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materia nº 32/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2012
Date 2012-09-24
EmentaALTERA A LEI N.º 2.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO POR MEIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ...”; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id3476

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 32/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.804, de 4 de dezembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 268/GSC, de 27/11/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 32/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 15910/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 121/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/11/2012, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2012-11-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 121/2012 aprovado, em turno único, no dia 26/11/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-11-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 121/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 26/11/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-21 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 26/11/2012.
2012-11-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/11/2012 e recebida em 20/11/2012.
2012-11-19 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 32/2012, em segundo turno, no dia 19/11/2012, devidamente emendado, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-11-19 Registro de Votação S Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativo ao segundo turno, do Projeto de Lei 32/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-12 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 32/2012, em primeiro turno, no dia 12/11/2012, devidamente emendado, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-11-12 Registro de Votação P Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativo ao primeiro turno, do Projeto de Lei 32/2012 (ver Documento Acessório).
2012-11-12 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei.º 32/2012 aprovada, em turno único, no dia 12/11/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-11-12 Registro de Votação U Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativo ao turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei 32/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-29 Aprovado em Plenário U Parecer n.º 104/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2012 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 29/10/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-10-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 104/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 29/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-25 Aguardando Parecer — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 32/2012, apresentada pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 303, de 25/10/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 25/10/2012. Vereador Hermes Martins Souto (ver Documento Acessório).
2012-10-22 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 29/10/2012.
2012-10-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/10/2012 e recebida em 22/10/2012.
2012-10-22 Parecer Aprovado U Parecer n.º 98/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2012, aprovado em turno único, no dia 22/10/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-10-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 98/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2012, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 15/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-15 Aguardando Parecer — O Vereador Thiago Martins por ocasião da 29ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 15/10/2012, requereu verbalmente a dispensa da diligência do Projeto de Lei n.º 32/2012, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-10-08 Em Diligência — O Vereador Thiago Martins por ocasião da 28ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 8/10/2012, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 32/2012, no sentido de oficiar o Prefeito Antério Mânica solicitando o encaminhamento de informações para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2012-10-08 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Thiago Martins como novo relator. Prazo do novo relator: 10/10/2012.
2012-09-27 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 5/10/2012.
2012-09-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/9/2012 e recebida em 27/9/2012.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Altera a Lei n.º 2.750, de 23 de novembro de 2011, 
que “autoriza a destinação de recursos públicos para 
o setor privado por meio do Plano de Distribuição 
Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições ...”; autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento vigente e dá outra 
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O valor da contribuição vinculada à Associação Mineira de Municípios –
AMM – constante do item 007 do Quadro “Classificação da Despesa: Contribuições do Anexo III 
da Lei n.º 2.750, de 23 de novembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I 
desta Lei, alterando-se, em decorrência disso, o valor total correspondente ao referido Anexo III.
Art. 2º O título designativo do Anexo IV da Lei n.º 2.750, de 2011, passa a vigorar 
com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo IV da Lei n.º 2.750, de 2011, fica acrescido do Quadro intitulado
“Transferências de Entidades Privadas a Serem Convertidas em Auxílios”, com a inclusão de 
entidades em conformidade com a seguinte discriminação, na forma da redação dada pelo Anexo II
desta Lei:
I – número de ordem 001: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.210.522/0001-25, código da 
dotação orçamentária 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 20.440,00 (vinte mil 
quatrocentos e quarenta reais);
II – número de ordem 002: Associação Mão Amiga, inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.879.981/0001-02, código da dotação orçamentária 
02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 38.547,73 (trinta e oito mil quinhentos e 
quarenta e sete reais e setenta e três centavos); e
III – número de ordem 003: Província Carmelitana de Santo Elias, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 33.621.319/0029-94, código da dotação 
orçamentária 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 20.060,00 (vinte mil e 
sessenta reais.
Art. 4º O Anexo VI da Lei n.º 2.750, de 2011, passa a vigorar com a redação dada 
pelo Anexo III desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 79.047,73 (setenta e nove mil quarenta e sete reais e setenta e três centavos), ao orçamento 
vigente para atender à programação discriminada no AnexoIV desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo V desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse dos
auxílios discriminados nos incisos I, II e III do artigo 3º desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
orçamento geral do Município relativo ao exercício de 2012.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
LUCIANA RISOLIA NAVARRO CARDOSO VALE
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES 
Número 
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$
.............. ........................................................................ ..................................... ............................................................... ....................
007 Associação Mineira de Municípios – AMM 20.513.859/0001-01 02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00 23.208,00
.............. ........................................................................ ...................................... ................................................................... ....................
TOTAL 1.086.101,80
” (NR)
ANEXO II A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
“ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
“TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS. (NR)
(...)
TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS
Número 
de 
Ordem
Entidade Cadastro Nacional 
da Pessoa Jurídica –
CNPJ
Código da Dotação Orçamentária Valor R$ Classificação da 
Despesa
001 Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae 
20.210.522/0001-25 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 20.440,00 Auxílio
002 Associação Mão Amiga 05.879.981/0001-02 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 38.547,73 Auxílio
003 Província Carmelitana de Santo
Elias
33.621.319/0029-94 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 20.060,00 Auxílio
 TOTAL 79.047,73
 
” (NR)
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ...
“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Auxílios 4.400,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados) 183.736,80
Subvenções Sociais (Recursos Próprios) 778.914,44
Contribuições (Recursos Vinculados) 125.000,00
Contribuições (Recursos Próprios) 1.086.101,80
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 499.300,00
Transferências de Entidades Privadas (Subvenções 
Sociais)
46.425,00
Transferências de Entidades Privadas (Auxílios) 79.047,33
TOTAL 2.798.077,37
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios 2.368.716,24
Recursos Vinculados 355.161,80
TOTAL 2.723.878,04
” (NR)
 ANEXO IV A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 
....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 1092 100 20.440,00
2 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00 1093 100 38.547,73
3 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00 1093 100 20.060,00
TOTAL 79.047,73
ANEXO V A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI N.º ..., DE ... DE ...DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.09.02.08.243.0041.1076.4.4.90.52.00 540 100 10.000,00
2 02.09.02.08.243.0041.2122.3.3.90.30.00 544 100 39.047,73
3 02.09.03.08.306.0067.0003.3.3.50.41.00 614 100 30.000,00
TOTAL 79.047,73

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