| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2012 |
| Date | 2012-09-24 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3479 |
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MENSAGEM N.º 297, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. 2. De plano, cumpre anotar que o presente projeto de lei busca autorização legislativa para abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente a fim de viabilizar a ampliação do Centro de Convivência da Melhor Idade, com recursos provenientes do Convênio n.º 197/2012, celebrado entre o Município de Unaí e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais. 3. Como é sabido, os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, conforme preconizado pelo inciso II do artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, cujo diploma legal “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, devendo ser autorizados por lei e abertos através de decreto executivo. 4. Nessa perspectiva, temos que a necessidade de abertura de créditos adicionais especiais decorre, principalmente, da ausência de programação da respectiva despesa quando da confecção da Lei Orçamentária Anual – LOA –, devendo, todavia, serem observados os recursos passíveis de fazerem face à novel despesa, balizados pelo artigo 43 da Lei n.º 4.320, de 1964. 5. A presente mensagem executiva está instruída pelo Documento 01: Cópia do Processo Administrativo n.º 10677-027/2012 (15 páginas). 6. Ao cabo dessas breves ponderações, confiamos no apoio integral dessa Egrégia Casa Legislativa para aprovação do projeto de lei em mote, ao passo que registramos votos de alto respeito e distinta consideração, extensivamente a seus insignes Pares. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR HERMES MARTINS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 297, de 19/9/2012) Atenciosamente, ANTÉRIO MÂNICA Prefeito JOSÉ FARIA NUNES Secretário Municipal de Governo DANILO BIJOS CRISPIM Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos