana de Paracatu, este recurso foi transferido para Pessoa Jurídica; exclusão da Instituição Comunitária de Crédito do Município de Patos de Minas, pois não conseguiram comprovar agência em Unaí, portanto não tendo legalidade para receber recurso; inclusão da Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora do Carmo, para atender o CEM do Novo Horizonte; inclusão do Conselho Comunitário de Segurança Pública – Consep; alteração no valor da Contribuição do Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí para R$ 150.000,00; e alteração no valor do Auxilio Financeiros a Pessoas Físicas – Programa de Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora de R$ 73.200,00 para R$ 20.000,00. 6. Mantemos, a propósito, inovações veiculadas pelas leis anteriores, como, por exemplo, a inscrição do número do CNPJ das pessoas jurídicas contempladas com o repasse de recursos públicos, o número da dotação orçamentária correspondente a cada auxílio, subvenção social e contribuição; a previsão do valor total setorial de cada quadro dos anexos, a distribuição das subvenções sociais em três quadros distintos: i) recursos federais; ii) cofinanciamento; e iii) recursos próprios. Igualmente, foram distribuídas as contribuições em dois campos, sendo o primeiro comportando os recursos provenientes de arrecadação própria do Município e o segundo com recursos financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente e, por fim, o anexo que compreende os demonstrativos dos auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por natureza de despesa e fonte de recursos. 7. Sobremais, cumpre enfatizar que mantemos o aporte adicional de recursos públicos de 15%, sem efetuar qualquer reajuste, entendido que esse aporte somente incidirá sobre dotações que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas e deverá ser formalizado por meio de decreto executivo. 8. Releva acentuar, de mais a mais, que a transferência de recursos públicos para o setor privado – na forma veiculada pelo projeto de lei em deslinde – far-se-á com observância das diretrizes postadas na Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006, cujos diplomas estatuem normas que disciplinam, por exemplo, o plano de trabalho a ser apresentado pelo interessado na obtenção dos repasses, bem como a prestação de contas do montante recebido. (Fls. 3 da Mensagem n.º 293, de 30/8/2012) 9. Instruí a presente mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado o Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 11512-027/2012 (23 páginas). 10. São essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que ostentamos para apresentar o indigitado projeto de lei à apreciação legiferante. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Secretário Municipal de Governo Interino/Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno