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materia nº 297/2012

Tipo Mensagem
Número / Ano 297 / 2012
Date 2012-09-24
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id3479

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MENSAGEM N.º 297, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa 
Excelência, ao acurado exame dos excelentíssimos Senhores Vereadores dessa Casa Legislativa o 
incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
2. De plano, cumpre anotar que o presente projeto de lei busca autorização legislativa 
para abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente a fim de viabilizar a ampliação do Centro 
de Convivência da Melhor Idade, com recursos provenientes do Convênio n.º 197/2012, celebrado 
entre o Município de Unaí e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais.
3. Como é sabido, os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as 
quais não haja dotação orçamentária específica, conforme preconizado pelo inciso II do artigo 41 da 
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, cujo diploma legal “estatui normas gerais de direito 
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal”, devendo ser autorizados por lei e abertos através de decreto 
executivo. 
4. Nessa perspectiva, temos que a necessidade de abertura de créditos adicionais 
especiais decorre, principalmente, da ausência de programação da respectiva despesa quando da 
confecção da Lei Orçamentária Anual – LOA –, devendo, todavia, serem observados os recursos 
passíveis de fazerem face à novel despesa, balizados pelo artigo 43 da Lei n.º 4.320, de 1964.
5. A presente mensagem executiva está instruída pelo Documento 01: Cópia do 
Processo Administrativo n.º 10677-027/2012 (15 páginas).
6. Ao cabo dessas breves ponderações, confiamos no apoio integral dessa Egrégia Casa 
Legislativa para aprovação do projeto de lei em mote, ao passo que registramos votos de alto 
respeito e distinta consideração, extensivamente a seus insignes Pares.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 297, de 19/9/2012)
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

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