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materia nº 296/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 296 / 2012
Date 2012-09-24
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3477

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MENSAGEM N.º 296, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos a essa Egrégia Casa Legislativa 
o incluso Projeto de Lei, que altera a Lei n.º 2.750, de 23 de novembro de 2011 (Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sócias e Contribuições), e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento vigente.
2. A matéria em deslinde busca, primeiro, alterar o valor da contribuição vinculada à 
Associação Mineira de Municípios – AMM –, ampliando-o de R$ 18.360,00 para R$ 23.208,00, a 
fim de promover regularização do repasse e indispensável conciliação contábil, conforme bem 
relatou a Controladoria Interna e de Transparência Pública no Processo Administrativo n.º 12398-
001/2012.
3. Igualmente, busca a matéria incluir um novo quadro no PDPASC de 2012, qual seja 
“Transferências de Entidades Privadas a serem convertidas em auxílios”, comportando-se 
nesse quadro três entidades beneficiadas, a seguir discriminadas:
a) número de ordem 001: Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.210.522/0001-25, código da 
dotação orçamentária 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00, 
no valor de R$ 20.440,00 (vinte mil quatrocentos e quarenta 
reais);
b) número de ordem 002: Associação Mão Amiga, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 
05.879.981/0001-02, código da dotação orçamentária 
02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 38.547,73
(trinta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e 
três centavos); e
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 296, de 19/9/2012)
c) número de ordem 003: Província Carmelitana de Santo Elias, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob 
o n.º 33.621.319/0029-94, código da dotação orçamentária 
02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 20.060,00
(vinte mil e sessenta reais.
4. Averbe-se que restou necessária a persecução de autorização legislativa para abrir, ao 
orçamento vigente, crédito adicional especial, para acorrer às despesas decorrentes dos auxílios 
relacionados acima.
5. Atribuímos à tramitação da matéria Regime de Urgência, nos termos da Lei 
Orgânica e no Regimento Interno cameral.
6. Instruí a presente mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado o Documento 01: 
Cópia do Processo Administrativo n.º 12398-001/2012 (87 páginas).
7. São essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que ostentamos para 
apresentar o indigitado projeto de lei à apreciação legiferante.
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
(Fls. 3 da Mensagem n.º 296, de 19/9/2012)
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
LUCIANA RISOLIA NAVARRO CARDOSO VALE
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos 

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