| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2012 |
| Date | 2012-04-23 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3466 |
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MENSAGEM N.º 261, DE 20 DE ABRIL DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por seu intermédio, ao abalizado exame dessa douta Assembleia de Edis, o apensado Projeto de Lei que altera a Lei n.º 2.757, de 16 de dezembro de 2011, que comporta o Orçamento Geral do Município relativo ao exercício financeiro de 2012. 2. O projeto de lei em mote busca conferir nova redação ao caput do artigo 8º da Lei n.º 2.757, de 2010, objetivando alterar o limite de 10% para 30% relativo à abertura de créditos adicionais suplementares, posto que até o presente momento já utilizamos praticamente 7% desse limite, conforme demonstrativo constante do Processo Administrativo n.º 03817-001/2012. 3. Trata-se, pois, de modificação legal extremamente necessária que busca dar flexibilidade ao Orçamento Geral do Município, permitindo, assim, alterações, reajustes e remanejamentos para reforço de determinadas dotações orçamentárias, notadamente a realização de despesa com pessoal, sendo de frisar-se, aliás, que esse próprio Poder Legislativo se utiliza desse limite para promover a abertura de créditos adicionais suplementares em seu âmbito de competência. 4. Para se ter uma ideia, nos exercícios financeiros de 2010 e 2011, o índice de suplementação atingiu entre 29% a 29,20% do valor total do Orçamento Geral do Município, levando-nos a entender que a ampliação do limite para 30% irá comportar, com segurança, os procedimentos de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente. 5. Cremos, por todo o expendido, que a aprovação do projeto de lei em referência trará maior fluidez na execução do Orçamento Geral do Município, e possibilitará o normal e regular funcionamento da máquina administrativa, de acordo com o custeio de cada órgão e unidade que compõem os Poderes do Município, objetivando, sobretudo, a prestação de serviço público com qualidade, eficiência e regularidade à comunidade, bem como o cumprimento de convênios administrativos. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí ( MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 261, de 20/4/2012) 6. A presente mensagem executiva e o projeto por ela encaminhado estão instruídos pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 03817-001/2012 (6 páginas). 7. Estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente projeto de lei, ao passo que subscrevemos com protestos de respeito e consideração, recorrendo ao elevado espírito público de todos os membros dessa Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria por extrema necessidade, deixando de lado questões políticas e partidárias, em nome do povo unaiense e da solidez orçamentária do Município. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno