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materia nº 258/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 258 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3463

Autoria

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MENSAGEM N.º 258, DE 2 DE ABRIL DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa 
Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o 
incluso Projeto de Lei que altera a Lei 2.080, de 3 de janeiro de 2003.
2. O projeto de lei em referência busca alterar pontualmente a Lei 2.080, de 2003, que 
comporta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração Geral dos Servidores Públicos da Prefeitura 
de Unaí, objetivando modificar e adequar os critérios inerentes aos institutos da progressão 
horizontal e da promoção vertical.
3. A alteração em deslinde se faz necessária para se adequar tais critérios à realidade e à 
dinâmica administrativas, porquanto a experiência revelou que o instrumento da avaliação dos 
servidores para fins de progressão e promoção simplesmente não funcionou desde sua instituição 
em 2003, seja porque a Comissão de Desenvolvimento Funcional quedou inativa em face de 
motivos estruturais, operacionais e estruturais, seja porque as pouquíssimas avaliações que foram 
efetuadas dentro desse interregno não estão revestidas de pressupostos razoáveis, se mostrando sem 
originalidade e sem veracidade.
4. Diante desse quadro, entendemos que o servidor não pode ficar prejudicado em face 
dessas circunstâncias, razão pela qual estamos propondo que o critério temporal seja o bastante para 
permitir a promoção dos servidores, isto é, tendo ele cumprido o lapso de três anos de efetivo 
exercício no cargo estará apto a ser promovido para a classe subsequente, inclusive porque nesse 
período o seu desempenho já foi devidamente aferido pela avaliação em conclusão do estágio 
probatório.
5. Aliadas a essa alteração central, estamos promovendo algumas pequenas adaptações 
no texto relativo aos instrumentos da progressão e da promoção, notadamente para se prever que 
havendo empate no procedimento de progressão e promoção seja prestigiado o critério do tempo de 
serviço no cargo respectivo. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 258, de 2/4/2012)
6. Demais disso, estamos prevendo que nos casos em que o número de vagas for 
inferior ao número de servidores aptos à promoção seja efetuado processo seletivo interno 
consubstanciado na aplicação de teste teórico para se obter a devida ordem classificatória dos 
servidores que serão promovidos; havendo empate, aplicar-se-á o critério do tempo de serviço e 
persistindo tal situação será promovido o servidor mais idoso.
7. Atribuímos, na forma da Lei Orgânica local e ao Regimento Interno cameral, 
Regime de Urgência à tramitação do presente projeto de lei.
8. Ao cabo dessas breves ponderações, subscrevemos com protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

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