PROJETO DE LEI N.º /2012
Altera a Lei n.º 2.750, de 23 de novembro de 2011,
que “autoriza a destinação de recursos públicos para
o setor privado por meio do Plano de Distribuição
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e
Contribuições ...”; autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento vigente e dá outra
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O valor da contribuição vinculada à Associação Mineira de Municípios –
AMM – constante do item 007 do Quadro “Classificação da Despesa: Contribuições do Anexo III
da Lei n.º 2.750, de 23 de novembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I
desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo III.
Art. 2º O título designativo do Anexo IV da Lei n.º 2.750, de 2011, passa a vigorar
com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo IV da Lei n.º 2.750, de 2011, fica acrescido do Quadro intitulado
“Transferências de Entidades Privadas a Serem Convertidas em Auxílios”, com a inclusão de
entidades em conformidade com a seguinte discriminação, na forma da redação dada pelo Anexo II
desta Lei:
I – número de ordem 001: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.210.522/0001-25, código da
dotação orçamentária 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 20.440,00 (vinte mil
quatrocentos e quarenta reais);
II – número de ordem 002: Associação Mão Amiga, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.879.981/0001-02, código da dotação orçamentária
02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 38.547,73 (trinta e oito mil quinhentos e
quarenta e sete reais e setenta e três centavos); e
III – número de ordem 003: Província Carmelitana de Santo Elias, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 33.621.319/0029-94, código da dotação
orçamentária 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 20.060,00 (vinte mil e
sessenta reais.
Art. 4º O Anexo VI da Lei n.º 2.750, de 2011, passa a vigorar com a redação dada
pelo Anexo III desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 79.047,73 (setenta e nove mil quarenta e sete reais e setenta e três centavos), ao orçamento
vigente para atender à programação discriminada no AnexoIV desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito adicional especial estão especificados no Anexo V desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse dos
auxílios discriminados nos incisos I, II e III do artigo 3º desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo
orçamento geral do Município relativo ao exercício de 2012.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
LUCIANA RISOLIA NAVARRO CARDOSO VALE
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
.............. ........................................................................ ..................................... ............................................................... ....................
007 Associação Mineira de Municípios – AMM 20.513.859/0001-01 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 23.208,00
.............. ........................................................................ ...................................... ................................................................... ....................
TOTAL 1.086.101,80
” (NR)
ANEXO II A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
“TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS. (NR)
(...)
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS
Número
de
Ordem
Entidade Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da
Despesa
001 Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – Apae
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 20.440,00 Auxílio
002 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 38.547,73 Auxílio
003 Província Carmelitana de Santo
Elias
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.060,00 Auxílio
TOTAL 79.047,73
” (NR)
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ...
“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 4.400,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 183.736,80
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 778.914,44
Contribuições (Recursos Vinculados) 125.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 1.086.101,80
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 499.300,00
Transferências de Entidades Privadas (Subvenções
Sociais)
46.425,00
Transferências de Entidades Privadas (Auxílios) 79.047,33
TOTAL 2.798.077,37
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.368.716,24
Recursos Vinculados 355.161,80
TOTAL 2.723.878,04
” (NR)
ANEXO IV A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE
....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 1092 100 20.440,00
2 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 1093 100 38.547,73
3 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 1093 100 20.060,00
TOTAL 79.047,73
ANEXO V A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI N.º ..., DE ... DE ...DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.02.08.243.0041.1076.4.4.90.52.00 540 100 10.000,00
2 02.09.02.08.243.0041.2122.3.3.90.30.00 544 100 39.047,73
3 02.09.03.08.306.0067.0003.3.3.50.41.00 614 100 30.000,00
TOTAL 79.047,73