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materia nº 261/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 261 / 2012
Date 2012-04-23
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3466

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MENSAGEM N.º 261, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por seu intermédio, ao 
abalizado exame dessa douta Assembleia de Edis, o apensado Projeto de Lei que altera a Lei n.º 
2.757, de 16 de dezembro de 2011, que comporta o Orçamento Geral do Município relativo ao 
exercício financeiro de 2012.
2. O projeto de lei em mote busca conferir nova redação ao caput do artigo 8º da Lei n.º 
2.757, de 2010, objetivando alterar o limite de 10% para 30% relativo à abertura de créditos 
adicionais suplementares, posto que até o presente momento já utilizamos praticamente 7% desse 
limite, conforme demonstrativo constante do Processo Administrativo n.º 03817-001/2012.
3. Trata-se, pois, de modificação legal extremamente necessária que busca dar 
flexibilidade ao Orçamento Geral do Município, permitindo, assim, alterações, reajustes e 
remanejamentos para reforço de determinadas dotações orçamentárias, notadamente a realização 
de despesa com pessoal, sendo de frisar-se, aliás, que esse próprio Poder Legislativo se utiliza 
desse limite para promover a abertura de créditos adicionais suplementares em seu âmbito de 
competência.
4. Para se ter uma ideia, nos exercícios financeiros de 2010 e 2011, o índice de 
suplementação atingiu entre 29% a 29,20% do valor total do Orçamento Geral do Município, 
levando-nos a entender que a ampliação do limite para 30% irá comportar, com segurança, os 
procedimentos de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.
5. Cremos, por todo o expendido, que a aprovação do projeto de lei em referência trará 
maior fluidez na execução do Orçamento Geral do Município, e possibilitará o normal e regular 
funcionamento da máquina administrativa, de acordo com o custeio de cada órgão e unidade que 
compõem os Poderes do Município, objetivando, sobretudo, a prestação de serviço público com 
qualidade, eficiência e regularidade à comunidade, bem como o cumprimento de convênios 
administrativos.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí ( MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 261, de 20/4/2012)
6. A presente mensagem executiva e o projeto por ela encaminhado estão instruídos 
pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 03817-001/2012 (6 páginas).
7. Estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente projeto 
de lei, ao passo que subscrevemos com protestos de respeito e consideração, recorrendo ao elevado 
espírito público de todos os membros dessa Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria por 
extrema necessidade, deixando de lado questões políticas e partidárias, em nome do povo unaiense 
e da solidez orçamentária do Município. 
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

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