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materia nº 260/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 260 / 2012
Date 2012-04-16
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3465

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MENSAGEM N.º 260, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submeto, por intermédio de Vossa
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto 
de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2013 e dá outras providências, em consonância cristalina com a Constituição Federal e 
com a Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida por Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
2. Averbe-se, inicialmente, que mais uma vez esta Administração encaminha o projeto 
de lei de diretrizes orçamentárias dentro do prazo legal, o que possibilitará, sem dúvida, ampla 
análise no âmbito legiferante, propiciando, bem por isso, que esse Poder Legislativo, como lhe é 
peculiar, se for o caso, aperfeiçoe e aprimore o presente texto, dando-lhe melhor acabamento 
quando do desate do respectivo processo legislativo.
3. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se convencionou siglizar de LDO, foi 
introduzida pela Carta Magna de 1988, tornando-se, hodiernamente, com o advento da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos, componente 
essencial do ciclo de planejamento e da tríade orçamentária.
4. Trata-se de instrumento que possibilita ao Poder Legislativo orientar a elaboração da 
proposta orçamentária, a cargo do Poder Executivo. Esta sistemática permite a discussão de 
princípios essenciais da estrutura do orçamento anual, sem o que se correria o risco de ter uma 
proposta que, embora consistente, não atendesse a demandas específicas da população, inclusive 
representada pelos membros legiferantes.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 260, de 12/4/2012)
5. Com efeito, a LDO, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, ganhou novos 
contornos, significados e atribuições. Além das prioridades e metas de governo, a LDO passou a, 
necessariamente, dispor sobre o equilíbrio fiscal, representado pelas metas de arrecadação e de 
resultado primário e nominal. Ademais, a LDO alcançou inestimável representatividade no processo 
de planejamento, fortalecendo e consolidando, sobremodo, a necessidade de adequação das políticas 
públicas de longo prazo, balizadas no Plano Plurianual, à capacidade de implementação pelas 
municipalidades.
6. O projeto de lei sob enfoque se mantém fiel às inovações produzidos na LDO 
relativa ao exercício anterior, sendo visivelmente inteligível, transmitindo estas mesmas 
características ao projeto de lei orçamentária anual por intermédio do balizamento de suas 
diretrizes, incorporando disposições relativas ao aproveitamento da margem de expansão das 
despesas obrigatórias de caráter continuado que foram introduzidas, em 2009, pela Lei n.º 2.615, de 
7 de outubro, inclusive com o preenchimento do demonstrativo correspondente no Anexo de Metas 
Fiscais. 
7. Ademais, a Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das 
Metas Fiscais apresenta a estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado de Minas Gerais 
para o período 2013-2015. Esta informação é imprescindível para evidenciar a relação percentual 
entre as metas ficais estabelecidas na LDO e a atividade econômica do Estado.
8. Mantemos também a inovação trazida pela lei anterior com relação à definição de 
despesa irrelevante, adotando-se um critério mais justo para estabelecer tal conceituação, passando, 
assim, os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n.º 
8.666, de 1993, a serem atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município para os 
efeitos da definição de despesa irrelevante prevista na LDO.
9. Convém ressaltar-se que estamos atentos à necessidade de se permitir a participação 
popular no processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo processo, é dizer, se 
iniciou no ano de 2009, embora tenhamos que admitir houve naquela época pouco envolvimento da 
população, quiçá por tratar-se de matéria extremamente técnica que estabelece, entre outras 
disposições, metas fiscais, resultado primário, resultado nominal, metodologias de previsão de 
arrecadação etc, assuntos esses não muito ligados ou mesmo afeiçoados ao cotidiano popular.
10. Nesse sentido, cremos que o principal desafio seja justamente aliar essa necessidade 
de participação popular ao conteúdo das disposições disciplinadas pela LDO, de molde a se 
instituir, definitivamente, uma forma ou metodologia capazes de viabilizar o entendimento e 
compreensão do cidadão comum, permitindo-o participar efetivamente do processo elaborativo 
respectivo, com as bases e fundamentos dessa peça orçamentária, como já dito essencialmente 
técnica.
(Fls. 3 da Mensagem n.º 260, de 12/4/2012)
11. Espera-se, por conseguinte, que o texto balizador das diretrizes orçamentárias para a 
feitura da LOA esteja à altura das expectativas dos ilustres parlamentares, legítimos representantes 
da população. Não significa, entretanto, que o texto está acabado, sendo imprescindível a 
colaboração e aportes oferecidos por essa augusta Casa de Leis, pois cremos que se estes forem 
necessários, estarão atendendo aos anseios e aspirações populares, dentro do possível.
12. São estas, excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que ostentamos para 
apresentar o presente projeto de LDO que fixa as bases para o Orçamento de 2013, cuja matéria
submetemos ao crivo dos eméritos senhores membros da Câmara, que certamente saberão dar a 
devida atenção ao texto, aperfeiçoando-o, se assim julgar necessário.
13. Reiteramos, no ensejo, votos de estima e consideração, extensivamente a seus 
ilustrados Pares.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Economista
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

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