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materia nº 264/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 264 / 2012
Date 2012-05-14
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3469

Autoria

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MENSAGEM N.º 264, DE 10 DE MAIO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por seu intermédio, ao
abalizado exame dessa douta Assembleia de Edis, o apensado Projeto de Lei que Institui o Parque 
Natural Municipal denominado Pedro Geraldo Menezes e dá outras providências.
2. De plano, impende consignar que estamos denominando Pedro Geraldo Menezes o 
Parque Municipal ora estatuído, de molde a promover justa homenagem póstuma a esse saudoso 
cidadão que prestou valorosos serviços ao Município, conforme pode se notar no currículum vitae 
que acompanha a matéria. Os demais documentos exigidos pela legislação que normatiza as 
denominações de próprios públicos igualmente encontram-se carreados à propositura de lei em 
foco.
3. O projeto de lei busca, pois, instituir o Parque Natural Municipal Pedro Geraldo 
Menezes como unidade de conservação ambiental local de proteção integral, nos moldes da 
legislação ambiental vigente, sob a coordenação e responsabilidade da Secretaria Municipal do 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
4. O Parque Natural Municipal deverá se lastrear em alguns objetivos e diretrizes
postados na norma legal, quais sejam:
a) a proteção e a preservação dos fragmentos de vegetação nativa das formações de 
cerrado, Mata Ciliar e Mata Brejosa, que deverão ter acesso monitorado ao público 
exclusivamente para ações de educação ambiental, trilhas ecológicas e pesquisa 
científica;
b) preservação de espécimes raras, endêmicas e ameaçadas de extinção ou 
insuficientemente conhecidos da fauna e da flora;
 c) proteção dos recursos hídricos;
 d) a criação de áreas verdes, de lazer e de recreação em contato com a natureza;
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí ( MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 264, de 10/5/2012)
e) proporcionar o desenvolvimento de iniciativas que conciliem a viabilidade 
econômica da região com utilização racional dos recursos naturais; e
f) estimular as atividades de recreação, educação ambiental e pesquisa científica 
quando compatíveis com os demais objetivos do Parque.
5. A propositura de lei em testilha confere normação, ainda, sobre a vedação de 
atividades na área do parque que possam causar impactos ambientais; o uso e atividades permitidas 
na área do parque; o sistema viário do território do parque; o reflorestamento da área do parque; a 
previsão do Conselho Consultivo do parque; o órgão gestor do parque, nesse caso a Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; a busca de recursos decorrentes de 
compensação ambiental; e o Plano de Manejo.
6. A presente mensagem executiva e o projeto por ela encaminhado estão instruídos 
pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 02812-027/2012 (... páginas).
7. Estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente projeto
de lei, ao passo que subscrevemos com protestos de respeito e consideração, recorrendo ao elevado 
espírito público de todos os membros dessa Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria por 
seu alto cunho ambiental e social.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Mensagem n.º 264, de 10/5/2012)
CÁTIA REGINA DE FREITAS ROCHA
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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