| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3468 |
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MENSAGEM N.º 263, DE 2 DE MAIO DE 2012 Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que estabelece normas para regulamentar a instalação e funcionamento de agências funerárias, empresas de transporte de cadáveres, velórios, necrotérios, salas de necropsia, salas de anatomia patológica, laboratório de procedimentos de conservação de corpos e afins e dá outras providências. 2. O propositivo de lei sob foco busca dar provimento a termo de compromisso e ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público da Comarca de Unaí, tendo o Município se responsabilizado a desencadear processo legislativo com o escopo de conferir regramento destinado ao disciplinamento da instalação e funcionamento de agências funerárias, empresas de transporte de cadáveres, velórios, necrotérios, salas de necropsia, salas de anatomia patológica, laboratório de procedimentos de conservação de corpos e afins 3. Na composição formal da matéria, procuramos definir com clareza algumas conceituações terminológicas no segundo capítulo; no terceiro capítulo, tratamos do Alvará Sanitário; mais adiante, no quarto capítulo, regulamentamos as agências funerárias; o quinto capítulo disciplina os velórios; já no sexto capítulo, disciplinamos os necrotérios, salas de necropsia e salas de anatomia patológica; o sétimo capítulo alberga a normação sobre o transporte de cadáveres e afins; reservamos ao capítulo oitavo o disciplinamento de disposições comuns relativas aos estabelecimentos abrangidos pela norma; o último capítulo da matéria, o nono, cuida das disposições gerais, transitórias e finais. 4. Despiciendos maiores comentários, eis que o projeto de lei é auto-explicativo e os documentos que o carreiam contém todas as informações a ele relativos. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 263, de 2/5/2012) 5. A mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado estão instruídos pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 03179-027/2007 (83 páginas). 6. Ao cabo dessas breves ponderações, subscrevemos com protestos de estima e consideração, confiando no apoio integral dessa Câmara Municipal à matéria que busca conferir ao Município relevante marco regulatório. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA Secretária Municipal da Saúde