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materia nº 263/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 263 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3468

Autoria

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MENSAGEM N.º 263, DE 2 DE MAIO DE 2012
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa 
Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o 
incluso Projeto de Lei que estabelece normas para regulamentar a instalação e funcionamento de 
agências funerárias, empresas de transporte de cadáveres, velórios, necrotérios, salas de necropsia, 
salas de anatomia patológica, laboratório de procedimentos de conservação de corpos e afins e dá 
outras providências.
2. O propositivo de lei sob foco busca dar provimento a termo de compromisso e 
ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público da Comarca de Unaí, tendo o Município 
se responsabilizado a desencadear processo legislativo com o escopo de conferir regramento 
destinado ao disciplinamento da instalação e funcionamento de agências funerárias, empresas de
transporte de cadáveres, velórios, necrotérios, salas de necropsia, salas de anatomia patológica, 
laboratório de procedimentos de conservação de corpos e afins
3. Na composição formal da matéria, procuramos definir com clareza algumas 
conceituações terminológicas no segundo capítulo; no terceiro capítulo, tratamos do Alvará 
Sanitário; mais adiante, no quarto capítulo, regulamentamos as agências funerárias; o quinto 
capítulo disciplina os velórios; já no sexto capítulo, disciplinamos os necrotérios, salas de necropsia 
e salas de anatomia patológica; o sétimo capítulo alberga a normação sobre o transporte de 
cadáveres e afins; reservamos ao capítulo oitavo o disciplinamento de disposições comuns relativas 
aos estabelecimentos abrangidos pela norma; o último capítulo da matéria, o nono, cuida das 
disposições gerais, transitórias e finais.
4. Despiciendos maiores comentários, eis que o projeto de lei é auto-explicativo e os 
documentos que o carreiam contém todas as informações a ele relativos.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 263, de 2/5/2012)
5. A mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado estão instruídos pelo Documento 
01: Cópia do Processo Administrativo n.º 03179-027/2007 (83 páginas).
6. Ao cabo dessas breves ponderações, subscrevemos com protestos de estima e 
consideração, confiando no apoio integral dessa Câmara Municipal à matéria que busca conferir ao 
Município relevante marco regulatório.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Saúde

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