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materia nº 34/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2012
Date 2012-09-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id3480

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-22 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 34/2012, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.799, de 21 de novembro de 2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 241/GSC, de 30/10/2012, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 34/2012 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14842/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 105/2012 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 29/10/2012, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2012-10-29 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 105/2012 aprovado, em turno único, no dia 29/10/2012, por um voto favorável, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2012-10-29 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 105/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 29/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-29 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 1º/11/2012.
2012-10-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/10/2012 e recebida em 29/10/2012.
2012-10-29 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 34/2012, em turno único, no dia 29/10/2012, devidamente emendado, por sete votos favoráveis, dois votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência.
2012-10-29 Aprovado em Plenário U Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 34/2012 aprovada, em turno único, no dia 29/10/2012, por sete votos favoráveis, três votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2012-10-29 Rejeitado em Plenário U Rejeitada por sete votos contrários, três votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência a inclusão do Requerimento n.º 314/2012, de autoria do Vereador Ilton Campos, na ordem do dia, o qual requer o adiamento de votação do Projeto de Lei n.º 34/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-29 Rejeitado em Plenário U Rejeitada por sete votos contrários, três votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhuma ausência a inclusão do Requerimento n.º 313/2012, de autoria do Vereador Ilton Campos, na ordem do dia, o qual requer o adiamento de votação da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 34/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-23 Parecer Apresentado — Parecer s/n.º de 2012, protocolizado sob o n.º 1530, favorável à Emenda n.º 1 e ao Projeto de Lei n.º 34/2012, de relatoria do Vereador Euler Braga, apresentado em 23/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-22 Aguardando Parecer — Despacho do Presidente da Câmara nomeia o Vereador Euler Braga (PSDB) para proferir parecer acerca do Projeto de Lei n.º 34/2012, no prazo regimental de 5 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, sendo o mesmo recebido em 22/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-22 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 34/2011 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 17/10/2012, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2012-10-15 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 34/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 15/10/2012. Vereador Edimilton Andrade Vice-Presidente (ver Documento Acessório).
2012-10-15 Parecer Apresentado — Parecer n.º 97/2012, contrário ao Projeto de Lei n.º 34/2012, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 15/10/2012 (ver Documento Acessório).
2012-10-05 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 15/10/2012.
2012-09-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/9/2012 e recebida em 1º/10/2012.
2012-09-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 34/2012, apresentado pelo Prefeito Antério Mânica por intermédio da Mensagem n.º 298, de 19/9/2012. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/9/2012. Vereador Hermes Martins Souto.

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PROJETO DE LEI N.º /2012
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 877.167,99 (oitocentos e sete e sete mil cento e sessenta e sete reais e noventa e nove 
centavos), ao orçamento vigente para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º O crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo, em 
conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, tem 
vigência adstrita ao exercício financeiro em que for aberto.
§ 3º O crédito adicional suplementar de que trata o caput deste artigo será aberto, em 
conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, por meio de Decreto 
do Poder Executivo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 4º O presente crédito adicional suplementar destina-se a reforçar as dotações 
orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de setembro de 2012; 68º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ...DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.08.00.10.122.0005.2018.3.1.90.11.00 331 100 877.167,99
Total 877.167,99
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º ..., DE ... DE ...DE ....
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor R$
1 02.07.06.12.365.0011.1021.4.4.90.51.00 320 100 257.167,99
2 02.08.04.10.301.0028.1046.4.4.90.51.00 403 100 300.000,00
3 02.08.04.10.301.0018.1033.4.4.90.52.00 397 100 80.000,00
4 02.15.02.15.451.0058.1107.4.4.90.51.00 855 100 200.000,00
5 02.14.01.27.812.0056.1101.4.4.90.51.00 816 100 40.000,00
Total 877.167,99

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