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materia nº 33/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2012
Date 2012-09-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id3478

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 33/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.795, de 24 de outubro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-23 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 236/GSC, de 23/10/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 33/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 24/10/2012 sob o n.º 14623/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 102/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/10/2012, por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2012-10-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 102/2012 aprovado, em turno único, no dia 22/10/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-10-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 102/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 22/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-17 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 22/10/2012.
2012-10-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/10/2012 e recebida em 17/10/2012.
2012-10-15 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 33/2012, em turno único, no dia 15/10/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-10-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 92/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2012, aprovado em turno único, no dia 8/10/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-10-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 92/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 4/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-01 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 8/10/2012.
2012-09-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/9/2012 e recebida em 1º/10/2012.
2012-09-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 33/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 297, de 19/9/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/9/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 31.042,36 (trinta e um mil quarenta e dois reais e trinta e seis 
centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a ampliação do 
Centro de Convivência da Melhor Idade, com recursos provenientes do Convênio n.º 197, de 22 de 
junho de 2012, celebrado entre o Município de Unaí e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Social de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.14.03.27.813.0055.2203.4.4.90.51.00 1091 100 6.042,36
2 02.14.03.27.813.0055.2203.4.4.90.51.00 1091 142 25.000,00
Total 31.042,36
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2012.
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.15.02.15.451.0058.1112.4.4.90.51.00 863 100 6.042,36
2 02.15.02.15.451.0058.1112.4.4.90.51.00 863 124 25.000,00
Total 31.042,36

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