| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2012 |
| Date | 2012-04-16 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3465 |
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MENSAGEM N.º 260, DE 12 DE ABRIL DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013 e dá outras providências, em consonância cristalina com a Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Averbe-se, inicialmente, que mais uma vez esta Administração encaminha o projeto de lei de diretrizes orçamentárias dentro do prazo legal, o que possibilitará, sem dúvida, ampla análise no âmbito legiferante, propiciando, bem por isso, que esse Poder Legislativo, como lhe é peculiar, se for o caso, aperfeiçoe e aprimore o presente texto, dando-lhe melhor acabamento quando do desate do respectivo processo legislativo. 3. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se convencionou siglizar de LDO, foi introduzida pela Carta Magna de 1988, tornando-se, hodiernamente, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos, componente essencial do ciclo de planejamento e da tríade orçamentária. 4. Trata-se de instrumento que possibilita ao Poder Legislativo orientar a elaboração da proposta orçamentária, a cargo do Poder Executivo. Esta sistemática permite a discussão de princípios essenciais da estrutura do orçamento anual, sem o que se correria o risco de ter uma proposta que, embora consistente, não atendesse a demandas específicas da população, inclusive representada pelos membros legiferantes. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 260, de 12/4/2012) 5. Com efeito, a LDO, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, ganhou novos contornos, significados e atribuições. Além das prioridades e metas de governo, a LDO passou a, necessariamente, dispor sobre o equilíbrio fiscal, representado pelas metas de arrecadação e de resultado primário e nominal. Ademais, a LDO alcançou inestimável representatividade no processo de planejamento, fortalecendo e consolidando, sobremodo, a necessidade de adequação das políticas públicas de longo prazo, balizadas no Plano Plurianual, à capacidade de implementação pelas municipalidades. 6. O projeto de lei sob enfoque se mantém fiel às inovações produzidos na LDO relativa ao exercício anterior, sendo visivelmente inteligível, transmitindo estas mesmas características ao projeto de lei orçamentária anual por intermédio do balizamento de suas diretrizes, incorporando disposições relativas ao aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado que foram introduzidas, em 2009, pela Lei n.º 2.615, de 7 de outubro, inclusive com o preenchimento do demonstrativo correspondente no Anexo de Metas Fiscais. 7. Ademais, a Metodologia de Previsão da Arrecadação e Memória de Cálculo das Metas Fiscais apresenta a estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado de Minas Gerais para o período 2013-2015. Esta informação é imprescindível para evidenciar a relação percentual entre as metas ficais estabelecidas na LDO e a atividade econômica do Estado. 8. Mantemos também a inovação trazida pela lei anterior com relação à definição de despesa irrelevante, adotando-se um critério mais justo para estabelecer tal conceituação, passando, assim, os valores correspondentes aos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n.º 8.666, de 1993, a serem atualizados com base no índice oficial adotado pelo Município para os efeitos da definição de despesa irrelevante prevista na LDO. 9. Convém ressaltar-se que estamos atentos à necessidade de se permitir a participação popular no processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo processo, é dizer, se iniciou no ano de 2009, embora tenhamos que admitir houve naquela época pouco envolvimento da população, quiçá por tratar-se de matéria extremamente técnica que estabelece, entre outras disposições, metas fiscais, resultado primário, resultado nominal, metodologias de previsão de arrecadação etc, assuntos esses não muito ligados ou mesmo afeiçoados ao cotidiano popular. 10. Nesse sentido, cremos que o principal desafio seja justamente aliar essa necessidade de participação popular ao conteúdo das disposições disciplinadas pela LDO, de molde a se instituir, definitivamente, uma forma ou metodologia capazes de viabilizar o entendimento e compreensão do cidadão comum, permitindo-o participar efetivamente do processo elaborativo respectivo, com as bases e fundamentos dessa peça orçamentária, como já dito essencialmente técnica. (Fls. 3 da Mensagem n.º 260, de 12/4/2012) 11. Espera-se, por conseguinte, que o texto balizador das diretrizes orçamentárias para a feitura da LOA esteja à altura das expectativas dos ilustres parlamentares, legítimos representantes da população. Não significa, entretanto, que o texto está acabado, sendo imprescindível a colaboração e aportes oferecidos por essa augusta Casa de Leis, pois cremos que se estes forem necessários, estarão atendendo aos anseios e aspirações populares, dentro do possível. 12. São estas, excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que ostentamos para apresentar o presente projeto de LDO que fixa as bases para o Orçamento de 2013, cuja matéria submetemos ao crivo dos eméritos senhores membros da Câmara, que certamente saberão dar a devida atenção ao texto, aperfeiçoando-o, se assim julgar necessário. 13. Reiteramos, no ensejo, votos de estima e consideração, extensivamente a seus ilustrados Pares. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Economista Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno