| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2012 |
| Date | 2012-05-14 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3469 |
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MENSAGEM N.º 264, DE 10 DE MAIO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por seu intermédio, ao abalizado exame dessa douta Assembleia de Edis, o apensado Projeto de Lei que Institui o Parque Natural Municipal denominado Pedro Geraldo Menezes e dá outras providências. 2. De plano, impende consignar que estamos denominando Pedro Geraldo Menezes o Parque Municipal ora estatuído, de molde a promover justa homenagem póstuma a esse saudoso cidadão que prestou valorosos serviços ao Município, conforme pode se notar no currículum vitae que acompanha a matéria. Os demais documentos exigidos pela legislação que normatiza as denominações de próprios públicos igualmente encontram-se carreados à propositura de lei em foco. 3. O projeto de lei busca, pois, instituir o Parque Natural Municipal Pedro Geraldo Menezes como unidade de conservação ambiental local de proteção integral, nos moldes da legislação ambiental vigente, sob a coordenação e responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 4. O Parque Natural Municipal deverá se lastrear em alguns objetivos e diretrizes postados na norma legal, quais sejam: a) a proteção e a preservação dos fragmentos de vegetação nativa das formações de cerrado, Mata Ciliar e Mata Brejosa, que deverão ter acesso monitorado ao público exclusivamente para ações de educação ambiental, trilhas ecológicas e pesquisa científica; b) preservação de espécimes raras, endêmicas e ameaçadas de extinção ou insuficientemente conhecidos da fauna e da flora; c) proteção dos recursos hídricos; d) a criação de áreas verdes, de lazer e de recreação em contato com a natureza; A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí ( MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 264, de 10/5/2012) e) proporcionar o desenvolvimento de iniciativas que conciliem a viabilidade econômica da região com utilização racional dos recursos naturais; e f) estimular as atividades de recreação, educação ambiental e pesquisa científica quando compatíveis com os demais objetivos do Parque. 5. A propositura de lei em testilha confere normação, ainda, sobre a vedação de atividades na área do parque que possam causar impactos ambientais; o uso e atividades permitidas na área do parque; o sistema viário do território do parque; o reflorestamento da área do parque; a previsão do Conselho Consultivo do parque; o órgão gestor do parque, nesse caso a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; a busca de recursos decorrentes de compensação ambiental; e o Plano de Manejo. 6. A presente mensagem executiva e o projeto por ela encaminhado estão instruídos pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 02812-027/2012 (... páginas). 7. Estas, Senhor Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente projeto de lei, ao passo que subscrevemos com protestos de respeito e consideração, recorrendo ao elevado espírito público de todos os membros dessa Casa Legislativa no sentido de aprovarem a matéria por seu alto cunho ambiental e social. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo (Fls. 3 da Mensagem n.º 264, de 10/5/2012) CÁTIA REGINA DE FREITAS ROCHA Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável