| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2012 |
| Date | 2012-09-06 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3452 |
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MENSAGEM N.º 294, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos ao abalizado exame dos ilustrados membros do Poder Legislativo Unaiense, o incluso Projeto de Lei (LOA), que estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2013 e dá outras providências, elaborado em consonância cristalina com a Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive com a Lei Municipal n.º 2.724, de 29 de junho de 2011, cujo diploma estatuiu as diretrizes e fixou as bases para a feitura da lei orçamentária do próximo exercício fiscal. 2. Impende registrar, inicialmente, que estamos encaminhando, mais uma vez, o projeto de lei orçamentária dentro do prazo legal, a exemplo do que temos feito, desde 2005, inclusive com relação às demais peças orçamentárias (LDO e LOA), o que, certamente, possibilitará ampla discussão no âmbito legislativo, inclusive viabilizando a participação popular mediante realização de audiências públicas, em prestígio ao disposto no Estatuto da Cidade, documentado pela Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que institucionalizou, entre outras novidades, a Gestão Orçamentária Participativa. 3. Sobre esse primado – o da gestão orçamentária participativa –, cumpre gizar que realizamos, no dia 19 de julho de 2011, audiência pública de apresentação e discussão do presente projeto orçamentário, o que certamente representou um marco extremamente importante para a consolidação do orçamento participativo em nosso Município. 4. A LOA representa o instrumento através do qual se viabilizam as ações governamentais. É através dela que a Administração realiza o que foi planejado: as ações indispensáveis para atingir os objetivos e metas dentro de um exercício fiscal, por intermédio da disponibilização dos recursos financeiros necessários. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 294, de 30/8/2012) 5. Bem por isso, a LOA é o documento legal que apresenta os meios para se chegar aos fins, isto é, os recursos financeiros a serem obtidos e a alocação destes para atender aos objetivos e às metas pretendidas. 6. Com efeito, no momento em que se elabora o PPA e a LDO são definidas políticas, diretrizes e metas de governo para um determinado período. O orçamento anual, no entanto, é o elo entre o planejamento e a execução física e financeira das ações de governo. É com a LOA que se concretiza o que se estabeleceu no PPA e na LDO. 7. Espera-se, por conseguinte, que o texto que comporta a estimativa da receita e o balizamento da despesa para o exercício fiscal de 2012 esteja à altura das expectativas dos ilustres parlamentares, legítimos representantes da população. Não significa, entretanto, que o texto está acabado, sendo imprescindível a colaboração e aportes oferecidos por essa augusta Casa de Leis, pois cremos que se estas forem necessárias estarão materializando e atendendo aos anseios, reclamos e aspirações do povo unaiense. 8. O presente projeto de lei projeta a receita para 2013 no montante de R$ 160.907.325,30 (cento e sessenta milhões, novecentos e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta centavos). 9. Sobreleva ressaltar que os técnicos desta Prefeitura, responsáveis pela confecção do projeto de LOA ora encaminhado à apreciação legislativa, estão à disposição dessa Egrégia Casa de Leis para prestar quaisquer informações ou esclarecimentos que se fizerem necessários, sob a coordenação técnica do economista e Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno, Danilo Bijos Crispim. 10. São essas, excelentíssimo senhor Presidente, as razões que ostentamos para apresentar o indigitado projeto de LOA, cuja matéria submetemos ao crivo dos eméritos senhores membros da Câmara, que certamente saberão dar a devida atenção ao texto, aperfeiçoando-o e aprimorando-o, se assim julgar necessário, bem assim tornando-o ainda mais participativo mediante a realização de audiências públicas ou instrumentos correspondentes. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito (Fls. 3 da Mensagem n.º 294, de 30/8/2012) DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Secretário Municipal de Governo Interino/ Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno