| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3463 |
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MENSAGEM N.º 258, DE 2 DE ABRIL DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei 2.080, de 3 de janeiro de 2003. 2. O projeto de lei em referência busca alterar pontualmente a Lei 2.080, de 2003, que comporta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração Geral dos Servidores Públicos da Prefeitura de Unaí, objetivando modificar e adequar os critérios inerentes aos institutos da progressão horizontal e da promoção vertical. 3. A alteração em deslinde se faz necessária para se adequar tais critérios à realidade e à dinâmica administrativas, porquanto a experiência revelou que o instrumento da avaliação dos servidores para fins de progressão e promoção simplesmente não funcionou desde sua instituição em 2003, seja porque a Comissão de Desenvolvimento Funcional quedou inativa em face de motivos estruturais, operacionais e estruturais, seja porque as pouquíssimas avaliações que foram efetuadas dentro desse interregno não estão revestidas de pressupostos razoáveis, se mostrando sem originalidade e sem veracidade. 4. Diante desse quadro, entendemos que o servidor não pode ficar prejudicado em face dessas circunstâncias, razão pela qual estamos propondo que o critério temporal seja o bastante para permitir a promoção dos servidores, isto é, tendo ele cumprido o lapso de três anos de efetivo exercício no cargo estará apto a ser promovido para a classe subsequente, inclusive porque nesse período o seu desempenho já foi devidamente aferido pela avaliação em conclusão do estágio probatório. 5. Aliadas a essa alteração central, estamos promovendo algumas pequenas adaptações no texto relativo aos instrumentos da progressão e da promoção, notadamente para se prever que havendo empate no procedimento de progressão e promoção seja prestigiado o critério do tempo de serviço no cargo respectivo. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 258, de 2/4/2012) 6. Demais disso, estamos prevendo que nos casos em que o número de vagas for inferior ao número de servidores aptos à promoção seja efetuado processo seletivo interno consubstanciado na aplicação de teste teórico para se obter a devida ordem classificatória dos servidores que serão promovidos; havendo empate, aplicar-se-á o critério do tempo de serviço e persistindo tal situação será promovido o servidor mais idoso. 7. Atribuímos, na forma da Lei Orgânica local e ao Regimento Interno cameral, Regime de Urgência à tramitação do presente projeto de lei. 8. Ao cabo dessas breves ponderações, subscrevemos com protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo