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materia nº 31/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2012
Date 2012-09-06
EmentaESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3451

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-10 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 31/2012, considerando a promulgação da Lei n.º 2.813, de 31 de dezembro de 2012, devidamente republicada em 9 de janeiro de 2013 para incorporar ao texto original dispositivo restaurado em virtude do não recebimento do veto parcial (ver Documento Acessório).
2013-01-03 Mensagem de Veto Não Recebida — Ofício n.º 003/GSC, de 3/1/2013, informa ao Prefeito do não recebimento da Mensagem n.º 321, de 31/12/2012, que comunica do veto parcial ao Projeto de Lei n.º 31/2012, do prazo para apresentação de recurso e da necessidade de republicação da Lei n.º 2.813, de 31/12/2012, caso acate a decisão da Presidência (ver Documento Acessório).
2013-01-03 Mensagem de Veto Não Recebida — Mensagem n.º 321, de 31/12/2012, que encaminha veto parcial ao Projeto de Lei n.º 31/2012 e encaminha os respectivos motivos, não recebida pelos motivos elencados no Parecer Jurídico n.º 1/2013 (ver Documento Acessório).
2012-12-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 320/GSC, de 18/12/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 31/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 16769/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 146/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 17/12/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-17 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 146/2012 aprovado, em turno único, no dia 17/12/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 146/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 14/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-14 Aguardando Providência — Ofício n.º 35/GP, de 13/12/2012, encaminha mídia contendo os arquivos digitais dos anexos da LOA de 2013 com as emendas parlamentares para conclusão da redação final da matéria (ver Documento Acessório).
2012-12-11 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 17/12/2012.
2012-12-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/12/2012 e recebida em 11/12/2012.
2012-12-11 Aguardando Providência — Ofício n.º 303/GSC, de 11/12/2012, encaminha ao Prefeito Antério Mânica cópia de emendas aos anexos orçamentários do Projeto de Lei n.º 31/2012 para atualização do projeto de acordo com as mesmas, a fim de concluir os trabalhos de redação final da matéria, sendo protocolizado no nesta mesma data sob o n.º 16488/2012 (ver Documento Acessório).
2012-12-10 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 31/2012, em turno único, no dia 10/12/2012, devidamente emendado, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-10 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 6 ao Projeto de Lei n.º 31/2012 aprovada, em turno único, no dia 10/12/2012, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-10 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 31/2012 aprovada, em turno único, no dia 10/12/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-10 Rejeitado em Plenário U Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 31/2012 rejeitada, em turno único, no dia 10/12/2012, por dois votos favoráveis, sete votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-10 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 31/2012 aprovada, em turno único, no dia 10/12/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-10 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 31/2012 aprovada, em turno único, no dia 10/12/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-10 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 31/2012 aprovada, em turno único, no dia 10/12/2012, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 130/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 31/2012 com as Emendas n.º 1, 2, 3, 5 e 6, e contrário a Emenda n.º 4, aprovado em turno único, no dia 10/12/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-12-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 130/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 31/2012 com as Emendas n.ºs 1, 2, 3, 5 e 6 e contrário à Emenda n.º 4, de relatoria do Vereador Zé da Estrada, apresentado em 3/12/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-29 Aguardando Parecer — Aprovado o Requerimento n.º 309/2012, de autoria do Vereador José Inácio e Outros, que requer o sobrestamento do Projeto de Lei n.º 31/2012. Unaí, 29/10/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2012-10-15 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Zé da Estrada. Prazo do relator: 31/10/2012.
2012-10-15 Emendas Apresentadas — Despacho do Presidente da CFTOTC recebe as Emendas de n.º 1, 2, 3 e 4 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 31/2012 e declara que nenhuma apresentou-se inconstitucional, ilegal ou antirregimental (ver Documento Acessório).
2012-10-01 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 31/2012 (ver Documento Acessório). Prazo final: 11/10/2012
2012-09-27 Em Tramitação — Em 27/9/2012 foi realizada a audiência pública da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para discussão do Projeto de Lei n.º 31/2012, sendo registrada em ata (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N.º /2013
Estabelece a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí 
em 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
 
Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a forma de financiamento das políticas 
públicas a serem executadas pelo Município de Unaí durante o exercício financeiro de 2013, 
comportando o Orçamento Anual, com a receita estimada no montante de R$ 160.907.325,30 (cento 
e sessenta milhões, novecentos e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), do qual 
foram deduzidas as retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, fixada, também, a despesa em igual 
valor, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal; do artigo 156, inciso III, da 
Lei Orgânica do Município e segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 2.781, 
de 29 de junho de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Subseção Única
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária 
vigente, é estimada em R$ 160.907.325,30 (cento e sessenta milhões, novecentos e sete mil, 
trezentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), deduzidas as contas retificadoras, desdobrada nos 
seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 116.004.003,98 (cento e dezesseis milhões, 
quatro mil, três reais e noventa e oito centavos); e
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 44.903.321,32 (quarenta e 
quatro milhões, novecentos e três mil, trezentos e vinte um reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º As receitas são estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma 
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em 
R$ 160.907.325,30 (cento e sessenta milhões, novecentos e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e 
trinta centavos), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.781, de 2012, nos 
seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal no valor de R$ 95.610.557,61 (noventa e cinco milhões, 
seiscentos e dez mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos); 
II – Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 55.488.262,59 (cinquenta e 
cinco milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove
centavos); e
III – Reserva de Contingência no valor de R$ 9.808.505,10 (nove milhões, oitocentos 
e oito mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), sendo:
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 4.904.252,55 (quatro milhões, novecentos e 
quatro mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos); e
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 4.904.252,55 (quatro milhões, 
novecentos e quatro mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de 
execução, em conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.781, de 2012.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo 
IX do Apêndice A desta Lei.
Seção IV
Da autorização para abertura de crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurado em balanço; 
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente 
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Parágrafo único. Serão obrigatoriamente remetidas, à Câmara Municipal de Unaí, 
em até 5 (cinco) dias úteis de sua respectiva publicação, cópias autênticas dos decretos de 
abertura de créditos adicionais suplementares editados em conformidade com a autorização 
prevista no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração 
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, 
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. Os recursos orçamentários vinculados aos programas de apoio às políticas 
públicas não poderão ser remanejados para viabilizar emendas parlamentares.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, ficam reservados, para 
eventual viabilização de emendas parlamentares, os programas finalísticos. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do 
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a 
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, 
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos.
Art. 15. O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para 
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para 
garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal n.º 2.781, 
de 2012.
Art. 16. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos, 
notas e tabelas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes 
integrantes desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 30 de agosto de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Secretário Municipal de Governo Interino/Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e 
Administrativos
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

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