| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2012 |
| Date | 2012-09-24 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM N.º 296, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos a essa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que altera a Lei n.º 2.750, de 23 de novembro de 2011 (Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sócias e Contribuições), e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. 2. A matéria em deslinde busca, primeiro, alterar o valor da contribuição vinculada à Associação Mineira de Municípios – AMM –, ampliando-o de R$ 18.360,00 para R$ 23.208,00, a fim de promover regularização do repasse e indispensável conciliação contábil, conforme bem relatou a Controladoria Interna e de Transparência Pública no Processo Administrativo n.º 12398- 001/2012. 3. Igualmente, busca a matéria incluir um novo quadro no PDPASC de 2012, qual seja “Transferências de Entidades Privadas a serem convertidas em auxílios”, comportando-se nesse quadro três entidades beneficiadas, a seguir discriminadas: a) número de ordem 001: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.210.522/0001-25, código da dotação orçamentária 02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 20.440,00 (vinte mil quatrocentos e quarenta reais); b) número de ordem 002: Associação Mão Amiga, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 05.879.981/0001-02, código da dotação orçamentária 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 38.547,73 (trinta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos); e A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 296, de 19/9/2012) c) número de ordem 003: Província Carmelitana de Santo Elias, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 33.621.319/0029-94, código da dotação orçamentária 02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00, no valor de R$ 20.060,00 (vinte mil e sessenta reais. 4. Averbe-se que restou necessária a persecução de autorização legislativa para abrir, ao orçamento vigente, crédito adicional especial, para acorrer às despesas decorrentes dos auxílios relacionados acima. 5. Atribuímos à tramitação da matéria Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica e no Regimento Interno cameral. 6. Instruí a presente mensagem e o projeto de lei por ela encaminhado o Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 12398-001/2012 (87 páginas). 7. São essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que ostentamos para apresentar o indigitado projeto de lei à apreciação legiferante. Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo (Fls. 3 da Mensagem n.º 296, de 19/9/2012) DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno LUCIANA RISOLIA NAVARRO CARDOSO VALE Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos