| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2012 |
| Date | 2012-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 3478 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-10-25 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 33/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.795, de 24 de outubro de 2012 (ver Documento Acessório). |
| 2012-10-23 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 236/GSC, de 23/10/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 33/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 24/10/2012 sob o n.º 14623/2012 (ver Documento Acessório). |
| 2012-10-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 102/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 22/10/2012, por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências. |
| 2012-10-22 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 102/2012 aprovado, em turno único, no dia 22/10/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2012-10-22 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 102/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 22/10/2012 (ver Documento Acessório). |
| 2012-10-17 | Aguardando Parecer | — | Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 22/10/2012. |
| 2012-10-17 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 17/10/2012 e recebida em 17/10/2012. |
| 2012-10-15 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 33/2012, em turno único, no dia 15/10/2012, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2012-10-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 92/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2012, aprovado em turno único, no dia 8/10/2012, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2012-10-04 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 92/2012, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 4/10/2012 (ver Documento Acessório). |
| 2012-10-01 | Aguardando Parecer | — | Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 8/10/2012. |
| 2012-09-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 27/9/2012 e recebida em 1º/10/2012. |
| 2012-09-24 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 33/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 297, de 19/9/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/9/2012. Vereador Hermes Martins Souto. |
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PROJETO DE LEI N.º /2012 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 31.042,36 (trinta e um mil quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a ampliação do Centro de Convivência da Melhor Idade, com recursos provenientes do Convênio n.º 197, de 22 de junho de 2012, celebrado entre o Município de Unaí e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município. ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE .... Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.14.03.27.813.0055.2203.4.4.90.51.00 1091 100 6.042,36 2 02.14.03.27.813.0055.2203.4.4.90.51.00 1091 142 25.000,00 Total 31.042,36 ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2012. Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$ 1 02.15.02.15.451.0058.1112.4.4.90.51.00 863 100 6.042,36 2 02.15.02.15.451.0058.1112.4.4.90.51.00 863 124 25.000,00 Total 31.042,36