| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2012 |
| Date | 2012-05-25 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3470 |
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MENSAGEM N.º 266, DE 24 DE MAIO DE 2012 Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que institui o Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev –; cria a Controladoria Interna e o respectivo cargo de Controlador Interno; altera a Lei n.º 2.198, de 3 de maio de 2004, que “dispõe sobre a organização administrativa do Unaprev ...” e dá outras providências. 2. A matéria dá provimento à solicitação formulada pelo Unaprev constante do Processo n.° 754/2012, sendo de se ressaltar que contou com deliberação favorável do Conselho de Administração da autarquia. 3. Cuida-se de projeto de lei que tem por escopo instituir o Sistema de Controle Interno do Unaprev e ao mesmo tempo criar a Controladoria Interna e o respectivo cargo de Controlador Interno, visando suprir essa lacuna na estrutura institucional daquele ente autárquico, atendendo exigência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, em última análise, busca a matéria criar os instrumentos necessários ao indispensável controle interno do instituto e à transparência pública. 4. O projeto é auto-explicativo e extremamente objetivo, porquanto tem o condão de instituir o Sistema de Controle Interno do Unaprev, criando, em consectário, a estrutura administrativa indispensável ao seu pleno funcionamento, ou seja, a unidade administrativo e o cargo específico. 5. A mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado estão instruídos pelo Documento 01: Cópia do Processo n.° 754/2012 (13 páginas), que contém, inclusive, os documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o desencadeamento desse tipo de propositura (declaração de ordenador de despesas e estima de impacto orçamentário e financeiro). A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 266, de 24/5/2012) 6. Ao cabo dessas breves ponderações, subscrevemos com protestos de estima e consideração, atribuindo ao presente projeto de lei Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno cameral. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo SEBASTIANA DE SOUSA COIMBRA Diretora-Presidente do Unaprev ANTÔNIA ZELY DA COSTA Presidente do Conselho de Administração do Unaprev